ADVOGADOS DE BOLSONARO E BRAGA NETTO ACIONAM OAB CONTRA ALEXANDRE DE MORAES.

 

Não me venham com essa história de não ser permitido criticar o STF e Alexandre de Moraes. Ora, criticar os dois, umbilicalmente ligados, não é crime. Defender um entendimento e um ponto de vista não é crime. Cercear o direito de defesa e obstar as prerrogativas dos advogados, sim.

Nesse sentido, os advogados de defesa de Bolsonaro e Braga Netto dizem que estão de mãos atadas, que tiveram prerrogativas desrespeitadas por Alexandre de Moraes, ministro do STF, no inquérito do suposto “golpe”, e acionam a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra ambos – STF e Moraes.

Os advogados de defesa de Bolsonaro e Braga Netto alegam, ainda, que sofreram violação e ofensas aos seus mais sublimes direitos profissionais, notadamente no exercício da advocacia. 

De acordo com a representação endereçada à OAB, as defesas dos denunciados receberam material incompleto e que não abarca o conteúdo integral extraído de inúmeros celulares, computadores, HDs e pendrives apreendidos na Operação Tempus Veritatis. Por isso, requerem a intervenção da OAB para garantir o acesso a todos os autos da PET 12.100/DF e de procedimentos correlatos do STF.

Os advogados também reclamam que foi insuficiente o prazo de 15 dias, encerrado no início de março, para os denunciados apresentarem defesa à denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os principais pontos trazidos pelos advogados no pedido de intervenção da OAB são:

• As provas obtidas pela Polícia Federal e usadas pelo Ministério Público na denúncia têm divergências em relação ao que foi enviado aos advogados dos denunciados. Enquanto uma defesa recebeu 392 GB de dados, outra recebeu 391 GB.
• Advogados dizem que só receberam o teor de todos os áudios e ligações de 7 celulares, enquanto as peças acusatórias trazem “conteúdo de dezenas de aparelhos” apreendidos em 38 mandados de busca e apreensão.
• Também não constava, nas cópias fornecidas, o conteúdo de nenhuma outra mídia apreendida (computadores, pendrives e HDs), assim como não havia cópia dos documentos físicos apreendidos quando do cumprimento dos diversos mandados de busca e apreensão.

Segundo a defesa de Bolsonaro, a acusação seleciona o que a defesa pode ou não acessar. “Boa parte das razões da acusação vem lastreada em conversas de terceiros, das quais não temos acesso a integralidade, mas apenas aos excertos que foram transcritos pela polícia e pela PGR. Não tive acesso nem ao [conteúdo do celular] do próprio Bolsonaro”, alega.

Para os advogados de defesa, “a advocacia está sendo preterida de suas prerrogativas garantidas em lei”, o que estaria prejudicando a plena defesa dos seus clientes. Daí o motivo mais que justo das defesas contra o ministro do STF no inquérito do “golpe”, que pedem que a OAB tome providências para restabelecer direitos da advocacia. 

Para esclarecer melhor a situação toda, vale reforçar que as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro, do general Walter Braga Netto e do coronel Marcelo Costa Câmara entraram com uma representação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do julgamento da suposta tentativa de golpe de Estado.

Também vale repetir que os advogados alegam ilegalidades e violação de prerrogativas no inquérito e pedem que tenham direitos garantidos, principalmente no amplo acesso às provas produzidas durante a investigação e a mais tempo para análise do processo.

“Os advogados postulantes se encontram de mãos atadas frente às diversas negativas de pleitos que são necessários ao exercício de sua profissão, como a simples concessão de prazo razoável para análise de centenas de milhares de páginas de conteúdo já esmiuçado pela acusação”, diz o documento assinado nessa quarta (19).

Ainda no documento, os advogados afirmam que a atuação deles estaria sendo reduzida a um papel “meramente figurativo” diante da falta de acesso integral às provas, levando a um “cerceamento da ampla defesa” que “impede o contraditório efetivo e viola o devido processo legal”.

As defesas contestam a disponibilização dos documentos do inquérito, afirmando que receberam HDs com conteúdos divergentes e que ainda não tiveram acesso a todas as provas, incluindo a íntegra das mensagens extraídas dos celulares apreendidos pela Polícia Federal.

Moraes retirou o sigilo dos autos após a apresentação da denúncia, disponibilizando 18 volumes com mais de três mil páginas e a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid.

O ministro também compartilhou com os 34 denunciados as provas de investigações sigilosas relacionadas ao caso, incluindo suposto aparelhamento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), uso da Polícia Rodoviária Federal nas eleições de 2022 e os atos de 8 de janeiro de 2023.

Vale ainda reforçar o que foi mencionado antes, alhures, que, mesmo com a abertura dos documentos, as defesas alegam que “a quantidade de informações desorganizadas camufla as ausências enquanto impede a defesa” e que “o acesso aos autos, neste caso, não é o mesmo que o acesso à prova”. Os advogados também reiteram reclamações de falta de tempo para apresentar a defesa prévia.

“Constata-se que a negativa de prazo em dobro gerou incontestável cerceamento de defesa, que resultou no prejuízo concreto de ter sido apresentada resposta à denúncia sem tempo hábil para análise minuciosa e efetiva dos diversos procedimentos que compõem o caso”, apontaram as defesas.

Segundo consta, a PGR levou 83 dias para formular a denúncia, enquanto que Bolsonaro pediu prazo igual para apresentar a resposta, mas teve o pedido negado por Moraes. A defesa sustenta que, conforme jurisprudência do STF, o prazo deveria ser dobrado devido ao grande número de réus e pelo fato de os autos não estarem totalmente digitalizados.

A representação feita à OAB também critica decisões de Moraes que, segundo a defesa, impõem “obstáculos” ao direito de defesa, afirmando que “o caso é grave” e “mostra-se inédito até mesmo para os processos menos democráticos que, na história recente, ocuparam as Cortes, as Tribunas e as notícias”.

Também segundo consta, a OAB confirmou o recebimento de representações enviadas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general e ex-ministro Braga Netto. Os pedidos são no âmbito da denúncia de suposto golpe de Estado, que será julgada, na próxima semana, pelo STF.

“Todos os pedidos relacionados a eventuais violações do livre exercício profissional são tratados com a seriedade e a imparcialidade que sempre pautaram a atuação da entidade, sem distinção de parte ou contexto”, afirmou a OAB em nota, nesta quinta-feira (20).

A OAB informou que fará o processamento “com a análise técnica e objetiva dos fatos apresentados, como ocorre em todas as manifestações dessa natureza”.

A meu sentir, os advogados de defesa têm razão nas suas alegações e reivindicações, porquanto há muito tempo estão revoltados com a falta de acesso à totalidade dos elementos obtidos na fase de investigação. As partes franqueadas aos advogados foram somente aquelas que previamente a Polícia Federal e a PGR selecionaram. Ora, dessa forma, o Estado de direito resta falido, uma vez que é impossível o exercício da defesa, que, na espécie, já não se pode chamar de ampla, mas mínima, diante desse estado de coisas estranhas e inexplicáveis nas searas jurídica e judicial.

Embora o julgamento da denúncia que inclui Bolsonaro e Braga Netto esteja mantido para os dias 25 e 26 de março na Primeira Turma do STF, não se pode ignorar que o devido processo legal restou desrespeitado, desobedecido e descumprido pelo ministro Moraes e, consequentemente, pelo STF. Data venia, esse cenário é absolutamente sombrio e negativo para a história do Judiciário brasileiro.   

Ainda, a meu ver, a Suprema Corte brasileira comete equívocos imperdoáveis na análise dessa questão controversa de tentativa de “golpe” sem armas, sem fuzis, sem tanques, sem soldados, sem mobilização nacional, sem pulsão golpista pela sociedade majoritária e sem adesão dos Estados da Federação.

De maneira que os pedidos das defesas de Bolsonaro e de Braga Netto, e de outros denunciados, não poderiam ter sido negados, bem como o acesso às provas e a todos os elementos indispensáveis para a ampla defesa dos mesmos.  

Outro detalhe que pode causar a nulidade do julgamento da denúncia é o fato de que foi negado pelo STF o pedido de impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Na quarta-feira (19), o Supremo formou maioria para negar essas solicitações das defesas.

Mas o Brasil não se engane, pois o mundo está vendo e percebendo o que acontece aqui. A repercussão do suposto “golpe” e todos os seus desdobramentos já cruzaram as fronteiras e alcançaram os países da América, da Ásia, da África, da Europa e da Oceania. As redes sociais têm esse poder de aproximar os povos, independentemente da distância.  

Há quem diga que cedo ou tarde ocorrerá uma manifestação do Tribunal Penal Internacional (TPI) por violações de direitos humanos. Há também quem afirme que as denúncias foram e estão sendo feitas por nacionais e estrangeiros e cabe ao TPI defender os direitos humanos em países que são signatários e onde a Justiça não está desempenhando o seu verdadeiro papel para impedir atos de violação.

Sinceramente, o meu sentimento é de tristeza e indignação com todos esses acontecimentos, posto que o meu objetivo enquanto advogado seja de defesa da Constituição da República, do Estado de direito, do Ordenamento Jurídico pátrio e do respeito incontinenti ao devido processo legal. 

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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