PROCESSOS CONCLUSOS.

 

A expectativa criada em torno do “processo concluso” é muito grande, ainda mais se existe a perspectiva de êxito por parte do advogado. Entretanto, a conclusão do processo pode ser demorada, seja para despacho, decisão ou sentença. Há casos de seis meses, um ano, dois anos, três anos ou mais de processo concluso, sem solução do Juízo competente, embora os artigos 4º e 139, II, do CPC/2015  assegurem que o processo tem que se encerrar em prazo razoável.

O tempo para que um processo esteja concluído para despacho é muito variável. Na realidade, alguns fatores são levados em consideração para tentar prever o tempo que levará até o processo chegar ao fim, como a complexidade deste, a demanda de processos que a secretaria tem para analisar e a disponibilidade do juiz que faz esta apreciação.

Ao contrário dos conclusos para despacho, que representam apenas a movimentação de um processo para a decisão de diferentes etapas, o concluso para sentença significa que o juiz de primeiro grau deverá decidir sobre a natureza do pedido feito no processo. Este último, no entanto, não deve ser confundido com o concluso para decisão (decisão interlocutória), que consiste na decisão do juiz sobre algum aspecto considerado importante no processo, mas que não é a decisão final.

Mesmo com o advento do PJe (Processo Judicial Eletrônico), as demandas judiciais continuam recebendo tratamento longe do esperado pela sociedade. O PJe se trata de um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário. Dessa forma, resta claro que o Processo Judicial Eletrônico é uma realidade da justiça brasileira e que com o tempo o tradicional processo judicial físico estará eliminado, possibilitando, ainda, a otimização da rotina dos atos processuais, a eliminação da morosidade da prestação jurisdicional e maior oferta de acesso à justiça aos cidadãos brasileiros. A esperança é nesse sentido.

Alguns juízes reconhecem que o processo concluso deveria merecer maior rapidez de solução. Mas, esses mesmos juízes, alegam, sobremaneira, que não conseguem despachar processos porque a todo o momento o advogado quer ver os autos, ainda que estejam sob os olhos do magistrado. Isso, realmente, atrapalha, embora seja compreensível a aflição dos advogados em querer as decisões mais rápidas possíveis.

As alegações dos juízes continuam, mais ainda no sentido de que eles não podem parar de trabalhar com o processo para que ele retorne à secretaria a fim de que o advogado possa ter carga. Além do mais, o retorno dos autos à secretaria, sem despacho, pode denotar que o juiz não está trabalhando. Os juízes também destacam que o grande volume de processos obriga o magistrado a levar trabalho para a casa. Daí o fato de que, muitas vezes, o advogado não vai conseguir olhar os autos conclusos, exatamente porque muitos deles são levados para casa pelo juiz, porque é onde é praticado o maior volume de trabalho - nas horas de folga e nos finais de semana.

A ordem cronológica é tratada com atenção pelo magistrado, que, a rigor, dá destaque ao que prevê o art. 12 do CPC/2015, que estabelece que juízes e tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Portanto, segundo os juízes, não é de bom tom que advogados, principalmente os mais jovens, estejam todos os dias no gabinete pretendendo preferências de andamento; e não é porque o advogado está no fórum que o seu processo tem que ser despachado na frente de muitos outros que estão aguardando.

Por outro lado, a lentidão da justiça é um caso muito sério, de tamanho significado que determinados juízes lamentam até mesmo em sentença a demora na prestação jurisdicional. Vejamos o caso do processo que estava concluso ao juiz há mais de três anos e meio: “Falando em nome do Estado, sinto-me na obrigação de pedir desculpas aos nossos jurisdicionados, dos quais é exigido o pagamento em dia de seus impostos, quando, lado outro, o retorno estatal vem com expressiva e desrespeitosa demora”. A frase consta em sentença da lavra do magistrado Antônio Leite de Pádua, da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao proferir decisão em caso que estava concluso há mais de três anos e meio (Processo 112.430-3/2010). O magistrado entrou em exercício naquela vara em 28/01/2013 e explicou que: “ainda não foi possível corrigir tantas irregularidades encontradas em grande parte dos milhares de processos que aqui encontramos”.

“Nada razoável nos ser exigido despachar, decidir ou sentenciar processos em tempo real, em face da enorme quantidade existente, na data mencionada, inclusive no chão, que encontramos espalhada pelo gabinete, sala de audiências e sala da assessora (mais de cinco mil). Infelizmente, levaremos muito tempo para pelo menos tentar minimizar essa gravíssima situação, na medida em que, mesmo trabalhando numa jornada de oito horas diárias, nos é possível, com atenção e responsabilidade, despachar, decidir e sentenciar numa média mensal de 800 (oitocentos). Enquanto isso, novas ações são ajuizadas numa média mensal de 200 (duzentos). E, como se isso não bastasse, esse tempo deve ser dividido com aquele destinado às audiências”, enfatizou, in verbis, o juiz.

Destarte, aos olhos do Judiciário, assim como aos olhos da advocacia, os processos conclusos continuarão dependendo da atenção especial dos senhores magistrados e da compreensão dos senhores advogados, uma vez que a justiça tardia incomoda muita gente e a demora nos julgamentos, despachos, decisões ou sentenças acarreta enormes prejuízos aos jurisdicionados. Portanto, a celeridade processual, a começar pelos processos conclusos para sentença, é uma exigência quase unânime, porquanto esperar ad aeternum por uma decisão judicial é desrespeitoso e desumano.

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Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).