AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PBH ATIVOS S/A.
Na audiência pública
realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de
Belo Horizonte, no dia 11/03, os representantes da PBH Ativos S/A – empresa de
economia mista que foi criada pela prefeitura em 2010, que tem como objeto
social, dentre outros, auxiliar o Tesouro municipal na captação de recursos
financeiros, podendo, para tanto, colocar no mercado obrigações de emissão
própria, receber, adquirir, alienar e dar em garantia os ativos, créditos,
títulos e valores mobiliários da sociedade - falaram aleatoriamente a respeito
da empresa, apresentaram alguns organogramas e se ativeram à mostrar as funções
da companhia junto ao poder público.
As explicações vagas
por parte da empresa causaram desconfiança dos cidadãos, dirigentes de
associações de moradores e autoridades presentes à reunião. A prestação de
contas, o relatório de atividades financeiras, as informações sobre a
composição do capital social, o investimento de R$ 1 bilhão, a alienação de 53
terrenos públicos, o uso de imóveis do Município como aporte de capital em
detrimento do fundo de habitação e do déficit habitacional, a representação da
sociedade civil na empresa e a forma de atuação e gestão, não foram sequer esclarecidas,
restando a certeza de que muito há para a prefeitura explicar a respeito da
empresa de 99% de capital público, que conta com acionistas da própria administração
municipal.
O presidente da PBH
Ativos S/A, Edson Ronaldo Nascimento afirmou “que a empresa foi criada para
realizar políticas públicas que envolvem investimentos públicos, que a
companhia está sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, que
entre os acionistas estão a Prodabel, a BH Trans, o procurador geral do
Município e os secretários municipais de Finanças, de Desenvolvimento, de
Governo e de Obras e Infraestrutura, que integram os conselhos fiscal e administrativo
da empresa”.
Já o Secretário municipal
de Finanças e presidente do Conselho Administrativo da PBH Ativos, Marcelo
Piancastelli, disse “que segue a lei das sociedades anônimas, em que 20% da
empresa deve ser de servidor de carreira. Pode estar faltando transparência,
participação popular, mas nada deixou de ser publicado no diário oficial e de
ser informado ao Tribunal de Contas”.
O vereador Gilson
Reis questionou o fato de dois secretários do prefeito e o procurador do
município serem acionistas da companhia, a prefeitura estar se tornando uma
empresa e destinando à iniciativa privada a gestão do patrimônio público, a
falta de prestação de contas, a não realização de audiências públicas com ampla
publicidade das decisões e a nomeação do ex-secretário municipal de
Desenvolvimento, Marcello Faulhaber para o corpo diretor da PBH Ativos. “Se o
secretário foi exonerado da prefeitura por má conduta ao destratar a população,
não faz sentido ser promovido para um novo cargo”, pontuou.
Por seu lado, o
vereador Adriano Ventura reclamou da falta de representação da sociedade na
empresa, sugeriu a permuta de terrenos por áreas mais populares e pediu atenção
com os erros da máquina pública.
O presidente da
Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da
OAB/MG, advogado Wilson Campos, cobrou da PBH Ativos S/A uma atuação mais
voltada para os reais interesses da sociedade. “A prefeitura peca pela falta de
publicidade e transparência. A população fica alijada das decisões. É preciso
que o Executivo tenha mais respeito com a sociedade e informe melhor o que está
sendo feito com os recursos públicos”, enfatizou. Continuando, alertou para a efetividade
dos usos dos terrenos públicos para atividades de agricultura urbana e criação
de hortas comunitárias, conforme Art. 2º da Lei Municipal nº 10.699/2014, e apelou
para o cumprimento do Art. 173, da Constituição, principalmente no que respeita
às empresas de sociedade de economia mista exercitarem sua função social e se
sujeitarem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Por
derradeiro, propôs que a empresa permute alguns terrenos públicos por áreas particulares
de matas ameaçadas, como é o caso da Mata do Planalto e outras ainda existentes
na cidade.
Os moradores e dirigentes
de associações de bairros, numa atitude elogiável e extremamente cidadã compareceram
em grande número e requereram maior transparência, auditoria na empresa antes
de findar o ano, disponibilização da documentação contábil e financeira da
companhia, reversão dos 53 terrenos públicos para a sociedade, inclusão de
representantes idôneos das comunidades na gestão da empresa, não permissão de “cabide
de empregos” na companhia, maior vigilância na proteção de árvores, áreas
verdes e espaços públicos, respeito à zona residencial e coeficiente construtivo,
retorno do excesso da empresa para o município, interação com as regionais e a
população e divulgação de todos os negócios da PBH Ativos S/A.
Ainda, em nome das associações comunitárias, o coordenador do Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte, Fernando Santana, solicitou mais seriedade da Câmara Legislativa e respostas imediatas à sociedade, ressaltou que o senhor Marcelo Faulhaber, diretor da PBH Ativos agride a sociedade e falta-lhe capacidade, e pediu pela entrega de documentos da empresa, para que a população conheça a sua real situação no mercado.
Enfim, admitindo que
faltam transparência e participação popular, os diretores da empresa de economia
mista afirmaram que irão analisar todas as exigências e sugestões apresentadas
e que buscarão mecanismos para atendê-las, inclusive verificando a finalidade
dos terrenos antes de incorporar ou vender, avaliando individualmente os imóveis
alienados, destinando terrenos para agricultura e hortas comunitárias,
obedecendo a Lei nº 8.666/1993 (das licitações), acatando o pedido dos moradores
para que todas as informações relativas à empresa sejam enviadas diretamente à
sociedade civil, reinvestindo o excedente em políticas públicas, e protegendo e
preservando o meio ambiente.
Resta à sociedade
esperar pelo fiel cumprimento por parte da PBH Ativos S/A, de tudo que foi
discutido e cobrar percuciente fiscalização da Câmara dos Vereadores, bem como
permanecer atenta aos desdobramentos das atividades da companhia, a bem dos
interesses público e coletivo.
Wilson Campos
(Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses
Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
Comentários
Postar um comentário