CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA

    

           

                  “O cumprimento da pena pode ocorrer após condenação em 2ª instância ou somente após o trânsito em julgado?”

 

Nem sempre o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar conforme o clamor da sociedade, porquanto exista uma Constituição a ser seguida e obedecida.

A controvérsia nacional quanto à prisão de Lula está nas mãos da Suprema Corte, mas não se enganem quanto ao julgamento, uma vez que os magistrados tendem a acompanhar o texto constitucional, exceto por raras exceções ministeriais.

Em 2016, o Supremo já decidira, por 6 votos a 5, que o cumprimento de pena poderia ocorrer após condenação em 2ª instância. Petistas e advogados defendem que a prisão só pode ocorrer após o trânsito em julgado no STF. A presidente Cármen Lúcia, a quem cabe definir a pauta, foi pressionada para colocar o tema em discussão. Além do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, outros protagonistas estão apreensivos sobre o julgamento do dia 4 de abril, entre eles José Dirceu, João Vaccari Neto e André Vargas; Sérgio Cabral, Eduardo Cunha; Gim Argello e Anthony Garotinho. Há duas Ações Diretas de Constitucionalidade a serem avaliadas e julgadas pelo Supremo. A ministra Cármen Lúcia não quer colocá-las antes do julgamento do habeas corpus de Lula.

Se a Suprema Corte decidir pela prisão após a confirmação da condenação pelo STJ ou a causa transitada em julgado, haverá um efeito dominó nas prisões. Os presos condenados na 2ª instância começarão a recorrer. A tendência é a de saírem das prisões. O decano Celso de Mello defende essa postura, ao lado de quatro outros, inclusive o ministro Gilmar Mendes, que mudou de posição.

Está em jogo a imagem do Supremo. Nunca a alta Corte foi tão execrada como se viu nos últimos dias. A viagem do ministro Marco Aurélio ao Rio de Janeiro, onde iria tomar posse na presidência de um Conselho, azedou o clima. O ministro tirou do bolso o bilhete do seu voo e a sessão foi suspensa, mesmo podendo continuar com a maioria dos ministros presentes. As redes sociais puseram lenha na fogueira. Lula apareceu como o grande beneficiado pelo STF.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, subscreve a ação que tenta reverter a prisão de réus condenados em segunda instância. Na opinião dele, a impunidade não reside nos graus de recursos, mas na incapacidade do Judiciário em atender a elevada carga de processos.

Além desse entendimento, o presidente da OAB responde às seguintes perguntas feitas pela imprensa:

Como o senhor vê a posição de alguns ministros do Supremo que estão sugerindo mudar o entendimento sobre permitir o cumprimento de pena de prisão a partir de condenação em segunda instância?

O ponto central neste debate é o princípio constitucional da presunção da inocência. Todo mundo quer o combate implacável à corrupção e à impunidade, mas ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado dos processos. E a OAB tem o dever de defender a Constituição, não podemos nos filiar a uma corrente contrária ao que está na Carta.

O problema são os muitos graus de recurso ou a morosidade dos processos?

A morosidade. Antes de mais nada, o país precisa encontrar mecanismos para agilizar os processos. Faltam 10 mil juízes hoje no Brasil. Inúmeras comarcas não têm titulares. É essa falta de capacidade instalada do Judiciário que causa a demora e que passa a sensação de impunidade. Por que isso não ocorre com a Lava-Jato em Curitiba? Porque o juiz Sergio Moro tem dedicação exclusiva. Se houvesse mais celeridade, mais investimentos na Justiça de primeiro grau, esse debate teria bem menos importância.

A demora não favorece quem detém poder e dinheiro, em detrimento de quem não consegue contratar um bom advogado para levar os processos até a última instância?

Quem mais sofre com o desrespeito à presunção da inocência são os mais pobres. A Defensoria Pública não consegue atender toda a demanda, muitos casos não chegam nem ao terceiro grau de jurisdição. O rico continua tendo condições de pagar um bom advogado e levar o processo até o STF. A própria Defensoria é quem alerta a OAB sobre esse perigo.

A OAB defende que a execução da pena só ocorra após o julgamento de todos os recursos cabíveis, o chamado trânsito em julgado.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, já se manifestou contrariamente a mudar o novo entendimento, em vigor desde fevereiro de 2016, a despeito da pressão de representantes da advocacia e de aliados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e que poderá ser preso em breve, caso não consiga sucesso nos últimos recursos que devem ser apreciados em breve.

Alguns advogados criminalistas pressionam a OAB para que a entidade cobre providências junto ao STF, principalmente quanto ao imbróglio da prisão após a condenação em 2ª instância. Outros criminalistas, no mesmo sentido, rebatem a alegação de que a discussão do assunto, agora, seja para beneficiar Lula. Dizem que a previsão está na Constituição. 

De fato, a Carta Magna somente admite a prisão após o trânsito em julgado (art. 5º, LVII), quando não são mais admitidos quaisquer recursos. A reclamação dos criminalistas é a de que a revisão da segunda instância é uma reivindicação antiga e não é para beneficiar Lula, e pedem para parar com a questão casuística.

Destarte, posto o complexo tema e suas nervosas interpretações jurídicas, a grande batalha decisiva está entregue ao inteiro poder da Suprema Corte. E que venha então a decisão que colocará um ponto final nessa demanda que já toma a maior parte do tempo da sociedade brasileira, que coloca “salames” contra “coxinhas”, que divide opiniões da população e que gera ataques violentos - físicos e verbais, apesar da imensa crise que sufoca o país, causa desemprego em massa, afugenta investimentos, faz juros e inflação crescerem, piora cada vez mais os serviços públicos e retira do povo os seus mais sublimes direitos fundamentais.

O Brasil precisa superar essa fase sombria, dentro dos rigores da lei, e começar a trabalhar pelo povo, para o povo, em prol do crescimento e do desenvolvimento geral da nação.

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Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).