VAMOS AO ENTENDIMENTO.

                                        "Extemporaneidade do Plano Diretor"

A sociedade belo-horizontina, representada por 243 delegados titulares dos setores popular, técnico e empresarial, por ocasião da 4ª Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014, discutiu e aprovou as propostas que passaram a constituir o projeto do novo Plano Diretor de Belo Horizonte. Trata-se do PL 1.749/2015, de autoria do Executivo, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano, traça metas e orienta a ocupação da cidade.

A revisão do Plano Diretor (Lei 7.165/1996) e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (7.166/1996) tramita na Câmara Municipal sob desarrazoadas polêmicas causadas pelo setor da construção civil, embora tenham transcorrido quatro anos e o ordenamento da cidade se encontre paralisado por questões de interesse setorial, em detrimento das aspirações e expectativas da coletividade.

Não resta dúvida de que as autoridades eleitas, que compõem o Executivo e o Legislativo, são as responsáveis por administrar os interesses do município. Entretanto, a participação da sociedade está prevista na Lei 10.257/2001 (art. 2º, incisos II e III), bem como a elaboração e a fiscalização de implementação do respectivo Plano Diretor, cujas garantias estão asseguradas à população e às associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme disposto no art. 40, § 4º, incisos I, II e III.

A rigor, o novo Plano Diretor não poderá ser transformado numa colcha de retalhos, ao talante do prefeito, dos vereadores ou de setores que se julguem privilegiados. Existe um caminho democrático a ser seguido que assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no homenageado Estatuto da Cidade. 

O Plano Diretor é fruto de trabalho desgastante da sociedade, custou caro ao bolso dos contribuintes, algo em torno de R$4,7 milhões, e precisa sair do papel, assumir a sua função de tornar possível uma cidade mais justa e socialmente desenvolvida. Ficar parado nos gabinetes da prefeitura e da Câmara Municipal é um erro inadmissível, porquanto o documento seja não somente uma carta de boas intenções, mas um compêndio com parâmetros urbanísticos, definição de zoneamento, classificação de vias, estrutura ambiental, conexões verdes, controle de estoque, adensamento, áreas de interesse social, coeficiente de aproveitamento, vagas de garagem, IPTU progressivo, outorga onerosa, transferência do direito de construir, direito de preempção, estudo de impacto de vizinhança e operações urbanas consorciadas, entre outros.

Portanto, chega de polemizar e vamos ao entendimento, e que seja votado o projeto, de preferência no teor que privilegie o crescimento, o desenvolvimento, a sustentabilidade, o meio ambiente, a qualidade de vida, a cidadania e as demandas sociais indispensáveis.

Wilson Campos (Advogado/ Delegado Técnico Titular da 4ª Conferência/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de terça-feira, 14 de maio de 2019, pág. 17).

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