PROMESSAS E BOA GESTÃO ESTÃO SENDO CUMPRIDAS.

 

Na medida do possível e do permitido pelo STF, que extrapola o limite da sua competência com um ativismo jurídico-político nunca antes visto no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro tem cumprido com suas promessas de campanha e tem realizado um bom trabalho em prol dos brasileiros.

 

Aos anti-Bolsonaro, esquerdistas de carteirinha, que tiveram chances de trabalhar e produzir, mas não o fizeram, a recomendação é para que aprendam com a capacidade e o comprometimento da equipe do atual governo e deixem de mimimi e aceitem, que dói menos. Ora, resta clara e evidente a gestão séria que se faz no país, sem demagogia ou populismo, sem corrupção ou improbidade, sem aparelhamento do Estado ou agrupamento de comunistas. E mais não foi feito porque os 11 do STF e o Legislativo comandado então por Maia e Alcolumbre não deixaram.

 

Segundo o filtro intenso da imprensa nacional, quatorze promessas já foram cumpridas, treze foram cumpridas em parte e trinta e uma não foram cumpridas, ainda. Muito bem, nos governos passados, as promessas eram esquecidas e só se pensava em roubalheira e corrupção. A Operação Lava Jato, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal que o digam, pois, trabalharam como nunca na apuração e investigação de crimes políticos, funcionais, administrativos e de governança, uma vez que os governos Lula e Dilma foram tomados por escândalos financeiros, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, desvios de dinheiro público e enriquecimento ilícito.

 

No atual governo, as coisas andam dentro da normalidade, com ministérios até agora entregues a pessoas que respeitam os recursos públicos e gastam conforme previsão do teto fiscal. Ou seja, agora a máquina do Estado não consome as verbas com a mesma voracidade de antes, ao contrário, economiza, mede a água e o fubá, separa o joio do trigo e gasta com benefícios para o povo, principalmente, nas áreas de infraestrutura e saúde.

 

PROMESSAS JÁ CUMPRIDAS, EM PARTE OU TOTALMENTE:

 

A promessa de acabar com indicações políticas e escolher ministros por critérios técnicos foi cumprida em parte. Existem ótimos ministros técnicos no governo, assim como existem ministros indicados por conveniência política.

 

A promessa de diminuir o número de servidores comissionados foi cumprida. Cortes foram feitos. O decreto nº 9.725/2019, publicado em 13 de março de 2019, estabeleceu o corte de 21 mil cargos, funções e gratificações do Executivo. De forma imediata, foram extintos 159 cargos, além de 4.941 funções e 1.487 gratificações. Segundo o Ministério da Economia, os cortes contribuíram para a simplificação da gestão e geraram ganhos financeiros, já que a redução chega a R$ 195 milhões por ano. No fim de 2019, outro decreto extinguiu mais cargos da administração federal.

 

A promessa de acabar com o Ministério das Cidades foi cumprida. O ministério foi extinto. As atribuições da pasta foram absorvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Em maio de 2019, a possibilidade de recriação foi aventada, mas depois abandonada pelo governo.

 

A promessa de criar um superministério da Economia foi cumprida. Para atender ao objetivo de enxugamento do Estado, mas, também, para garantir um comando uno e coeso para a área, o Ministério da Economia abarcou as funções desempenhadas pelos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria e Comércio bem como a Secretaria Executiva do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). Além disso, as instituições financeiras federais estão subordinadas ao ministro da Economia. Além dos ministérios citados, uma boa parte da pasta do Trabalho – extinta – também foi alocada no novo superministério, comandado por Paulo Guedes.

 

A promessa de pagar o 13º para quem recebe Bolsa Família foi cumprida em parte. O pagamento foi feito em 2019 para todos os beneficiários do programa, mas não em 2020. De acordo com o Ministério da Cidadania, a folha do mês de dezembro de 2019 somou 13.170.607 famílias, num valor total de R$ 2.525.746.007,00. Com o pagamento extra do 13º, o valor da folha chegou a R$ 5.051.492.014,00, o maior repasse já realizado na história do Bolsa Família, segundo a pasta. Já em 2020 não houve verba para pagar o benefício extra por conta dos gastos com a pandemia, segundo o Ministério da Economia. Esta observação é por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual, se você der um décimo terceiro por dois anos seguidos estará cometendo crime de responsabilidade fiscal, pois não houve a provisão de recursos', explica o ministro Paulo Guedes.

 

A promessa de reduzir alíquotas de importação e barreiras não tarifárias foi cumprida. Em 2019 e 2020, o Ministério da Economia reduziu as alíquotas do Imposto de Importação para 9.678 produtos, segundo a Receita Federal. Na lista, estão insumos e equipamentos necessários para o combate ao coronavírus, equipamentos de informática, telecomunicações e automotivos, produtos químicos, entre outros.

 

A promessa de simplificar a abertura e o fechamento de empresas foi cumprida em parte. O Balcão Único ainda não foi criado. Mas uma instrução normativa foi feita para simplificar o registro público de empresas. Todas as regras passaram a ser concentradas na norma publicada no Diário Oficial da União em junho de 2020. De acordo com o Ministério da Economia, passa a ser dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias pelos cartórios de quaisquer documentos apresentados nas juntas comerciais para arquivamento. Pela nova norma, os atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedade limitada, assim como de constituição de cooperativa, são aprovados automaticamente quando os empreendedores optam pela adoção de instrumento padrão – nos moldes estabelecidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). Segundo o governo, foram revogadas 56 normas, sendo 44 instruções normativas e 12 ofícios circulares. A iniciativa faz parte do processo de simplificação e desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica.

 

A promessa de não recriar a CPMF foi cumprida. O chamado “imposto do cheque” não foi recriado. Em setembro de 2019, o então secretário da Receita Federal foi demitido e Bolsonaro postou nas redes sociais que a tentativa de recriação da CPMF foi a causa de sua saída. “A recriação da CPMF ou aumento da carga tributária estão fora da reforma tributária por determinação do presidente da República”, disse. Em 2020, porém, o assunto tido como proibido no Planalto voltou a ser discutido e uma CPMF repaginada surgiu como ensaio da equipe econômica diante do debate da reforma tributária. As conversas, porém, não avançaram, e o Congresso sinalizou não ter “ambiente político” para debater uma proposta. No entanto, em 2021, em razão dos pagamentos do “auxílio de emergência” em tempos de pandemia da Cpovid-19, o assunto da CPMF volta a ser ventilado entre governo e Congresso, mas nada definitivo ainda. E espero que não ocorra, porque a carga tributária que pagamos já é excessiva, cruel e escorchante. Não cabe mais imposto na vida do brasileiro.

 

A promessa de fazer com que os preços praticados pela Petrobras sigam os mercados internacionais foi cumprida. A Petrobras tem mantido a política de repassar as variações de preços dos combustíveis no mercado internacional. A estatal também tem feito reajustes adotando mecanismos de hedge. Em abril de 2019, o governo chegou a fazer a Petrobras suspender um reajuste anunciado. Dias depois, porém, o aumento foi praticado. Segundo o ministro Paulo Guedes, Bolsonaro só quis entender aspectos técnicos da decisão da Petrobras. Ele reiterou na época que a empresa tem autonomia e cobrou apenas a adoção de uma transparência maior em relação à política de preços. Entretanto, o ano de 2021 começou com aumentos inesperados de combustíveis e, para piorar, surge no horizonte ameaça de greve dos caminhoneiros. O presidente Bolsonaro precisa intervir, o mais rápido possível, na  tentativa de uma solução razoável para todos, porque essa greve já mostrou em outras datas que é de amargar e os desdobramentos são imprevisíveis.  

 

A promessa de vender ativos da Petrobras foi cumprida em parte. Foram desinvestidas 38 participações em empresas controladas, coligadas e operações em conjunto, por exemplo. Os desinvestimentos renderam cerca de U$ 18 bilhões ou R$ 90 bilhões, e incluem as seguintes subsidiárias: Refinaria Pasadena, E&P Campo Tartaruga Verde, TAG, E&P Polo Riacho da Forquilha, BR (Follow on), E&P Pampo e Enchova, E&P Campo de Bauna, E&P Polo Macau, Liquigas, E&P Campo de Frade, E&P Polo Cricaré e, mais recentemente, quatro campos terrestres na Bacia do Tucano (BA). A empresa, no entanto, não vendeu nenhuma refinaria no Brasil, onde detém o monopólio de fato do mercado. A estatal espera concluir a venda das oito refinarias inseridas no plano de desinvestimentos até o fim de 2021.

 

A promessa de acabar com o monopólio da Petrobras na cadeia de produção do gás natural foi cumprida em parte. Com a venda da TAG, parte do acesso e compartilhamento dos gasodutos de transporte, um dos pontos da promessa, foi liberada. As outras mudanças prometidas, que estão sendo incluídas em um programa nomeado Novo Mercado de Gás, ainda não foram realizadas. Os processos de alienação das participações da Petrobras na NTS (10%) e Gaspetro (51%) estão em andamento.

 

A promessa de ter a independência formal do Banco Central foi aprovada ontem, 10 de fevereiro de 2021. A Proposta de independência formal do Banco Central, cuja diretoria teria mandatos fixos, com metas de inflação e métricas claras de atuação foi aprovada de vez. O projeto de lei que trata da autonomia formal do Banco Central foi aprovado na Câmara antes de seguir para a sanção presidencial. Em 3 de novembro de 2020, o projeto de lei complementar 19/2019 já tinha sido aprovado no plenário do Senado. Portanto, como dito, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto que prevê autonomia para o Banco Central. O texto segue para sanção presidencial. A votação ocorreu um dia após ter sido aprovada a urgência do projeto. Em um primeiro momento da sessão, os deputados aprovaram o texto-base por 339 votos a 114. Depois, analisaram os destaques, trechos que visavam modificar a redação principal. Todos foram rejeitados. A proposta prevê mandato de quatro anos para presidente do BC, não coincidente com o de presidente da República. Texto é defendido pela equipe econômica do governo Bolsonaro. A promessa foi cumprida e a autonomia do Banco Central é uma realidade, hoje, depois de três décadas de discussões a respeito em governos passados.

 

A promessa de fazer auditoria e revisão na Lei Rouanet foi cumprida em parte. Bolsonaro disse durante a campanha presidencial: “vamos fazer uma auditoria, quem sabe até uma CPI, aí depende do parlamento, para apurar sim os repasses de recursos da Lei Rouanet”. Em outro momento, também disse que “tem que ter uma filtragem, o repasse de recursos da Lei Rouanet; não pode para artistas famosos dispensar vultosos recursos para os mesmos; não tem que mudar a lei, tem quer ter uma pessoa lá que trate com carinho a questão dos recursos para os artistas”. Não foi feita uma auditoria. Mas o Ministério da Cidadania publicou, em abril de 2019, novas regras para o financiamento de projetos por meio da Lei Rouanet. Entre as mudanças está a diminuição do valor máximo por projeto de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão. No fim de 2019, o governo aumentou esse valor para teatros musicais (sob o teto de R$ 10 milhões). Ao tomar posse em junho de 2020, o secretário da Cultura, Mário Frias, afirmou que a pasta irá fazer uma auditoria da Lei Rouanet, mas ela ainda não foi realizada. Ao meu sentir, essa auditoria deve ser feita, sim, para descobrir se existem irregularidades na liberação de repasses, seja onde for, para quem for ou em que data for, haja vista se tratar de dinheiro do povo, do contribuinte.  

 

A promessa de reduzir custos e prazos para embarques e desembarques foi cumprida em parte. A meta é a redução de custos e prazos para embarque e desembarque. O objetivo é chegar, ao fim do governo, com patamares similares aos da Coreia do Sul (porto de Busan), do Japão (porto de Yokohama) e de Taiwan (porto de Kaohsiung). A promessa está em andamento. O Ministério da Infraestrutura destaca que os serviços portuários brasileiros subiram 13 posições no ranking global na pesquisa de competitividade do Fórum Econômico Mundial. Além disso, ressalta a redução de 11% no custo de fretes agrícolas em 2020, a partir de melhorias de infraestrutura tais como a pavimentação da BR-163 no PA e a construção de terminais ao longo das hidrovias do Madeira e Tapajós. “Pela primeira vez a carga produzida no Centro-Oeste brasileiro chegou à China a custos inferiores que a produzida no meio oeste americano”, informa a pasta. O Ministério da Infraestrutura tem dado passos largos no sentido da melhoria do padrão de atendimento às cadeias logísticas que demandam os portos brasileiros, com aumento de eficiência e redução de custos. Novas melhorias deverão surgir em breve.

 

A promessa de fazer repasse para estados e municípios investirem em saneamento foi cumprida. O presidente Bolsonaro disse que fará o que for possível em relação ao saneamento. “Em vez de nós termos programa nesse sentido, jogarmos os recursos para estados e municípios para que eles, via prioridades, ataquem de melhor maneira esse problema”, disse Bolsonaro em entrevista durante a campanha. E o que o governo Bolsonaro fez, de fato? O governo federal repassou recursos para os estados e investiu em obras de saneamento. Em 2020, o Ministério do Desenvolvimento Regional pagou R$ 1,75 bilhão para empreendimentos de saneamento básico em 25 estados e no Distrito Federal. Também concluiu 132 empreendimentos, com valor de investimento total de R$ 2,41 bilhões, beneficiando mais de 757 mil famílias. Retomou ainda 133 empreendimentos que estavam paralisados, somando investimentos da ordem de R$ 3,75 bilhões para beneficiar mais de 1 milhão de famílias. Segundo a pasta, no fim de 2020, havia mais de 1.090 empreendimentos de saneamento em execução no país, que somavam R$ 40,6 bilhões em investimentos. Além disso, em junho de 2020 foi sancionado o Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado pelo Congresso. Em dezembro de 2020, Bolsonaro publicou um decreto regulamentando a legislação. O novo marco visa ampliar a presença do setor privado na área. Atualmente, o serviço de saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais. Nenhum outro governo fez isso ou se propôs a tanto. O governo Bolsonaro saiu na frente e cumpriu o prometido.

 

A promessa de alterar estrutura federal agropecuária foi cumprida. O Ministério da Agricultura absorveu estruturas que antes estavam nas pastas do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Social e da Casa Civil, por exemplo. Secretarias como a da Aquicultura e Pesca e a de Assuntos Fundiários passaram a fazer parte da nova estrutura. Com as mudanças, foram incorporados à pasta órgãos como o Incra e o Serviço Florestal Brasileiro. A Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação também foi criada. O ministério conta ainda com as secretarias de Defesa Agropecuária, de Política Agrícola, de Comércio e Relações Internacionais e de Agricultura Familiar e Cooperativismo. Assim, o governo mostrou eficiência na gestão da pasta e cumpriu a promessa de campanha de Bolsonaro.

 

A promessa de reduzir tempo de liberação de licenciamento ambiental foi cumprida em parte. A ideia era fazer com que o licenciamento fosse avaliado em um prazo máximo de três meses. O Ibama lançou em agosto de 2020 um sistema de gestão do licenciamento ambiental federal para dar mais rapidez e transparência no processo. O tempo foi reduzido, mas a meta de prazo máximo de três meses ainda não foi atingida. Segundo o sistema, os processos demoram, no mínimo, 150 dias. Avanços aconteceram.

 

A promessa de não alterar a Lei Kandir foi cumprida. “O homem do campo precisa de segurança jurídica, precisa a garantia da sua propriedade privada. Não podemos mexer na Lei Kandir para cobrar mais ainda dos produtores rurais”, disse Bolsonaro durante a campanha. A Lei Kandir dá isenção de ICMS para exportação. A lei não foi alterada, e permite também recursos para estados e municípios.

 

A promessa de privatizar ou extinguir pelo menos 50 estatais no primeiro ano de governo foi cumprida em parte. “De aproximadamente 150 estatais, no primeiro ano, no mínimo 50, ou nós privatizamos ou extinguimos”, afirmou Bolsonaro em uma transmissão no Facebook. O número de 50 empresas privatizadas ou extinguidas ainda não foi atingido. O Ministério da Economia liquidou a Codomar e a Casemg, empresas de controle direto da União, que deram, juntas, prejuízos da ordem de R$ 80 milhões aos cofres públicos, de 2011 a 2017. Em relação às subsidiárias, nove empresas foram desinvestidas: TAG, BB Turismo, BR Distribuidora, Logigás, Stratura, ETN, CorreiosPar, Conecta e Montevideo Distribuidora. Além disso, foram vendidas participações de diversas estatais de controle direto, como Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e BNDES, no total de R$ 167 bilhões, em 2019 e 2020. Somente na Petrobras, foram 38 participações no valor de R$ 90 bilhões. Na Eletrobrás, foram desinvestidas 74 Sociedades de Propósito Específico (SPEs), que geraram valor de venda de R$ 2,2 bilhões. No Banco do Brasil, houve desinvestimentos em participações de oito ativos, no valor de R$ 8,9 bilhões. Por fim, no BNDES, a arrecadação com os desinvestimentos em ações foi de R$ 66 bilhões. O governo inscreveu 11 empresas no Programa Nacional de Desestatização (PND) e seis empresas no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Mas nenhuma foi vendida, ainda. Esse processo precisa ser acelerado.

 

A promessa de não privatizar Caixa, Banco do Brasil, Furnas e geração de energia foi cumprida. Nenhum dos órgãos citados na promessa foi privatizado. A Caixa colocou à venda a Lotex, mas as empresas vencedoras do leilão deixaram o processo de concessão. Em agosto de 2019, o governo anunciou um plano para privatizar estatais; entre elas, está a Eletrobras, empresa que Bolsonaro afirmou que não ia ser privatizada durante a campanha. Em novembro de 2019, o presidente assinou o projeto que viabilizou a privatização da estatal, mas o processo ainda não aconteceu. Segundo o Ministério da Economia, o compromisso de não privatizar a Caixa e o Banco do Brasil está mantido, mas foi revisto em relação a Furnas e a geração de energia.

 

A promessa de extraditar Cesare Battisti foi cumprida. “Como já foi falado, reafirmo aqui meu compromisso de extraditar o terrorista Cesare Battisti, amado pela esquerda brasileira, imediatamente em caso de vitória nas eleições”', afirmou Bolsonaro na campanha. Aconteceu o seguinte: Cesare Battisti fugiu para a Bolívia antes de ser extraditado pelo Brasil. Ele foi preso no país vizinho em 12 de janeiro de 2019, tendo sido extraditado para a Itália logo depois. Ele era considerado foragido desde 14 de dezembro de 2018, quando o então presidente Michel Temer assinou o decreto da sua extradição. O governo brasileiro afirmou que, antes de ir para a Itália, Battisti ia passar pelo Brasil, mas isso não aconteceu. Battisti foi entregue pela polícia boliviana às autoridades italianas na cidade de Santa Cruz de La Sierra, de onde seguiu diretamente para a Itália. O importante, afinal, é que o Brasil ficou livre do indivíduo.

 

A promessa de fazer o Credenciamento Universal dos Médicos foi cumprida em parte. O credenciamento foi iniciado, mas não concluído. Em março de 2020, o Ministério da Saúde publicou a portaria 639, criando o programa - O Brasil Conta Comigo/Profissionais da Saúde -, voltado para o cadastramento e a capacitação de profissionais da área da saúde. O objetivo foi a criação de um cadastro geral de profissionais da área da saúde habilitados para atuarem no território nacional, que pode ser consultado pelos entes federados, além de promover a capacitação dos profissionais da área de saúde nos protocolos oficiais de enfrentamento à Covid-19. Segundo a pasta, a ação já conta com mais de 1 milhão de profissionais cadastrados no maior banco autodeclaratório do mundo e mais de 340 mil capacitações realizadas. Já foram recebidos também mais de 110 mil cadastros válidos de estudantes dos 5° e 6° ano dos cursos de medicina e do último ano dos cursos de graduação em enfermagem, fisioterapia e farmácia, devidamente matriculados em instituições de ensino superior que integram o sistema federal de ensino. Destes, mais de 4 mil já foram recrutados para trabalhar no SUS. Além disso, mais de 55 mil residentes já receberam a bonificação de 20% sobre o valor da bolsa paga aos profissionais de saúde que estejam cursando programas de residência médica e residência em área profissional da Saúde. Houve progresso e falta pouco para a promessa ser totalmente cumprida.

 

A promessa de criar a carreira de Médico de Estado foi cumprida em parte. “Será criada a carreira de Médico de Estado, para atender as áreas remotas e carentes do Brasil”, disse Bolsonaro na campanha. O Ministério da Saúde lançou o Programa Médicos pelo Brasil, para levar médicos a regiões mais carentes do país, além de formar especialistas em prevenção e acompanhamento de doenças mais frequentes nos brasileiros, como diabetes e hipertensão. O programa foi aprovado no Congresso em novembro de 2019 e está sendo implementado, de acordo com a legislação. O Ministério da Saúde planeja a publicação de nova portaria para designar os representantes no Conselho Deliberativo, que será composto por membros do Ministério da Saúde, Conass, Conasems, Conselho Federal de Medicina, Conselho Nacional de Saúde, Associação Médica Brasileira e Federação Nacional dos Médicos. O Conselho será responsável por supervisionar as ações do programa. Após essa etapa, a implementação do programa Médicos pelo Brasil segue de acordo com as disposições contidas na legislação. O programa busca levar 18 mil médicos às regiões mais carentes do país, além de formar especialistas em prevenção e acompanhamento das doenças mais frequentes nos brasileiros, como diabetes e hipertensão. Das 18 mil vagas previstas, cerca de 13 mil são em municípios distantes dos centros urbanos ou pequenos, enquanto cinco mil vagas são destinadas a compor equipes de Saúde da Família que atuam em localidades de alta vulnerabilidade. Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) e comunidades ribeirinhas também serão beneficiados. O novo programa vai ampliar em cerca de 7 mil vagas a oferta desses profissionais em municípios com vazios assistenciais – as regiões Norte e Nordeste, juntas, terão 55% do total dessas vagas. De sorte que a proposta está indo bem e progredindo, e em breve a promessa de campanha de Bolsonaro nesse sentido estará inteiramente cumprida.

 

A promessa de acabar com saídas temporárias de presos foi cumprida em parte. Não há mais saídas temporárias apenas para parte dos presos. O projeto de lei que resultou do pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado por Jair Bolsonaro em 24 de dezembro de 2019, determinou que os condenados que cumprem pena por praticar crime hediondo com resultado de morte não têm mais direito à saída temporária. Há um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e pretende extinguir a possibilidade de saída temporária, os chamados 'saidões', para todos os presos. O senador Flávio Bolsonaro era relator do projeto e chegou a apresentar um relatório, que não foi votado pelo colegiado. Como Flávio Bolsonaro saiu do PSL, ele também não pôde permanecer na CCJ, então o projeto aguarda a designação de um novo relator. Isso não ocorreu em 2020. Tomara que em 2021 esse quesito seja implementado a bem da segurança da sociedade cidadã e a promessa seja cumprida inteiramente.

 

A promessa de endurecer legislação para crimes contra mulheres foi cumprida. “Vamos jogar pesado na segurança. É o que melhor nós podemos fazer para as mulheres do Brasil. Como tenho vários projetos, vou endurecer a legislação para quem comete crimes contra as mulheres e evitar saidões”, disse Bolsonaro durante a campanha. Bolsonaro sancionou um projeto de lei que prevê a apreensão da arma do agressor de mulheres. A publicação saiu no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2019. Além disso, também foi sancionado o projeto de lei que facilita o pedido de divórcio de vítima de violência. A lei foi publicada no DOU de 30 de outubro de 2019. Outro projeto sancionado por Bolsonaro em setembro de 2019 obriga agressores domésticos ou familiares a ressarcirem o Estado pelas despesas com atendimento das vítimas, como os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) e a oferta de dispositivos de segurança às vítimas – o botão do pânico, por exemplo. Já uma PEC que torna imprescritíveis os crimes de feminicídio e estupro foi aprovada, em dois turnos, pelo Senado, mas ainda não foi votada no plenário da Câmara. Ela ainda não está em vigor. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública diz que lançou o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio para fortalecer o combate à violência contra a mulher. Segundo o MJSP, “pela primeira vez na história, os peritos e polícias civis de todo o país irão contar com um protocolo específico direcionado a esse tipo de crime”. O que já está bom vai melhorar na proteção da mulher, e a promessa de campanha foi cumprida por Bolsonaro.

 

A promessa de reformular o Estatuto do Desarmamento foi cumprida em parte. “Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros”, diz o plano de governo. Durante a campanha, Bolsonaro reafirmou a promessa em diversos momentos. “Quero dar posse de arma de fogo para o cidadão de bem, o porte, obviamente, com algum critério”, afirmou em entrevista à Band. Decretos assinados por Bolsonaro facilitaram a posse de armas no país. Ele também ampliou a potência das armas que podem ser adquiridas. Com isso, cidadãos passaram a poder comprar armas que, até então, eram de uso restrito da polícia, como pistolas 9 mm e .40. Em 2020, uma portaria também aumentou o limite de compra de munição para quem tem arma registrada. Já o porte, que é a autorização para o cidadão sair nas ruas armado, demanda alteração legislativa. Um projeto de lei enviado pelo governo estipula modificações no Estatuto do Desarmamento, deixando em aberto a possibilidade de ser ampliado, através de regulamentação, o número de categorias profissionais que podem ter porte de arma de fogo. O texto foi aprovado no plenário da Câmara e aguarda a análise de senadores.

 

A promessa de quebrar o monopólio da Taurus foi cumprida. “Se eu estiver no poder, não vai ter monopólio. Quero que venda arma da Taurus, mas não com monopólio”. Um decreto publicado pelo governo Bolsonaro em 2019 alterou a legislação e passou a permitir a importação de armas, munições e acessórios produzidos no exterior. Antes do decreto, havia a permissão para comprar apenas as armas produzidas no Brasil, mercado dominado pela Taurus. Algumas polícias conseguiam autorizações esporádicas para importar armas do exterior, com críticas a falhas nos equipamentos. O novo decreto, porém, regulamentou isso e ainda estendeu essa possibilidade de compra, além das forças de segurança, a pessoas físicas. No fim de 2020, o governo federal ainda publicou uma resolução reduzindo a zero a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A medida vale a partir de 2021. O Ministério da Justiça e Segurança Pública diz ainda que implementou em 2020 o Pró-Segurança, 'um programa de normalização e certificação de produtos, equipamentos e serviços aplicados na segurança pública que estabelece critérios técnicos para avaliar a aquisição de equipamentos ou serviços e identificar eventuais lotes defeituosos ou produtos inadequados à aplicação do profissional'. Ainda de acordo com a pasta houve também em 2020 uma licitação internacional de registro de preços na qual concorreram players nacionais e estrangeiros sob os mesmos critérios técnicos.

 

A promessa de encaminhar medidas contra corrupção para o Congresso foi cumprida. Resgatar 'As Dez Medidas Contra a Corrupção', proposta pelo Ministério Público Federal e apoiadas por milhões de brasileiros, e encaminhá-las para aprovação no Congresso Nacional. O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro reciclou no pacote anticrime enviado ao Congresso as medidas contra a corrupção listadas pelo MPF. Alguns trechos, porém, já foram retirados inicialmente no projeto, como a criminalização do caixa dois, que passou a tramitar em um projeto à parte. O pacote anticrime foi aprovado nos plenários da Câmara e do Senado e sancionado, com 25 vetos, pelo presidente em 24 de dezembro de 2019. Já o projeto de lei que criminaliza o caixa dois foi aprovado por senadores e ainda aguarda a análise de deputados. Ao meu sentir esses projetos deveriam ser aprovados urgentemente, sem vetos, uma vez que a corrupção é cancerosa, mata o país, e precisa ser erradicada, eliminada e extirpada de vez. 

 

Notadamente, percebam ainda que, após governos e governos, somente na gestão de Bolsonaro foi concretizada a Reforma da Previdência; foi realizada a efetiva transposição do Rio São Francisco, que levará água a 12 milhões de pessoas no Nordeste; e foi concluída a BR-163 no Pará. No mais, estão sendo preparadas as Reformas Tributária e Administrativa; já em pauta os recursos para novos pagamentos de auxílios de emergência aos necessitados, em tempos de pandemia; diversas construções e obras de infraestrutura para bem servir a população brasileira; investimentos na área da saúde e verbas para o combate ao coronavírus, com criação de milhares de leitos e compra de milhares de respiradores, e recursos para estados e municípios enfrentarem a pandemia; entre outros serviços que serão prestados de acordo com as demandas dos ministérios e aquelas votadas no Congresso. O trabalho continua.    

 

Diante de todo o exposto, a expectativa da sociedade brasileira é a de que o governo Bolsonaro progrida no cumprimento das promessas feitas e cumpra-as, todas, para o bem da coletividade cidadã. Espera-se, contudo, que os contrários não atrapalhem nem tentem impedir os avanços, bem como o STF e o Congresso não interfiram na competência e no trabalho do Executivo. Cada um no seu quadrado. Ademais, comparar o governo Bolsonaro com os dois últimos governos é covardia, pois, Bolsonaro conquistou a simpatia e a confiança do povo brasileiro enquanto os dois anteriores foram decepção e corrupção. Dizem que as pessoas passam a gostar de Bolsonaro quando veem o lixo que são os que não gostam dele. Democracia é isso. Cidadania também. Faça sua escolha. Mas defenda o povo e os interesses do Brasil. 

 

Fontes: Imprensa nacional (escrita e falada). 

 

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG/ Especialista com atuação nas áreas tributária, trabalhista, cível e ambiental).  

 

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