A PEC DO TETO DOS GASTOS

No caso concreto, o bom exemplo não parte do governo federal, que deveria começar cortando nos salários e acessórios dos membros efetivos dos três poderes da República - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

No entanto, além de não cortar na própria carne, as "magnânimas autoridades" criam a Proposta de Emenda à Constituição do Teto dos Gastos, que aflige e ameaça diretamente o povo brasileiro.

A chamada "PEC do teto" inventa um teto para o gasto público, com objetivo de evitar que a despesa cresça mais que a inflação a partir de 2017. Esse novo regime fiscal terá duração de 20 anos. A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever os critérios uma vez a cada mandato presidencial.

Cada um dos três poderes e seus órgãos terá limites específicos para despesas. O Executivo poderá compensar excessos de gastos dos demais poderes em até 0,25% do seu limite, nos três primeiros anos de vigência das novas regras. Em 2017, os limites serão estabelecidos com base na despesa paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), corrigidos em 6,52%, que é a inflação prevista para o ano. Nos anos seguintes, os limites serão corrigidos pela inflação (IPCA) acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

Segundo estimativas da consultoria de orçamento, o teto do Executivo para 2017 ficaria em R$ 1,232 trilhão; do Judiciário, em R$ 39,7 bilhões; do Legislativo, em R$ 11,5 bilhões, sendo R$ 5,6 bilhões para a Câmara e R$ 4 bilhões para o Senado; do Tribunal de Contas da União (TCU), R$ 1,9 bilhão; e do Ministério Público, R$ 5 bilhões.

Haverá tratamento diferenciado para saúde e educação em 2017. A saúde terá 15% da receita corrente líquida e a educação ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a ter as despesas corrigidas pela inflação, como os demais setores.

Quem romper o teto ficará automaticamente proibido de elevar despesas obrigatórias, como reajustes e mudanças de carreira para servidores; ganho real para o salário mínimo; abertura de concurso público, criação/expansão de programas; concessão incentivos fiscais.

A votação dessa PEC, depois de aprovada na Câmara dos Deputados, ocorreu em sessão tumultuada do Senado, que  aprovou nessa terça-feira (13), em segundo turno, a PEC que estabelece um  teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

A votação no Senado foi apertada. O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra. Para a aprovação, eram necessários três quintos (49) dos votos dos 81 senadores. A sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação está marcada para as 9h desta quinta-feira (15).

No último dia 30, a PEC já havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61 votos a 14. Mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda votação.

Após o término da sessão, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), justificou a redução do número de votos favoráveis à PEC (61 no primeiro turno e 53 no segundo). De acordo com Jucá, seis senadores que certamente votariam pela aprovação da matéria não compareceram à sessão, entre os quais Rose de Freitas (PMDB-ES) e Fernando Collor (PTC-AL). "Preferimos aprovar o texto. Se tivéssemos adiado, poderíamos ter dado sinal de fraqueza", disse. "Ganhamos. O importante é isso: no meio de um vendaval, entregar o produto", completou.

Na realidade, a votação apertada mostrou que nem mesmo os senadores estão unidos em torno da PEC, o que joga por terra as alegações dos partidários do governo.

A proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em  junho e, ao lado da reforma da Previdência (outra medida absurda e injusta com o povo) é considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio das contas públicas.

Senadores da oposição chamam a proposta de "PEC da maldade” porque, na visão deles, a medida vai congelar investimentos nas áreas de saúde e educação, o que os governistas negam.

Os oposicionistas citaram pesquisa Datafolha, divulgada pelo jornal "Folha de S. Paulo", segundo a qual 60% dos entrevistados se posicionaram contra a PEC do teto.

Protestos contra a medida foram registrados em vários estados. Em Brasília, a Polícia Militar fechou os acessos ao Congresso Nacional. Em várias capitais, os protestos ecoaram pelas ruas e praças. Percebe-se, portanto, que a PEC não agrada à população, e que o governo somente leva adiante os seus projetos de malvadezas graças ao uso de força e ao abuso de poder, porquanto a opinião pública não esteja sendo observada.  

As regras e os principais pontos  da PEC do teto dos gastos:

As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;

A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;

Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;

Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;

Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018.

Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.

Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;

A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

Embora já aprovada, a principal aposta do governo Temer para acertar as contas no País, a PEC divide opiniões – especialmente devido ao congelamento dos recursos para as áreas da saúde e da educação e pelo período de vigência, fixado em 20 anos.

Ou seja, se já não havia verba suficiente para a saúde e educação, agora piorou muito, pois o governo federal usará da mão de ferro no controle desses investimentos tão urgentes e necessários para a população brasileira. Por outro lado, o governo federal, "bonzinho" com seus políticos manipuláveis, revela-se mau e intransigente com o cidadão comum. 

Resta saber se os Três Poderes vão cumprir os limites de gastos impostos às suas respectivas áreas. Essa é mais uma árdua tarefa para a população - fiscalizar se as "autoridades" estão cumprindo a sua parte na PEC do teto dos gastos.

Enquanto isso, os investimentos para as áreas populares da saúde e da educação estão sob rigoroso controle da máquina estatal, apesar da insuficiência desses serviços públicos no momento atual. O povo protestou, mas o governo fez ouvidos moucos aos reclamos da sociedade organizada.

A democracia vai se desfazendo diante do autoritarismo daqueles que não sabem escutar a cidadania.

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Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).