A VIOLÊNCIA, A CORRUPÇÃO E A IMPUNIDADE.



A repressão à violência urbana, que nos faz vítimas e reféns todos os dias, mantendo-nos silenciosos e recolhidos à nossa própria sorte, no plano constitucional brasileiro, compete ao Estado, que, invariavelmente, alega insuficiência de recursos para proteger os cidadãos. Os Municípios, por falta de vontade política e razões também financeiras, são quase nulos no quesito segurança pública. As comunidades, mesmo perdidas e desesperançadas, procuram soluções nos corredores dos poderes públicos, pedindo pelo fim das mortes, roubos, furtos, sequestros, drogas e outras aberrações comumente chamadas de crimes.

A União ignora os reclamos da coletividade, não redistribui de forma justa e coerente os valores dos tributos arrecadados, não toma as rédeas da nação e põe em risco o equilíbrio democrático.

A sociedade anda cansada da inoperância estatal frente aos altos índices de criminalidade, que não mais têm seus indicadores aferidos apenas nos grandes centros urbanos, mas, lamentavelmente, também nas pequenas cidades país afora.

Quaisquer medidas que não tenham em conta a violência, a corrupção e a impunidade tendem a fracassar em suas mais nobres intenções. Além desses fatores, a pouca educação, a desigualdade e a exclusão social constituem condicionantes do crescimento da criminalidade, cujas dimensões divulgadas diariamente atingem patamares alarmantes de violência no país.

Apenas com uma verdadeira e macroinclusão social se torna possível a convivência humana harmoniosa, começando por robustos investimentos na educação das crianças, dos jovens e na estruturação das famílias. Os percentuais de 18% para a União e de 25% para os Estados e Municípios, previstos no artigo 212 da Constituição, para aplicação na educação, não são suficientes. Ao contrário, precisam com urgência de majoração, a bem do futuro dessa e das gerações vindouras.   

Os entes federativos não podem insistir na perigosa subtração de verbas da educação, posto que os riscos são iminentes e as cidades estão sob os efeitos temporais de uma panela de pressão.

O combate à corrupção, se executado de forma contundente junto à sociedade, com certeza resultará em sobra de verbas para a educação, segurança pública e saúde. A impunidade criou o monstro. Mata-se o câncer da corrupção e dá-se vida longa aos cidadãos.

A impunidade é o ato vergonhoso de restar alguém não punido por ato ilícito cometido. A incapacidade de punir é muito mais pelo compêndio de leis penais arcaicas e fora da ordem social prevalente, que privilegiam os criminosos em detrimento da população ordeira e trabalhadora. As reformas do Código Penal, da Lei de Execução Penal e da legislação esparsa são necessárias em razão da evolução dos fatores e valores sociais, sem que isso acarrete mais burocracia e empecilhos na operação do direito.

A principal arma de combate à violência é a educação, a começar pelo ensino diuturno de qualidade nas áreas de risco, pobres e esquecidas. A hipossuficiência humana não é um defeito, é uma condição a ser reparada pelo indivíduo e pelo Estado.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal ESTADO DE MINAS, edição de sexta-feira, 07/03/2014, pág. 9).

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