GOLPE NO PLANO DIRETOR.

            "Para quê as audiências públicas?"

Quando os belo-horizontinos pensam que a novela do Plano Diretor está no fim, que as considerações foram sopesadas e que as propostas discutidas, votadas e aprovadas na 4ª Conferência Municipal de Política Urbana serão acatadas, eis que surge um novo substitutivo, surreal e antidemocrático, apresentado a toque de caixa e aprovado no apagar das luzes da reunião extraordinária da última segunda-feira, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário da Câmara Municipal.

O inesperado substitutivo provoca controversos ajustes no Plano Diretor: retira do texto a composição paritária entre sociedade civil e poder público no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), assegurando maioria de representantes estatais no órgão deliberativo; privilegia instituições religiosas, isentando-as do pagamento de outorga onerosa; descaracteriza a Área de Diretrizes Especiais (ADE) do Santa Tereza, permitindo estacionamento em área predominantemente residencial; e rejeita as subemendas que protegem as áreas verdes, que foram objeto de intensa defesa por parte da sociedade; entre outros.

O que causa estranheza e perplexidade é a forma como a administração municipal engana e tergiversa, notadamente quando realiza reuniões com os moradores e afirma que as propostas da conferência serão respeitadas na revisão do Plano Diretor e, de repente, por meio de práticas condenáveis do ponto de vista legal, adentra a contramão da segurança jurídica e renega o combinado, dando de ombro para a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas da comunidade.

Da mesma forma, provoca desconfiança a maneira como alguns vereadores tomam o partido da prefeitura e do setor empresarial, em detrimento dos interesses coletivos, em que pese o direito inalienável de cada um defender o que melhor lhe convenha. No entanto, cabe aos agentes públicos e políticos a observância do texto da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), porquanto ela estabeleça normas de ordem pública e interesse social e seja reguladora do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Os dias têm sido tormentosos para os defensores da cidade. As conversas giram em torno do golpe que foi encetado por esse novo substitutivo, que inibiu a esperança de se honrar o que foi discutido nas audiências públicas, de se cumprir o que foi acordado em favor dos bairros e de se preservar a integralidade das últimas áreas verdes da cidade. Mas mudanças poderão surgir.

Transcorridos quatro anos, o Plano Diretor se revela tardio, o que exige que seja votado e colocado em vigor, de preferência respeitando a íntegra das propostas efetivadas na 4ª Conferência, com a advertência de que não serão tolerados golpes nem apanágios, seja por autoritarismo, concessão ou imposição de substitutivos.

Wilson Campos (Advogado/Delegado Titular do Setor Técnico na 4ª Conferência de Política Urbana/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 16 de maio de 2019, pág. 23).

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