PLANO DIRETOR TARDIO DE BH

                         "A rigor, o novo Plano Diretor não poderá ser transformado numa colcha de retalhos, ao talante do prefeito, dos vereadores ou de setores que se julguem privilegiados".
 

A 4ª Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014, aprovou as propostas que alteram o Plano Diretor de Belo Horizonte. No entanto, passados quase quatro anos, o PL 1.749/2015, que trata do novo Plano Diretor, não foi votado na Câmara Municipal, com acintosa demonstração de absoluta falta de vontade política.

A prefeitura atrasou a realização da conferência, que deveria ter acontecido em 2013. Os moradores da capital reagiram e o evento se efetivou em 2014, ano de Copa do Mundo e de eleições. A protelação causou reflexos negativos no andamento dos trabalhos. Mas, ainda assim, a sociedade belo-horizontina, representada pelos 243 delegados titulares dos setores popular, técnico e empresarial, trabalhou duro, de fevereiro a agosto de 2014, gratuitamente, e discutiu e aprovou as propostas que passaram a constituir o projeto que hoje sofre absurdo jogo de empurra entre a Câmara Municipal e a prefeitura.

Foram gastos em torno de R$4,7 milhões. Daí serem inaceitáveis a não consecução do novo plano e as dificuldades de entendimento quanto ao coeficiente de aproveitamento, vagas de garagem, IPTU progressivo, outorga onerosa e destinação dos recursos arrecadados. Se existem ajustes de interesses, que sejam feitos. Se repercute o desconhecimento técnico dos vereadores, que procurem assessoria. Se há investimentos da iniciativa privada aguardando apenas uma solução para os pontos controversos, que o poder público e a sociedade discutam um entendimento possível. Se a cidade é de todos e não de alguns, que o bom senso prevaleça em prol da coletividade. Mas chega de adiar, retardar, postergar, e que seja levado a efeito o novo Plano Diretor, de preferência no teor que privilegie o crescimento, o desenvolvimento, a sustentabilidade, o meio ambiente, a qualidade de vida, a cidadania e as demandas sociais indispensáveis.

Não resta dúvida de que as autoridades que compõem a prefeitura e a Câmara Municipal são as responsáveis por administrar os interesses da cidade. Entretanto, a participação da sociedade está prevista no Estatuto da Cidade (art. 2º, incisos II e III), assim como no processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir, obrigatoriamente, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; e a publicidade dos atos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos (art. 40, § 4º, incisos I, II e III).

 A rigor, o novo Plano Diretor não poderá ser transformado numa colcha de retalhos, ao talante do prefeito, dos vereadores ou de setores que se julguem privilegiados. Existe um caminho democrático a ser seguido que assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no homenageado Estatuto da Cidade.   

O Plano Diretor é fruto de trabalho desgastante da sociedade, custou caro ao bolso dos contribuintes e precisa sair do papel, assumir a sua função de tornar possível uma cidade mais justa e socialmente desenvolvida. Ficar parado nas gavetas, nas mesas e nos gabinetes da prefeitura e da Câmara Municipal é um erro grosseiro e irresponsável, porquanto o documento não seja somente uma carta de boas intenções, mas um compêndio com parâmetros urbanísticos, definição de zoneamento, macrodiretrizes, classificação de vias, estrutura ambiental e conexões verdes, procedimentos para licenciamento, controle de estoque e adensamento, áreas de interesse social, coeficiente de aproveitamento, vagas de garagem, IPTU progressivo, outorga onerosa, destinação dos recursos arrecadados, transferência do direito de construir, direito de preempção, estudo de impacto de vizinhança e operações urbanas consorciadas. Portanto, ao trabalho!

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Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado Técnico Titular da 4ª Conferência).

(Este artigo mereceu publicação do jornal ESTADO DE MINAS, edição de sábado, 24 de março de 2018, pág. 7, sob o título "Plano Diretor tardio").