CONTROLE SANITÁRIO, SIM. CRIAR BARREIRAS, NÃO.

As medidas sanitárias preventivas contra o coronavírus são, de fato, necessárias. Não se discute o óbvio, notadamente quando vidas estão em risco. No entanto, obstar o direito de ir e vir de quem precisa é tirar a fórceps um direito constitucional da pessoa. O município ou o Estado que o faça estará incorrendo em grave atentado às garantias fundamentais.

Proceder a controle sanitário de forma respeitosa na entrada da cidade é aceitável, desde que por recomendação severa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mas fechar os limites do município e cercear a liberdade de locomoção é inconstitucional. Pior que isso seria impedir o acesso a serviços essenciais, a postos de saúde, a hospitais e a unidades de tratamento especializado, que, além de inconstitucional, é desumano.

Um pedido de socorro, de pronto atendimento, não pode esperar por consentimento de autoridade municipal, mesmo que se antevejam lotados os hospitais. A questão é de respeito à dignidade da pessoa humana, seja ela deste ou daquele município. A segregação intermunicipal que coloca como vítima o cidadão é perniciosa e antijurídica. Um paciente, um trabalhador, um viajante, não pode ser compelido a retornar porque existem decretos e normas locais que não o querem por perto. Ora, isso seria pior que a pandemia, porque essa discriminação odiosa constrange e mata, além de violar cláusula pétrea da Constituição.   

Por certo que, respeitando a cidadania e agindo com humanidade, eventuais barreiras sanitárias poderão fazer triagens dos quadros clínicos, sem, contudo, negar o direito de ir e vir. Seja aqui ou em qualquer parte do território nacional.

O artigo 21, inciso XVIII, da Constituição, assegura que é competência privativa da União “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas”. Mas o artigo 24, inciso XII, dispõe sobre a competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios no quesito da proteção e defesa da saúde.

Ou seja, independentemente das competências privativa e concorrente, a preocupação do legislador foi no sentido de que a calamidade e a saúde deveriam ser debatidas em conjunto, pelos entes da Federação, de forma harmônica e eficiente. Ora, em tempos de pandemia e de graves riscos à saúde pública, os antagonismos devem ser deixados de lado. Não cabe oposição política e ideológica em momentos tão difíceis, e jamais na contramão dos interesses da sociedade.

Revelam-se, portanto, impopulares e inadmissíveis a pirraça e o jogo de empurra entre os governos das unidades federativas, que acabam por confundir a população já tão sofrida com o avanço da doença invisível. É lamentável essa falta de união no Brasil, ainda mais quando as notícias que nos chegam dão conta de que em outros países, articulados internamente, políticos da situação e da oposição se unem para vencer o mal comum. Acabar com as divergências e privilegiar o bem-estar de todos são requisitos de primeira ordem. Esse é o exemplo a ser seguido.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 14 de maio de 2020, pág. 17).

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