GOVERNO COGITA FLEXIBILIZAR PRAZOS DE VALIDADE DE ALIMENTOS, OU SEJA, CRIAR A XEPA PARA O POVO.

 

O g1 (portal de notícias da Globo), em matéria de 22/01, com o título “Xepa pode ser usada para baratear alimentos”, informa o seguinte:

        - que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta quarta-feira que medidas sugeridas por supermercados para baratear alimentos serão implementadas já no 1º bimestre deste ano;

        - que uma das medidas que pode ser avaliada é uma alteração na regra sobre validade de alimentos para adotar modelo já usado em países da América do Norte;

        - que em julho do ano passado, o presidente Lula (PT) recebeu de associações da indústria de alimentos e de supermercados a sugestão de adotar “best before”, já usado nos Estados Unidos e Canadá. Em vez de a data de validade representar um prazo limite para o consumo, ela seria uma sugestão de até quando seria melhor o consumo. Em tradução livre, seria “Melhor consumir antes de...”;

        - que pela proposta feita pela Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) e pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a nova regra valeria apenas para os produtos chamados “shelf stable”, ou seja, aqueles estáveis em temperatura ambiente, como biscoitos, macarrão, maionese, grãos e enlatados, por exemplo. Também poderia valer para produtos que tenham baixa atividade de água, passem por processo de produção de esterilização e são embalados a vácuo;

        - que dados da Abia revelam que atualmente 0,49% da produção de alimentos é desperdiçada por ultrapassar a data de validade. Isso representa até R$ 3 bilhões, de acordo com a associação;

        - que em conversa com o blog, o ministro da Agricultura Carlos Fávaro fez questão de ressaltar que os fatores que impactaram na produção no ano passado, como as queimadas e as chuvas no Rio Grande do Sul, não se repetirão, o que, por si só, já acomodaria a oferta e baixaria os preços dos alimentos. Portanto, não faria sentido avaliar medidas como investimentos em tecnologia ou novas linhas de financiamento porque a oferta será suficiente. “Este ano teremos super safras, nenhuma das nossas culturas serão impactadas por eventos climáticos. Por isso as medidas que serão analisadas serão estruturantes e de eficiência. Podem ser analisadas medidas para combater o desperdício", disse o ministro;

        - que Fávaro conversou com o blog após o titular da Casa Civil, Rui Costa, afirmar que o governo iria se reunir para buscar um conjunto de intervenções que sinalizem para o barateamento dos alimentos. Ele disse ainda que os supermercados haviam sugerido algumas medidas, que seriam implementadas já no 1º bimestre. “Não pense em pirotecnia. Não vai ter confinamento do boi no pasto, nem proibição de exportação. Não haverá intervencionismo”, enfatizou ao blog Carlos Fávaro. “As medidas que vamos discutir serão no sentido de aumentar a eficiência e diminuir o desperdício”, explicou, sem antecipar quais medidas seriam;

        - que em nota, a Casa Civil informou que não está em discussão intervenção de forma artificial para reduzir preço dos alimentos. “O governo irá discutir com os ministérios e produtores de alimentos as medidas que poderão ser implementadas. Ainda não é possível avançar no detalhamento de tais medidas antes da realização das reuniões que irão tratar do assunto”, ressaltou.

Já o jornal Gazeta do Povo traz matéria no sentido de que o presidente do Instituto Livre Mercado (ILM), Rodrigo Marinho, criticou nesta quarta (22) a possibilidade do governo do presidente Lula (PT) editar medidas para tentar reduzir o preço dos alimentos sem levar em consideração as premissas de mercado, de oferta e procura.

Isso porque, mais cedo, o ministro Rui Costa, da Casa Civil, afirmou que estão sendo pensadas medidas para reduzir os preços desde o ano passado, e que foram intensificadas após o puxão de orelha de Lula em ministros na reunião ministerial desta semana.

“Por mais que o ministro diga que não haverá ação artificial [tabelamento], qualquer intervenção governamental gera temor. Tentaram fazer isso no caso do arroz [após as enchentes no Rio Grande do Sul], por exemplo. Não deu certo. Eles não aprendem”, disse em entrevista ao Estadão.

Marinho também apontou que a inflação dos alimentos está ligada a fatores econômicos estruturais, como a falta de ajuste fiscal e a desvalorização do real, e não a questões pontuais. “Negociar preço é o mesmo que negociar oferta e procura. Parece piada. São questões de conjuntura, mas eles acham que há passe de mágica”, afirmou, acrescentando que o instituto monitorará as medidas assim que forem detalhadas no Diário Oficial da União.

Como visto, o governo Lula 3 pode estar entrando em uma nova fria, como vem acontecendo ultimamente, falando pelos cotovelos e depois se arrependendo. Meter-se em consumo de certos produtos e serviços não deve se dar por meio de impostos ou controles, e sim por campanhas educativas ou outras ações positivas. Não é função do governo e do Congresso estimular ou desestimular o consumo disto ou daquilo, nesta ou naquela data. Cada um deve ser livre para escolher, sem pagar a mais por suas opções.

Embora o governo Lula diga que não promoverá intervenções diretas, mas adotará medidas para combater os altos preços, a população já não sabe mais em quem acreditar, pois a cada dia é uma notícia divulgada e depois retirada ou “desmentida”.

Surge agora a notícia de flexibilização dos prazos de validade dos alimentos, que já gerou polêmica no seio da sociedade e foi descartada horas depois por membros do governo. Ora, o disse me disse está confundindo o povo, o mercado, todos.

A ideia, discutida em uma reunião entre a Abras e o presidente Lula, previa a possibilidade de vender produtos não perecíveis com preços reduzidos após a data de validade indicada nos rótulos. Entretanto, isso exigiria mudanças nas embalagens, substituindo termos como “Válido até” por “Melhor consumir até”. A Abras já havia proposto medidas semelhantes em 2021, mas a ideia enfrenta resistência devido ao receio de impactos na segurança alimentar e na confiança do consumidor.

Abrindo um parêntese ouso observar que se trata de questão de saúde pública e de matéria de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), posto que, segundo a legislação vigente, todos os alimentos devem conter uma data de validade, e a obrigação de indicar a validade e de manter a qualidade do alimento sempre é do fabricante. A desobediência gera multas e outras penalidades, além da judicialização da questão pelos prejudicados.  

Daí a premissa de o fabricante pensar antes de aderir a essa ideia de flexibilização da data de validade dos alimentos. Além disso, alimentos porventura vencidos podem causar intoxicação alimentar, cujos sintomas mais comuns são dor abdominal, vômito, febre, calafrio, diarreia e até a morte. Ademais, cuidados são necessários, pois a intensidade e variedade dos sintomas resultam de fatores como tipo de alimento, quantidade, tempo de vencimento, entre outros. 

O resultado de tudo isso pode ser que a sociedade entenda que o governo quer a “xepa para o povo”, ou seja, comida mais barata e de menor qualidade, ou vencida pelo fato de ter o prazo de validade flexibilizado.

Uma medida impopular é um tiro no pé e o governo Lula vem praticando bastante esse desastre, ultimamente. No presente caso, que envolve alimentos, a situação é ainda mais grave e requer debates intensos antes de qualquer tomada de decisão, porquanto a ideia é impopular e vai servir para pauladas e críticas fortes nas redes sociais e na área da saúde pública.   

Qualquer enfermidade ou adoecimento em razão da ingestão de alimento vencido ou com data de validade flexibilizada vai ser motivo para milhares de ações judiciais, uma vez que, com a saúde das pessoas não se brinca e não se faz teste amadorístico.

Se o governo não voltar atrás nessa ideia “experimental” e não encerrar o assunto de vez, a proposta da sociedade pode ser que os membros do governo sejam os primeiros a usar os alimentos da xepa, revalidados, de menor qualidade e possíveis de causar mal à saúde. E resta ouvir alguns especialistas das áreas de vigilância sanitária e da saúde quanto ao grau de riscos à integridade física das pessoas, pelo sim ou pelo não. 

A atitude impensada do governo de querer ou cogitar “flexibilizar a data de validade dos alimentos” já bombou nas redes sociais, negativamente, e os títulos de “xepa pode ser usada para baratear alimentos” tomou conta das plataformas digitais e dos noticiários da imprensa em geral no país.

A lição escancarada é que medidas impopulares geram prejuízos. O governo precisa recuar, mais uma vez. Os tropeços na comunicação são fatais e a avaliação do governo só piora, a cada minuto. Errar uma vez pode até ser humano, repetir o erro é censurável, mas insistir no erro é punição severa pela burrice.

Fontes: g1; Gazeta do Povo; pesquisa pessoal do autor.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.