MP INVESTIGA PREFEITO DE BH POR IMPROBIDADE.

Há vários dias e em específicas ocasiões eu tenho dito que o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, tem exagerado na emissão de decretos, como se não existissem 41 vereadores na cidade, eleitos pela população e que precisariam ser escutados a respeito da medida. Ora, mesmo em tempos de pandemia há que prevalecer a independência e a autonomia entre o Executivo e o Legislativo, evitando-se o uso tirânico do poder.

Nesse sentido, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) abriu inquérito para investigar um novo decreto do prefeito Kalil, de decisão de multar em R$80 (oitenta reais) os moradores que não usassem máscaras de proteção nos espaços públicos.

Além de iniciar a investigação, o MP enviou à prefeitura, no dia 6 deste mês, um pedido para suspender a cobrança das taxas, que seriam aplicadas a partir do próximo dia 15. A punição pensada pelo prefeito seria uma “estratégia” para tentar conter o coronavírus na cidade. Entretanto, esqueceu-se o prefeito da sua limitação diante do texto constitucional.

O promotor de Justiça Leonardo Barbabela, em sua recomendação, alegou que as decisões do prefeito violam “princípios do regime democrático e republicano”. Para o promotor, o decreto divulgado pelo Executivo só poderia ter sido aplicado caso fosse para regulamentar uma lei estabelecida pela Câmara Municipal.

Na instauração do inquérito, a promotoria também levou em conta a determinação da prefeitura de multar em R$ 20 mil (vinte mil reais) os moradores que realizassem eventos e encontros em carros pelas ruas da capital mineira.

Segundo o promotor, os decretos podem caracterizar “ato de improbidade administrativa” por parte de Kalil. Contudo, na prática, a recomendação do MP não obriga a prefeitura a suspender a cobrança das multas. A promotoria, no entanto, destacou que se o município não adotar as orientações e não apresentar justificativas, “medidas judiciais e extrajudiciais” poderiam ser adotadas.

Vale notar que o uso de máscaras na capital mineira é obrigatório desde o dia 22 de abril. Kalil, no entanto, havia informado que só iria aplicar multas quando a prefeitura pudesse auxiliar as famílias mais pobres. E ao anunciar o novo decreto e propalar a cobrança, o prefeito confirmou que está distribuindo 2 milhões de máscaras para moradores da cidade. Aliás, número insuficiente, uma vez que a máscara tem “tempo de vida útil”, devendo ser lavada ou trocada a cada quatro horas. Ademais, essa distribuição de máscaras, gratuitamente, deveria ter sido iniciada antes da edição do decreto. Mas o prefeito não pensou nisso.

Porém, com a recomendação e o inquérito do MP, a Prefeitura de Belo Horizonte suspendeu, nessa sexta-feira (8), a aplicação de multas no valor de R$80 (oitenta reais) para moradores que fossem pegos pelas ruas da capital sem máscaras ou cobertura no nariz e boca. E como mencionado antes, esse valor seria cobrado a partir do dia 15 de maio.

O novo decreto divulgado no Diário Oficial do Município, nessa sexta-feira (8), também cancela a multa de R$20 mil (vinte mil reais) para quem porventura fizesse eventos dentro de carros (drive-in) na cidade, em áreas públicas ou particulares, bem como revoga a cobrança de 20 (vinte) vezes o valor do condomínio, que seria feita a condomínios residenciais e comerciais que não organizassem o uso de áreas comuns e permitissem festas.

Ou seja, o prefeito está em casa, sem muito que fazer, e fica tendo ideias ditatoriais, típicas de quem não sabe governar no Estado democrático de direito. Tudo bem que existam normas ainda vigentes a serem seguidas e obedecidas, mas com certa moderação nas exigências do poder público, posto que as penalidades até então cogitadas pelo prefeito extrapolam sua autoridade.

Desde a publicação dos decretos das máscaras e dos condomínios, havia um questionamento da classe jurídica quanto à legalidade do ato do Executivo municipal, inclusive da minha parte, enquanto operador do direito, uma vez que sempre entendi coercitivos e antidemocráticos os decretos de penalidades e a forma de expressar do prefeito.

Também sempre entendi que a Câmara Municipal estava e está à sombra da prefeitura, silente e cabisbaixa, como se não tivesse que prestar satisfação à sociedade belo-horizontina quanto aos decretos e atos unilaterais do prefeito da cidade. Tem-se a impressão que os vereadores estão de férias infindas e não precisam fiscalizar a gestão do município, deixando ao talante do prefeito fazer o que ele quer.

A improbidade administrativa alegada pelo MP contra o prefeito Kalil é muito séria e requer a manifestação colegiada dos parlamentares municipais, que precisam trabalhar e não somente ficar em casa sem justificar o salário mensal que recebem. Esse comodismo dos vereadores da capital chega a causar estranheza, mesmo porque os problemas da cidade são muitos e os representantes do povo devem exercer os seus mandatos nos termos da Constituição, sem fugir das suas obrigações legais. O home-office existe pra isso, temporariamente.     

Se a Câmara Municipal recebeu documento assinado pelo promotor Leonardo Barbabela, “sobre a apuração de suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito Alexandre Kalil por conta do decreto sobre multa para quem não usar máscaras”, que se pronunciasse de imediato sobre a questão, sem procrastinação e sem tergiversação.

Se o MP solicitou ao Legislativo as devidas informações sobre possível autorização para que o Executivo aplicasse as tais punições por decretos, que se manifestassem, então, os senhores vereadores, sem mais delongas. Mas, como o prefeito recuou e revogou os decretos das penalidades, os vereadores passaram em branco, sem exercer o papel que lhes cabe e deixando um vácuo entre o que pode e o que não pode ser editado por decreto. Restou omisso o Legislativo municipal.

Graças ao MP e às muitas manifestações de advogados, incluindo a minha modesta sinalização jurídica a respeito, os decretos de multas foram anulados por determinação do próprio prefeito, que deve ter sido orientado quanto aos riscos de improbidade administrativa e alertado quanto à sua açodada decisão nada democrática de aplicar multas aos cidadãos, que já sofrem horrores com o isolamento social, fechamento dos negócios e uso obrigatório de máscaras em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Andou bem o MP por meio da iniciativa do promotor de Justiça Barbabela, que levou o prefeito Kalil a revogar o decreto das multas, sem que fosse necessário provocar o Poder Judiciário para lembrar que há lei, democracia e Estado de direito no Brasil.

Ao fim e ao cabo, cumpre destacar que as precauções sanitárias de combate ao coronavírus permanecem vigentes, devendo as pessoas fazerem o uso adequado dos equipamentos de proteção, para o bem de todos.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).