ADVOGADO E JUIZ NO MESMO PLANO (!?)

 

Nesta quarta-feira, 28, foi sancionada a Lei 14.508/2022 a qual estabelece que advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento.

“Art.6º...................................................................................

§ 1º........................................................................................

§ 2º - Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir”.

De autoria do deputado Carlos Bezerra, o texto altera o artigo 6º da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB. Fica estabelecido que, “nas audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário ou nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir”.

Na avaliação do relator do projeto, senador Nelsinho Trad, não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrado e membros do Ministério Público (MP), devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

O relator rejeitou emenda de Plenário que alterava a posição do membro do MP durante as audiências de instrução e julgamento realizadas perante o Poder Judiciário. Em seu relatório, Nelsinho Trad ressalta que a Constituição Federal reserva à iniciativa privativa do presidente da República a proposição de projetos de lei que disponham sobre organização do MP e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do MP e da Defensoria Pública dos Estados, do DF e dos Territórios.

De sorte que o PL 3.528/2019 que já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em fevereiro de 2020, foi efetivado por meio da Lei 14.508/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O STF validou dispositivos do estatuto do MP e da lei orgânica nacional do MP que garantem ao promotor a prerrogativa de se sentar ao lado do juiz. O plenário, por maioria, concluiu que a proximidade física na sala de audiência entre integrante do MP e magistrado não influencia ou compromete os julgamentos.

Ao meu sentir, de fato, não deveria haver hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do MP, devendo todos se tratar com respeito, urbanidade e cortesia. No entanto, não é isso que se vê diariamente no âmbito do Poder Judiciário. Basta observar os casos recentes de intransigência absurda por parte do ministro Alexandre de Moraes (STF), que não permite aos advogados o regular acesso aos autos, que não libera os inquéritos no prazo legal e não dá transparência às suas ações enquanto juiz, com isso violando e infringindo o trâmite processual e o devido processo legal, sistematicamente. Pergunto: onde estão juiz e advogado no mesmo plano?  

Ademais, nos tribunais é comum presenciar juízes em planos mais elevados, agindo com arrogância e superioridade. A exceção fica por conta dos juízes equilibrados, educados, respeitosos e cordiais com os advogados, que são poucos, mas ainda existem.

Ainda que a lei sancionada e o Estatuto da Advocacia e da OAB digam o contrário, eu não acredito que a hierarquia e a subordinação deixarão de existir nos tribunais, porquanto muitos juízes continuarão a agir com ímpeto de supremacia e arrogância, embora o recomendável seja reciprocidade no respeito, na cordialidade e na urbanidade.

Fontes: Agências Câmara e Senado.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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