SUPREMA CORTE ERRÁTICA, IMPOPULAR, POLÊMICA E CONTROVERSA.

 

Nos últimos quatro anos, muitos brasileiros conseguem citar e exemplificar os 11 (onze) ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Destes, 9 (nove) são facilmente nominados. Mas não se trata de simpatia ou empatia pelos juízes da Suprema Corte, mesmo porque não há por parte dos cidadãos o objetivo de estar ou agradar e muito menos o de conhecer ou compreender qualquer deles, por motivos óbvios.

 O STF e seus membros se tornaram “populares” nos noticiários, nas redes sociais e nas rodas de conversa porque se transformaram em “celebridades”. E se tornaram erráticos, impopulares, polêmicos e controversos porque a sociedade não aceita que magistrados se comportem como “celebridades”, quando deveriam se manter dentro dos limites de suas funções, competências e prerrogativas.   

A presença constante dos ministros do STF na mídia, falando mais nas entrevistas do que nos autos, causa particular estranheza à sociedade, mas eles parecem adorar essa proeza de estarem sempre no centro das atenções. Porém, mal sabem os eminentes ministros que a ascensão deles ao estrelato foi o ponto de partida para a decadência do trabalho da Corte.

O que desperta mais o interesse dos brasileiros pelos ministros é a forma espalhafatosa como agem e como tentam se impor. O Supremo tem ampliado cada vez mais a ação exorbitante das suas competências. Passou do ativismo judicial para o autoritarismo judicial. E tudo isso leva os cidadãos a desejarem conhecer mais sobre esses senhores e senhoras que dizem serem os guardiões da Constituição da República. 

Estando no Brasil ou no exterior, quando os ministros são reconhecidos nas ruas, a reação das pessoas é sempre de indignação e desapreço, haja vista a performance deplorável de suas extrapolações de competências e dos casos analisados que deixam evidências de abuso. Ninguém esquece a ingerência do STF em temas como o inquérito das fake news, a união homoafetiva, as pesquisas com células-tronco embrionárias, o aborto de anencéfalos, a criminalização da homofobia, o descontrole judicial da pandemia, e a prisão e cassação de deputados.   

Como tudo na vida tem um limite, chegou a vez do STF prestar contas dos seus erros grosseiros e autoritários. A sociedade precisa fazer, urgentemente, um exame dessas atitudes estranhas, sucessivas e paulatinas, que têm ocorrido na Suprema Corte. No mínimo, faz-se necessária a volta do STF aos limites próprios que a Constituição define para sua ação institucional. Há que se dar um basta definitivo nessa interferência abusiva dos ministros sobre o Legislativo, o Executivo e sobre a própria Constituição Federal.

As falhas técnicas e de lógica de “suas excelências”, que denotam claramente uma forte tendência ao corporativismo dentro da Corte, repercutem como um direcionamento ideológico das decisões, que deixaram de se basear na Constituição e se apoiam na arbitrariedade, a moldar a realidade como os ministros acham que ela deve ser, e com isso usurpam o poder constituinte, que é o poder de representação do povo brasileiro.

Quando são sabatinados no Senado, os pretendentes aos cargos de ministros do STF se apresentam como portadores de notável saber jurídico, reputação ilibada, compromisso com a verdade, respeito pela democracia e obediência à Constituição. Mas passados alguns poucos meses, após a nomeação, o comportamento é outro. Os ministros do STF passam a se considerar “guias iluminados” e sufocam deliberadamente os outros dois poderes e fazem interpretação rasa da Carta Magna. Basta conferir a história de cada um.

A dura realidade é que a Corte busca diuturnamente substituir o Poder Legislativo, o Executivo e a própria soberania popular. Os ministros “deuses” se acham capazes de defender o que é justo e inserir o que é moderno, sem ao menos saber se isso é atribuição sua ou de sua estrita competência. O atual Supremo se acha acima de tudo e de todos e pensa que não pode ser contido nem obstado por nenhum mecanismo ou por ninguém.

Alguns ministros mais afoitos e intempestivos costumam adentrar temas que não lhes dizem respeito, como ocorreu com o caso das uniões homoafetivas, apesar do sinal vermelho do contexto majoritário. E assim o STF vai boicotando e bloqueando o Legislativo e o Executivo, inclusive com a participação medonha de pequenos partidos políticos.

Falando em partidos pequenos, eles não têm força política no Congresso Nacional, mas usam descaradamente o STF para atrapalhar a vida do governo. Daí se concluir que o STF está repleto de ministros que se identificam ideologicamente com partidos de esquerda, uma vez que tudo que pedem, os eminentes magistrados referendam.

Vale observar que a petulância do STF se deve muito ao fato de existir um enorme vácuo na atuação do Poder Legislativo, que não trabalha corretamente e não exerce adequadamente suas funções. A consequência é o ativismo judicial do STF. Aliás, essa brecha existente no Legislativo tem levado partidos como o Psol e até mesmo grupos e entidades feministas e abortistas a passarem por cima da Câmara e do Senado, e indo bater direto na porta do STF, onde encontram guarida e solução favorável rápida. Ou seja, se o Legislativo não legisla, pode deixar que o STF “legisla” e concede até liminar. O caminho da esquerda ficou mais curto e mais rápido.

Com toda essa facilidade, a Suprema Corte abandona o seu papel de guardiã da Constituição e se reveste da função de conduzir e pautar o futuro do país. Os ministros do STF abusam da fragilidade do Congresso e da paciência do governo, e dão a si mesmos o título de magistrados da bola de cristal - adivinham tudo, sabem tudo e decidem tudo. Mas, alto lá, essa não é a missão do juiz ou do ministro da Corte, que deve se limitar a intérprete da Constituição, e estamos conversados.     

O presidente Jair Bolsonaro há muito vem tendo uma convivência conturbada com o STF. A animosidade vem desde 2020, em razão de a Corte ter tomado uma série de decisões que forçaram modificações em medidas de interesse do governo. O embate entre Bolsonaro e ministros do STF e alguns que integram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é fato público e notório, e isso se deve ao exagerado ativismo judicial dos juízes e às dúvidas que ele tem sobre o sistema de votação. Bolsonaro não confia nos ministros do STF e não confia na urna eletrônica sob os cuidados do TSE. 

O presidente não esconde sua discordância com os ministros do STF e costuma dizer que a Corte interfere em tudo. Aliás, Bolsonaro não deixa de ter razão, pois esse é o mesmo pensamento dos brasileiros. Ninguém da sociedade entende esse fetiche do STF, que gosta de se achar o único poder, embora sejam três os poderes, e cada um com suas respectivas responsabilidades e competências. Mas o STF excede e interfere nas funções do Legislativo e do Executivo.

As reclamações do presidente Bolsonaro procedem. O primeiro alvo durante o seu mandato foi a suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal (PF), em abril de 2020. A medida foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, que se transformou no maior desafeto do presidente da República no STF.

A decisão de Moraes ocorreu após o então ministro da Justiça, Sergio Moro, demitir-se do governo e acusar o presidente de interferência na PF. O imbróglio resultou em um inquérito contra o presidente na Corte. No entanto, essa não foi a única vez que o STF bateu de frente com o Executivo. Muitas outras vezes os ânimos ficaram acirrados e o verbo correu solto.

Nove dos onze ministros do STF contrariam interesses do governo Bolsonaro, mas os que mais complicam a vida do Executivo até o momento são: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia. Os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes não fogem à regra, mas têm aparecido menos nesses confrontos. Já os ministros Nunes Marques e André Mendonça não interferem nos interesses do governo e ficam dentro das quatro linhas do Judiciário.

Além de derrubar várias medidas provisórias do presidente Bolsonaro, sobre diversos assuntos, o STF exagerou na medida no início da pandemia de Covid-19. O Supremo resolveu à época reconhecer a autonomia de estados e municípios para adotar medidas de restrição que barrassem a disseminação do coronavírus. Desde então, essa decisão é alvo de reclamações públicas incessantes de Jair Bolsonaro e da sociedade. A medida foi acintosa contra o presidente e o colocou refém de prefeitos e governadores.

Bolsonaro previa que o “fique em casa” decretado por muitos prefeitos e governadores seria terrível para a economia, o  emprego e a renda. O presidente defendia que o isolamento social não ocorresse para não prejudicar a economia do país e não levasse à estagnação. Ele defendia apenas o chamado “isolamento vertical” - em que apenas idosos e integrantes de grupos considerados de maior risco ficassem em casa.

A respeito dessa questão gravíssima, o presidente Bolsonaro fez uma visita ao STF e pediu o fim do isolamento social, mas o então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, negou o pedido, alegando recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Aliás, bem verdade que a OMS bateu cabeça e não soube orientar nenhum país do mundo, demonstrando total desconhecimento das causas da doença.     

O ativismo judicial sem limites do STF levou o ministro Luís Roberto Barroso a proibir a veiculação de uma campanha publicitária do governo contra o isolamento social denominada “O Brasil não pode parar”. O ministro classificou a campanha como “desinformativa” e descompromissada com a população. Pergunta-se: o ministro Barroso pode tudo e o presidente Bolsonaro não pode nada? Onde está escrito?  

Em dezembro de 2021, esse mesmo ministro, Barroso,  determinou que fosse obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação para todo viajante que chegasse ao Brasil por meio de aeroportos e via terrestre. O ministro apontou “omissão” do governo federal e atendeu ao pedido da Rede Sustentabilidade para que o governo federal fosse obrigado a adotar as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ou seja, o ministro Barroso agiu sem pestanejar contra o governo, mas acatou pedido de partido de esquerda.

Também em 2021, a ministra Rosa Weber, do STF,  suspendeu trechos de quatro decretos sobre porte e posse de armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro. A decisão suspendeu trecho que aumentava o limite de armas de fogo por cidadão de duas para seis. Retirou ainda a previsão de que policiais, agentes prisionais, membros do Ministério Público e de tribunais comprassem suas próprias armas de fogo, entre outros.

Quem não se lembra da decisão surpreendente e aterrorizadora do ministro Edson Fachin a respeito de policiais subirem os morros das favelas? 

O ministro Edson Fachin, do STF, determinou no dia 05/06/2020, que não se realizassem operações policiais em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19. A exceção ficava para hipóteses consideradas excepcionais, que deveriam ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, responsável pelo controle externo da atividade policial.

“Nos casos extraordinários de realização dessas operações durante a pandemia, sejam adotados cuidados excepcionais, devidamente identificados por escrito pela autoridade competente, para não colocar em risco ainda maior população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária”, disse o ministro. 

De acordo com o ministro, “não há como evitar os protocolos de conduta para o emprego de armas de fogo. O direito à vida os reclama”. 

“Exigem que o Estado somente empregue a força quando necessário e exigem a justificativa exaustiva dessas razões. Os protocolos previamente estabelecidos são o guia a ser seguido, pois, de forma transparente e responsável, definem em que situações o uso progressivo da força se tornará legitimado, ao mesmo tempo em que permitem a avaliação das justificativas apresentadas pelos agentes quando do emprego da força”, diz o magistrado.

O Supremo referendou a decisão liminar de Fachin, que proibiu operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a epidemia da Covid-19, sob pena de responsabilização civil e criminal. O julgamento aconteceu no Plenário Virtual da Corte e se encerrou no dia 04/08/2020.

Operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro seguem proibidas exceto em situações extraordinárias.

O placar foi de 9 a 2, com a maioria dos ministros acompanhando voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin.

Na liminar de junho, o ministro determinou que, enquanto a pandemia perdurar, as operações policiais nas comunidades do Rio só podem ser feitas em situações excepcionais, que deverão ser justificadas por escrito e comunicadas imediatamente ao Ministério Público do Rio de Janeiro.

Caso seja realmente indispensável fazer uma operação ainda durante a epidemia, segundo Fachin, será necessário tomar cuidados especiais para preservar a saúde dos moradores. O ministro considerou que as operações podem causar ainda mais prejuízo a uma população já fragilizada pelo risco do contágio pelo coronavírus em locais com graves problemas de saneamento básico.

Seu voto foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello.

O ministro Ricardo Lewandowski, em fevereiro deste ano,  ordenou que o governo Bolsonaro não usasse seu principal canal de denúncias fora de suas finalidades. Lewandowski proibiu que o Disque 100 fosse utilizado para receber relatos de antivacinas sobre possíveis “discriminações” em caso de cobrança do comprovante de imunização contra a Covid-19. A decisão ocorreu após questionamento do Partido Rede Sustentabilidade sobre nota técnica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, então chefiado por Damares Alves, se opondo à apresentação compulsória do comprovante de vacinação contra a Covid-19.

Percebam que os ministros do STF sempre estão às voltas com pedidos de partidos de esquerda, e todos são deferidos prontamente, a toque de caixa, como se a Corte não tivesse outras atividades e outros processos para cuidar.

O presidente Bolsonaro também criticou o Supremo pela análise de ações do chamado “pacote verde” e afirmou o seguinte: “Aqui no Brasil um grande problema que nós temos é uma parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Eles estavam julgando, na semana passada, seis ações que mexem com as questões ambientais. Ou seja, eles queriam amarrar o governo federal, nos proibir completamente de investir e buscar melhorias para a região.

A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, fez duras críticas ao governo e às políticas ambientais do Brasil. Isso se deu durante o julgamento de duas ações que tratam da conservação do meio ambiente e de medidas para frear o desmatamento no país. A magistrada denominou o período vivido atualmente no Brasil como “caquistocracia”. O termo é derivado do grego kakistos (superlativo de “mau”) e kratos (“poder”). A palavra caquistocracia significa “o governo dos piores”.

Vejam que a ministra não titubeia para atacar o governo. Mas o que diz a ministra sobre o ataque que sofreu por parte da esquerda, que pichou de vermelho o prédio onde ela mora em Belo Horizonte? Isso pode ministra? Isso é ambiental? Isso é do bem ou do mau? Não seria a esquerda das piores?    

O ministro André Mendonça, indicado ao STF por Bolsonaro, interveio nessa citada ação ambiental e não permitiu que o processo fosse para frente. O ministro pediu vista e interrompeu o julgamento das ações que pedem a responsabilização do governo federal por falhas na política ambiental.

E têm casos de cassação de mandatos de parlamentares, de prisão de deputado federal, e de outras ingerências legislativas e executivas por parte do Supremo.  

Em suma, acredita-se que, hoje, o STF juntamente com o Congresso Nacional são as instituições que mais atrasam o desenvolvimento do Brasil. Enquanto o Congresso está tomado de políticos fracos, inertes, despreparados e de cócoras, sendo muitos desses corruptos, que legislam em causa própria, o STF está tomado por ministros que já demonstram que não cumprem os requisitos básicos para compor a Suprema Corte, instituição máxima do Judiciário.

Os brasileiros sabem muito bem o papel feio, inconstitucional e antidemocrático do STF ao longo dos últimos anos, notadamente nesse período de governo do presidente Bolsonaro, que sofreu e ainda sofre com as medidas estranguladoras da Corte, cujas mãos não livram o pescoço  do Executivo.

Todos os cidadãos, cívicos e patriotas, enxergam perfeitamente que, desde a sua criação, o STF nunca teve uma composição tão ruim quanto a atual, especialmente considerando os 9 (nove) ministros alhures citados.

A Suprema Corte abusa diariamente do ativismo judicial e político, chegando a um nível estarrecedor e inacreditável. A impressão deixada pelo STF é a de que seus ministros estão a serviço de um balcão de negócios políticos, e não de um tribunal de fato.

Peço venia para encerrar este artigo, que já está por demais extenso, embora seja assunto para mais 10 páginas, no mínimo. E tudo isso porque temos uma Suprema Corte errática, impopular, polêmica e controversa, cujos 9 (nove) ministros citados anteriormente gostam dos holofotes, trabalham contra o governo, interpretam mal e ao seu alvedrio a Constituição, violam competências de outrem e vivem do ativismo autoritário, seja judicial ou político.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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