CRIME DE VENDA DE DADOS CONFIDENCIAIS.

A violação de sigilo fiscal que vem ocorrendo já há algum tempo neste país, impunemente, causa enorme indignação aos cidadãos. Ademais, a violação de sigilo fiscal é tão absurda e inaceitável quanto a violação de dados pessoais.

Estão vendendo informações confidenciais dos cidadãos brasileiros, como se vendessem banana na feira.

Segundo notícias veiculadas nos jornais "O Globo" e "Folha de São Paulo", encontram-se à venda no grande centro velho de São Paulo, nas imediações da Rua Santa Efigênia, os mais variados tipos de CDs contendo dados pessoais de milhares de pessoas, oferecidos à luz do dia e sob a garantia da impunidade.

Embora proibida a violação de dados confidenciais (Art. 5º, incisos X e XII, da Constituição), esse ato de banditismo está se tornando corriqueiro nas mãos de delinquentes comuns e de outros nem tanto.

Depois da farra de quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial que a justifique, cometida dentro da Receita Federal por servidores seus, agora a coisa descamba para outras fontes e atinge em cheio não apenas contribuintes do imposto de renda, mas, também, aposentados, proprietários de veículos, correntistas de bancos e sabem-se lá quantos milhões de pessoas mais estão na rede dos traficantes de sigilos.

De se observar que os CDs à venda trazem descaradamente dados completos e/ou informações privilegiadas de aposentados da Previdência Social, de proprietários de veículos com registro no Denatran, de correntistas dos maiores bancos do país e, por óbvio, dos contribuintes da Receita Federal.

De norte a sul deste país, ninguém escapa da sanha criminosa do tráfico de sigilos.

O caso deixou de ser apenas no varejo, no campo político-partidário, com a já conhecida violação de sigilo fiscal, passando agora para o atacado, atingindo milhões de pessoas que estarão nas mãos de bandidos que negociam seus nomes e seus dados cadastrais confidenciais como se direitos legais sobre eles tivessem.

Nada justifica o ilícito de um ou de outro. Aos criminosos, a cadeia.

O Ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, assim se pronunciou a respeito da violação do sigilo fiscal cometida alhures: "fruto de banditismo político,...paradigmas selvagens da política sindical,...uma anomalia que se normalizou,...o aparelhamento de instituições é algo grave e nocivo ao serviço público do país".

A violação de dados pessoais representa um retrocesso na busca da plenitude democrática, quando desrespeitam a Constituição da República e retiram dos indivíduos as suas garantias fundamentais.

Um exemplo próximo seria o de que a inviolabilidade do advogado, de seu escritório e de suas informações sigilosas, se desrespeitadas, colocam em risco o Estado Democrático de Direito e tornam vulneráveis a justiça e suas respectivas instituições.

A quebra de sigilo seja desta ou daquela forma, com ou sem conotação política é uma agressão às liberdades individuais e está sujeita aos rigores da lei.

A sociedade que a tudo assiste e nada faz, nada fala, poderia ao menos se indignar e cobrar das autoridades constituídas uma atitude enérgica que ponha fim a esses crimes de invasão de privacidade, de violação de dados pessoais, de quebra de sigilo e de descaso com a Carta Magna, colocando atrás das grades aqueles que se locupletam à custa da desgraça alheia.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).