CPMI DO INSS PRECISA APURAR TUDO, DOA A QUEM DOER.

 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional (CPMI) do INSS, em funcionamento, cuja finalidade é investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, precisa apurar tudo, doa a quem doer.

Os membros da CPMI - 16 senadores e 16 deputados - não podem demorar no cumprimento da missão e devem dar total transparência aos seus trabalhos. Os culpados, os responsáveis e os omissos não podem ficar impunes. Cadeia e devolução do dinheiro, no mínimo.   

Em que pese o fato de que as investigações abrangerão o período de 2015 a 2025, alcançando os governos Dilma Rousseff (segundo mandato), Michel Temer, Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, não se pode olvidar que o INSS deve explicações por meio de ex-diretores e ex-presidentes, dada sua função de supervisão e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com entidades que agora são alvo de apurações por descontos fraudulentos.

A grande farra com o dinheiro dos aposentados é motivo suficiente para fazer enxergar a prevaricação dos gestores do INSS e dos ministros da Previdência, que não adotaram as providências necessárias para evitar tamanha apropriação indébita, que gira em torno de R$ 6,3 bilhões, segundo dados oficiais da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (PF), que ainda estimam que 97,6% dos beneficiários não autorizaram os débitos.

O Estado tem culpa. A responsabilização civil do Estado tem base legal, que está estabelecida no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que dispõe o seguinte: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Resta implícita a teoria do risco administrativo, adotada no direito brasileiro, segundo a qual o Estado é objetivamente responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados no exercício da atividade estatal. Ademais, o INSS deixou de adotar medidas corretas para realizar controles suficientes com foco em mitigar os riscos de descontos indevidos; e seguiu assinando acordos com sindicatos e associações após a suspensão ocorrida em 2019. Houve um crescimento significativo dos descontos de julho de 2023 em diante. Ou seja, o INSS e o Estado falharam, foram omissos e permitiram a continuidade dos descontos irregulares dos aposentados.

Diante da bilionária e escandalosa fraude, a população brasileira não pode permitir blindagem deste ou daquele indivíduo, muito menos aceitar que a CPMI seja inefetiva, termine em pizza e se torne mais um enorme desperdício de tempo e recursos públicos, além do enorme desrespeito ao cidadão que merece conhecer a verdade do acontecido.

O Brasil está alerta. A CPMI do INSS precisa apurar tudo, doa a quem doer.     

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 11 de setembro de 2025, pág. 21. Coluna de Wilson Campos).  

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