COPASA NA CONTRAMÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

A qualidade na prestação de serviços e a excelência técnica e operacional há muito deixaram de ser valores competitivos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Os consumidores estão cada vez mais decepcionados e indignados com a concessionária estadual de água e esgoto, seja pela cobrança exorbitante nas contas, aumentos injustificados nos preços, ausência de detalhamento nas faturas, péssimo atendimento virtual ou presencial, ineficiência completa do telefone 115 - que só toca musiquinha -, reclamações de falta de água nos bairros, ou ameaças constantes de cortes, sem dó nem piedade, em plena pandemia da Covid-19.

Segundo a própria Copasa, no fim do ano passado, seu Conselho de Administração autorizou a distribuição de dividendos extraordinários a seus acionistas no valor de R$820 milhões. Destes, R$411 milhões foram para os cofres do governo de Minas, que é o acionista majoritário da Copasa, com 50,04% das ações. Vale notar que o total do montante distribuído pela empresa até o terceiro trimestre de 2020 é de R$972,4 milhões, sendo seu lucro de R$547,7 milhões. No entanto, mesmo obtendo lucros milionários, a empresa não se preocupa com a satisfação do cliente e o trata com descaso.

Vejamos os seguintes fatos, analisados por mim e pontuados por um especialista da engenharia: 1) a Copasa cobra, além do valor do abastecimento medido em cada moradia, o mesmo valor pelo esgoto dinâmico e mais duas taxas, de uso dos recursos hídricos para a água e para o esgoto, ou seja, mais que dobra o valor mensal a pagar; 2) nem toda a água que entra pelo hidrômetro sai pela rede de esgoto, como no caso das plantas, canteiros e jardins internos e externos das residências, e a vegetação dos passeios, que são molhados com frequência, e a água vai para o solo, e não para a rede de esgoto; 3) na limpeza de carros, passeios e áreas externas das casas e prédios, a água evapora ou vai para o solo ou para as galerias de águas pluviais das prefeituras, mas não para a rede de esgoto da Copasa; 4) as águas drenadas das piscinas também vão para as galerias de águas pluviais municipais e não para a rede de esgoto da Copasa.

Assim, como visto, o volume de água que não retorna pela rede de esgoto da Copasa é significativo, o que torna injusta a estrutura de cobrança dessa taxa, principalmente na forma como vem sendo feita há anos. Ademais, uma empresa que se dá ao luxo de lucros abissais não pode sacrificar o consumidor com cobranças desarrazoadas e desproporcionais. Isso não é justo.

Causa estranheza o fato de a agência reguladora e a Assembleia Legislativa não enxergarem tais evidências e não tomarem as devidas providências legais. Ora, trata-se de interesse da coletividade, que demanda interferência executiva, legislativa e judiciária em prol da população.  A água é essencial à vida.

A rigor, a Copasa precisa focar não apenas lucros, mas investimentos para os sistemas de água e esgoto de Belo Horizonte e de centenas de municípios mineiros, e atender melhor o seu cliente e cobrar preços justos e razoáveis. A cidadania agradece.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG). 

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021, pág. 15). 

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