CONSTITUIÇÃO E LIVRE EXPRESSÃO. O DIREITO DE PROTESTAR.

As manifestações públicas de protesto que tomaram as ruas das capitais e já se estendem por todo o país, quer seja por solidariedade àqueles que participam de forma cívica ou por indignação face à truculência desnecessária do aparelho do Estado, representam o direito que o cidadão tem de articular o seu pensamento e, mais do que isto, de reivindicar a livre expressão, independentemente de censura, autorização ou licença (Artigo 5º, incisos IV, IX e XVI , da Constituição).

No entanto,  a incitação à violência e a prática irresponsável de vandalismo são inadmissíveis. No campo das ideias não se sustentam o uso de força, de armas, de agressões ou de ódio.

Exatamente por vivermos sob os auspícios da democracia e do pleno Estado Democrático de Direito é que temos direitos e deveres iguais, o que significa dizer que para sermos respeitados nas nossas aspirações individuais ou coletivas devemos respeitar as diferenças, as diversidades e as opiniões contrárias, muitas das vezes distribuídas nos interesses difusos da coletividade.

O exercício democrático do direito de um cidadão remete a que não seja afrontado o direito de outro, possibilitando que ambos, livremente, utilizem das garantias constitucionais asseguradas. A baderna, a quebradeira, a destruição de bens públicos ou privados não acrescentam valores à causa da cidadania.

A insatisfação popular que começou com o aumento do preço das passagens, hoje se transformou no grito libertário contra os gastos bilionários com as reformas de estádios, contra o mau uso do dinheiro público, contra o retorno da inflação, contra os intermináveis atos de corrupção e contra a agressão brutal e desnecessária desferida contra os manifestantes. A violência dos agressores levou à violência dos agredidos. O Estado errou no cálculo e no procedimento, transformando uma simples manifestação em uma onda de protestos país afora.

A carga tributária cruel, sopesada sobre os ombros dos cidadãos, sem a contrapartida de um serviço público de qualidade, que, aliás, deixa muito a desejar, contribui para a indignação popular, na mesma medida em que faltam recursos para a saúde, para o transporte, para a educação e para a segurança, e sobram para investimentos em produtos supérfluos que não representam o anseio atual das gerações. A sociedade está clamando por melhorias na qualidade de vida.

As vozes que ecoam pelas ruas são apartidárias, são avessas a politicagens e estão ávidas por serem escutadas na defesa de seus direitos e garantias. A cidadania extrapola o pieguismo caricato dos arredios e mostra a cara da juventude que ainda traz consigo os adultos, que já experimentaram o movimento cívico da época efervescente das diretas já. A democracia se renova.  

O momento requer sabedoria do governo. Sabedoria para escutar o povo. Sabedoria para atender as suas reivindicações justas, para respeitar a sua cidadania, para melhor interpretar e acatar os seus direitos e interesses difusos e coletivos.

A resposta da sociedade foi dada, na medida ainda insuficiente da degradação política, onde os eleitos se especializam em retirar proveito próprio dos cargos, quando deveriam trabalhar para uma representação dígna do cidadão que os elegeu. Mas uma coisa é certa: o povo está exaurido, revoltado e se sentindo diminuído em todos os seus direitos constitucionais. E isso tem que ter um fim.   

Wilson Campos (Advogado / Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Difusos e Coletivos da Sociedade, da OAB-MG).

(Este artigo mereceu publicação do Jornal HOJE EM DIA, edição de 30/06/2013, domingo, pág. 26).
 

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