HONORÁRIOS PERICIAIS APÓS A REFORMA TRABALHISTA.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se manifesta a respeito da constitucionalidade da reforma trabalhista, o recomendável é que os juízes trabalhistas tenham bom senso e sejam mais precavidos nos seus julgamentos, uma vez   que as mudanças carreadas à CLT foram extremamente prejudiciais aos trabalhadores. Este fato, inclusive, conta com o reconhecimento de muitos empresários, que admitem que a reforma foi pesada e que poderia ter sido melhor discutida com a sociedade.

Ultimamente os trabalhadores têm sido condenados em litigância de má-fé, honorários de sucumbência, não concessão de justiça gratuita, pagamento de perícia, entre outros. Ocorre que o cidadão que bate às portas da Justiça do Trabalho não está preparado para pagar todas essas verbas condenatórias. Daí a necessidade urgente de uma solução para essas controvérsias, porquanto o jurisdicionado esteja cada vez mais arredio e com menos confiança no Poder Judiciário.

Vejamos o caso a seguir, que trata da interpretação quanto ao pagamento dos honorários periciais, que têm trazido preocupação para empregados e empregadores:

A CLT, em seu artigo 790-B, isentava o empregado beneficiário da justiça gratuita (pobre no sentido legal) do pagamento dos honorários do perito, mesmo que ele não fosse vencedor no objeto da perícia realizada na ação trabalhista. Nesse caso, os honorários periciais ficariam a cargo da União. Mas, com a reforma trabalhista (Lei 13.467, vigente desde 11/11/2017), essa situação mudou. É que a nova lei modificou o artigo 790-B da CLT, o qual passou a ter a seguinte redação: “A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”.

Mas, de acordo com o juiz Ricardo Gurgel Noronha, a nova lei aplica-se apenas no caso de perícias requeridas a partir da sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017. Antes dessa data, portanto, o empregado que for pobre no sentido legal (aquele que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família) e, por isso, beneficiário da justiça gratuita, não terá que arcar com o pagamento dos honorários do perito, mesmo que o resultado da perícia seja contrário à sua pretensão. Assim decidiu o magistrado, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, ao analisar a ação trabalhista ajuizada pelo empregado de uma empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo.

O trabalhador apresentou declaração de pobreza, razão pela qual lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Alegou ter problemas auditivos em razão das atividades de “auxiliar de rampa” que desenvolvia na empresa. Pediu indenizações por danos moral e material e, para tanto, requereu a realização de perícia médica, com o fim de demonstrar a doença relacionada ao trabalho. Entretanto, o médico perito concluiu que a perda auditiva do trabalhador não se relacionava às suas atividades na empresa, além de não ter sido agravada pelo trabalho, e também não lhe causou incapacidade. Assim, como a perícia foi contrária ao pedido do reclamante, foi ele a parte “sucumbente no objeto da perícia”, razão pela qual, a princípio, de acordo com a lei da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), o próprio trabalhador teria que arcar com o pagamento dos honorários periciais.

Ocorre que, no caso, a perícia foi designada antes da vigência da Lei n. 13.467/17, quando, conforme lembrou o magistrado, “ainda estava em aplicação a redação anterior do art. 790-B, CLT, o qual eximia de responsabilidade o beneficiário da Justiça Gratuita”. Nesse quadro, para o julgador, o reclamante não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários do perito, que devem ser suportados pela União, nos termos da Súmula 457/TST.

“Ainda que fosse aplicada a regra de direito intertemporal prevista no Código de Processo Civil (de forma supletiva e subsidiária), o art. 1.047 do CPC/15 contempla a aplicação da nova legislação, em relação ao direito probatório, apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício pelo juiz a partir da data de início de vigência. Uma vez que o requerimento da prova pericial é anterior à vigência da Lei n. 13.467/17, aplicam-se as disposições anteriores”, arrematou o julgador, isentando o trabalhador do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, que ficaram a cargo da União, na forma da Resolução nº 66/2010 do CSJT. Ainda poderá haver recurso ao TRT-MG. Processo PJe: 0010303-26.2016.5.03.0092 - Sentença em 19/01/2018.

Em assim sendo, como decidido acima, permanece no ar a prevalência da controvérsia, pois que alguns juízes decidem de uma forma e outros de outra forma, embora se tratando de um mesmo assunto. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o STF precisam uniformizar esses procedimentos, nos termos constitucionais, de forma que os conflitos sejam equacionados, dentro da lei e da razão, mas jamais à custa da sobrevivência dos menos possuídos.

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Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).