O JULGAMENTO DE JAIR BOLSONARO E MAIS SETE ACUSADOS.

 

Diante de um triste período de anormalidades institucionais vigente no país, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (25/03/2025) o julgamento que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro réu por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Parece pouco crível, mas as acusações são essas, absolutamente contestáveis, porquanto não se comprovou tanques nem armas nem soldados nas ruas. Na ocasião, os manifestantes eram pessoas comuns da sociedade, que carregavam bandeiras do Brasil e trajavam camisas nas cores verde e amarela. E embora uns poucos tenham praticado baderna e quebradeira, os quais devem ser identificados e punidos segundo a lei, a maioria das pessoas não participou de quaisquer atos brutais, e mesmo assim vários manifestantes vão sendo punidos com 14 e 17 anos de prisão.   

Voltando ao julgamento do ex-presidente Bolsonaro e outros sete acusados, o inusitado evento deve ocorrer em três sessões, que serão transmitidas ao vivo pelo canal da Gazeta do Povo no Youtube. A primeira está marcada para as 9h30 desta terça-feira; a segunda sessão se inicia às 14h do mesmo dia; e a terceira, às 9h30 de quarta-feira (26).

Segundo informação oficial do STF, vão participar do julgamento os ministros Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, Alexandre de Moraes, relator do inquérito do suposto golpe, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Bolsonaro e outros acusados chegaram a questionar a participação de Zanin, Moraes e Dino no julgamento, mas o plenário do STF decidiu que os três não estão impedidos – o único voto divergente foi o de André Mendonça, que votou para excluir Dino e Moraes.

Além de julgar Bolsonaro, os cinco magistrados da Primeira Turma vão decidir se aceitam a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra: Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Abin; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil. Todos fazem parte do “núcleo 1” de acusados.

Repercutem as notícias de que a Primeira Turma do STF negou pedido para que o advogado de Mauro Cid falasse primeiro; que Paulo Gonet disse que “escalada” do suposto golpe foi impulsionada após Lula se tornar elegível; que o ministro Alexandre de Moraes abriu o julgamento com relatório que salientou ligação de tentativa de golpe ao 8 de janeiro; e que o tribunal é político e não técnico, pois liberta corruptos e traficantes e condena Débora Rodrigues por escrever com batom numa estátua.  

Após a manifestação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório, será a vez do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apresentará a acusação, e os advogados dos oito réus farão suas defesas. Os ministros ainda poderão analisar “questões preliminares”, para então julgar se aceitam ou não a denúncia da PGR. Lembrando que Moraes será o primeiro a votar.

Se a denúncia da PGR for aceita pela Primeira Turma, os denunciados virarão réus e passará a tramitar contra eles uma ação penal. A partir daí, os réus serão chamados a prestar seus depoimentos e testemunhas de acusação e de defesa também serão ouvidas. Os envolvidos no caso também poderão pedir a coleta de novas provas. O julgamento do mérito do caso, que pode levar à condenação ou absolvição de Bolsonaro, ocorrerá em fase posterior.

Os brasileiros, principalmente os conservadores e os simpatizantes da direita, já perceberam que “todos são iguais perante a lei”, com exceção dos 11 ministros do STF. A Suprema Corte de Justiça, em vez de interpretar a Constituição e proteger a democracia, ganhou superpoderes e está ultrapassando todos os limites e violando prerrogativas. Ministros desrespeitam a imunidade parlamentar, atacam a liberdade de expressão, censuram os críticos e não cumprem os ritos do devido processo legal.

As ameaças e ordens de prisão surgem de forma aleatória, sem exata previsão legal. Até deputados eleitos pelo povo, com votações expressivas, já perderam mandatos, ou estão prestes a perder, por decisões que não seguem o devido processo legal. O direito à ampla defesa e ao contraditório tem sido ignorado. Há prisões preventivas sem prazo, penas desproporcionais, brasileiros exilados por medo. O caos social está se formando e parece que ninguém quer enxergar essa dura e cruel realidade.

Enquanto acontece o julgamento, as redes sociais estão tomadas por notícias que alegam que somente quem cometeu crimes graves parece ser premiado - André do Rap, apontado como chefão do Primeiro Comando da Capital (PCC), foi solto pelo STF, desapareceu no mesmo dia e segue foragido, comandando crimes do submundo; o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (MDB), condenado a mais de 400 anos de prisão, está solto e virou, pasmem, influenciador digital; a frase “Perdeu, mané!” virou símbolo de um Supremo que parece ter virado as costas para o povo. Ou seja, abriram descaradamente as portas das prisões dos criminosos contumazes e enterraram a Lava Jato, operação que revelou os maiores escândalos de corrupção da História recente de nossa República.

O mais estarrecedor é ver uma mãe de família ser condenada pelo STF a 14 anos de prisão, por pichar com batom uma estátua em frente à sede da Corte. Sim, condenação desumana de 14 anos por um ato sem violência, facilmente apagável com água e sabão. A decisão choca o país e gera a pergunta: estamos diante de um Tribunal ou de uma sanha inquisitória e persecutória?

A advocacia brasileira está estarrecida com todos os acontecimentos autoritários e desconectados da legítima Ordem Jurídica, assim como a população. Cidadãos comuns são presos e criminosos são soltos. A inversão de valores se tornou uma máxima dos tribunais pátrios, com raríssima exceção. As entidades estão caladas e o Congresso (Câmara e Senado) está ajoelhado.

O Supremo, tribunal do qual se espera total imparcialidade, hoje convive tranquilamente com o autoritarismo. Ministros se colocam acima de tudo e de todos e decidem quem pode falar, o que pode ser dito e quando isso pode ser feito. Até o direito de ir e vir resta vigiado.

A descrença na Justiça tomou as ruas, as redes sociais e os lares brasileiros, de norte a sul e de leste a oeste do país. A fé nas instituições está rompida. A democracia está fragilizada. O Brasil está rapidamente seguindo para o fundo do fundo do poço. Mas a traição, a perseguição e a censura não serão esquecidas pelo povo.  

Ruy Barbosa já dizia: “A liberdade não é um luxo dos tempos de bonança; é, sobretudo, o maior elemento de estabilidade das instituições”. “O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver”. “A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, transmuda-me, incendeia-me, roubando-me a tranquilidade e a estima pela vida”.

E bem disse Martin Luther King: “A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar”. “Pessoas oprimidas não podem permanecer oprimidas para sempre. O anseio pela liberdade eventualmente se manifesta”. “O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons”.

Sinceramente, em razão de toda a situação acima exposta, espero que os ministros do STF revejam suas decisões, guardem e obedeçam a Constituição da República, ajam com imparcialidade e senso de justiça, sejam técnicos e não políticos, afastem a tirania e preservem a liberdade e a democracia, respeitem os cidadãos para que sejam respeitados no seu ofício, não ultrapassem os limites de suas funções e cumpram com equilíbrio e isenção as normas gerais do Ordenamento Jurídico do país.   

Caso contrário, o povo poderá se inquietar. E se o Congresso não tiver coragem para promulgar uma anistia ampla, geral e irrestrita para todos, tal como aconteceu em 1979, por motivos muito mais fortes, uma revolução popular poderá ecoar, reverberar e explodir por todo o Brasil. Pergunta-se: a quem interessa uma possível convulsão social?

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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