ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, contribuiu para mais um momento de grande desgaste entre os Poderes Executivo e Judiciário, notadamente quando impediu a posse de Alexandre Ramagem no comando da Polícia Federal. A barreira criada causou constrangimento ao delegado e ao presidente Jair Bolsonaro que o queria no cargo.

Mais uma vez se fez presente o ativismo judicial do STF, cuja atuação deixa a desejar e presta um desserviço ao Brasil, exatamente por fazer colidir a maneira de pensar, sem levar em conta que a atuação da Corte não deve interferir nos atos de nomeação do Presidente da República, exceto quando houver comprovado desvio de conduta. 

O ativismo judicial do STF é um fenômeno jurídico que já passa do limite tolerável, com uma postura proativa do Poder Judiciário e interferências regulares e significativas nas áreas dos demais poderes, tomando para si decisões que caberiam ao Executivo e ao Legislativo. Uma das mais relevantes pautas da República Federativa do Brasil ultimamente é mesmo o ativismo judicial que vem se praticando, às largas, sobretudo a partir da dicção do STF em matérias ordinariamente reservadas ao poder constituinte derivado. As incursões, por vezes, se atrevem a adjudicar o próprio poder constituinte originário.        

Lamentavelmente, além disso, tem sido recorrente no país a veiculação, nas mídias escrita, falada e televisionada, de notícias envolvendo o STF. Aliás, não há um dia sequer que a imprensa nacional deixe de noticiar que o STF praticou esse ou aquele ato sensível à sociedade brasileira. O protagonismo forçado dos atuais ministros da Corte é uma coisa inusitada, despropositada e desarrazoada, sem boas medidas ou contrapesos, e totalmente fora do esperado.

Temas propensos às mais diversas manifestações da sociedade como meio ambiente, corrupção ativa e passiva, habitação, educação, saúde, segurança, aborto, imposto sindical, voto impresso, casamento homoafetivo, liberdade de expressão, abuso de autoridade, fim do foro privilegiado, revisão da anistia, criminalização da homofobia e da transfobia, tipificação de delitos e cominação de sanções de direito penal, e muitas outras pautas parlamentares relevantes são decididas pelos ministros do STF, sem que eles se preocupem com uma satisfação à sociedade. Ou seja, ao STF não cabe o papel de legislador, mas ainda assim os seus nobres ministros o assumem e deliberam, mesmo sem terem sido convocados para tal função, sem terem obtido votos nas urnas para esse cargo e sem mandato ou procuração dos brasileiros para esse fim.

O ativismo judicial e a atuação midiática da Suprema Corte têm sido criticados pela opinião pública, mesmo porque se o Judiciário extrapola e vai além do que está na Constituição, pode-se dizer que está usurpando as funções do Parlamento, a quem é dado criar as leis. Um exemplo é a criminalização da homofobia pelo STF, que, no ano passado, levou a Corte a entender que houve omissão inconstitucional do Congresso ao não editar lei que criminalizasse atos de homofobia e de transfobia e votou pelo enquadramento desses crimes como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), até que os parlamentares editassem lei sobre a matéria. Outro exemplo é o recente de intromissão na indicação de Ramagem para a chefia da Polícia Federal, que não caminhou para uma ação judicial por parte do presidente Bolsonaro, que preferiu indicar outra pessoa. Mas um abismo surgiu, de novo, entre Executivo, Legislativo e Judiciário, por absoluto excesso de protagonismo do Supremo.  

O ministro Alexandre de Moraes, a partir da sua decisão citada acima, abriu precedentes perigosos, posto que agora qualquer juiz de qualquer comarca possa praticar o mesmo ato (ou cometer o mesmo erro grosseiro), e, por meio de acusações fundadas ou não, impedir nomeações que são de exclusiva atribuição constitucional do titular do Poder Executivo, seja municipal, estadual ou federal. Ademais, o STF, com o tal escorregão, ensinou por linhas tortas como fazer sombra à ampla defesa e ao contraditório e julgar sem o equilíbrio necessário.

Há quem diga que a esquerda tem parte nesse estrago, uma vez que não consegue promover a “revolução moral” pela via do Parlamento e, diante dessa incompetência laboral, tenta fazê-lo por meio do Judiciário “ativista”, que admite agendas multifacetadas, que vão da criminalização da homofobia e da pauta ambientalista até a legalização do aborto e das drogas. Mas isso seria descer muito baixo, até mesmo para um Supremo sem a simpatia e sem o reconhecimento dos cidadãos, o que representaria o fundo do poço, para vergonha dos magistrados de bem que ainda resistem na trincheira do direito e da Justiça.

Vale lembrar que dorme na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4754/2016, que inclui como crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, possibilitando o impeachment dos ministros nesse caso. O projeto está em análise na CCJ. A proposta chegou a ser pautada no ano passado, mas causou polêmica e foi pedida vista à matéria.

O problema reside também no fato de que o Congresso é preguiçoso, leniente e demasiadamente personalista, colocando sempre interesses pessoais acima dos interesses da coletividade e da cidadania. Veja-se que em torno de 20% das demandas do STF são originadas de parlamentares, que são os primeiros a desrespeitar a autoridade do próprio Congresso. Deputados e Senadores recorrem ao STF para tentar reverter no tapetão o que foi votado e não saiu conforme sua vontade.

Em democracias representativas ainda frágeis e pouco valorizadas como a nossa, acaba sendo “natural” o ativismo judicial, principalmente da Suprema Corte, sem noção do seu efetivo lugar no sistema presidencialista e sem se dar por achada no regime democrático, embora guardiã da Constituição da República. Ora, melhor seria que as soluções fossem encontradas pelo exercício do mandato dos representantes eleitos pelo povo e não pela ingerência reiterada dos ministros do STF, como se eles tivessem a titularidade dos Três Poderes nas mãos.

Enfim, pior que tudo isso é a insegurança jurídica causada pela Suprema Corte, que invade competências de outrem e provoca instabilidade e incertezas. Tudo que a nação não precisa.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

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