JUSTIÇA EXCEDE E VISA CRIANÇAS NA COMPANHIA DOS PAIS.

 

“Vejo com imensa tristeza e desencanto o propósito do CNJ, e confesso estar preocupado ao perceber que a Corregedoria Nacional de Justiça abandona sua função de órgão administrativo e resolve ao seu talante integrar o sistema legal e impor decisões judiciais”.

 

Ainda encontro-me sem acreditar inteiramente na medida adotada pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que determinou nesta quinta-feira (17/11/2022), que juízes da infância e da juventude de todo o país verifiquem possível violação a direitos de crianças e adolescentes em acampamentos de manifestantes que protestam democraticamente em favor da pátria e da liberdade em frente a quartéis dos Exércitos.

Não bastassem as notícias diárias que chegam do Judiciário com viés absolutamente ideológico, eis que surge uma determinação impensada, desumana e inacreditável. Ora, a preocupação da Justiça deveria ser em relação às crianças abandonadas ou que vivem em situação de miséria, que são milhares em todas as regiões do Brasil, lamentavelmente, e não com as crianças acompanhadas de seus pais e rodeadas de pessoas que só querem o bem do povo e do país.

Os agentes públicos deveriam se preocupar com questões mais pontuais, como, por exemplo, os moradores de rua e seus respectivos filhos, que residem debaixo dos viadutos em barracas de lona e papelão. Estes, sim, vivem em condições potencialmente insalubres e carecem da atenção dos senhores magistrados, seja pela situação dramática e de extrema pobreza em que estão há anos ou pela ausência das garantias fundamentais previstas na Constituição.  

Permissa venia, o eminente corregedor e seus pares do CNJ melhor serviriam ao Estado se dedicassem maior efetividade na prestação jurisdicional, garantissem a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança, e cumprissem com rigor os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, nos exatos termos do artigo 37 da Constituição Federal.

De norte a sul e de leste a oeste do país são facilmente encontradas famílias desamparadas, vivendo com muito pouco, onde lhes faltam alimento, higiene e dignidade; onde seus direitos nunca foram entregues ou respeitados; onde seus filhos nunca têm escola; e onde são regularmente submetidos à negligência, à exploração e ao tratamento degradante por parte do poder público.  

Portanto, senhor corregedor e senhores juízes, não queiram tirar à força os filhos dos pais que participam de manifestações democráticas e ordeiras em prol da nação e em busca de um futuro melhor para todas as gerações. Façam melhor uso da autoridade que possuem. Utilizem do seu precioso tempo e do seu notável saber jurídico para ajudar quem realmente precisa. Mas, por favor, não se atrevam a rasgar os códigos e retirar por coação e coerção os filhos saudáveis dos braços de pais ciosos, amorosos e zelosos.  

Outrossim, doutos magistrados, contribuam para a recuperação da figura do Judiciário no cenário nacional e usem das suas canetas para sentenciar e determinar que os governos municipais cuidem melhor das pessoas em situação de rua, dos moradores de rua e das crianças vulneráveis e indefesas, que estão nas vias públicas ou em locais impróprios, periculosos e desprovidos de ambiente social adequado. Esse sim seria um gesto admirável por parte de Vossas Excelências.   

Independentemente de reportagens tendenciosas e vídeos esquerdistas, que circulam nas redes sociais alegando “situação preocupante”, as crianças e adolescentes que estão na companhia dos pais nas manifestações patrióticas se encontram muito bem e protegidas por aqueles que as amam. E em razão disso, não se fazem necessárias “medidas adequadas” e nem apoio das forças de segurança para a prevenção de danos ou correção de situação de risco às crianças acompanhadas dos pais. Não. O que se fazem necessárias são medidas judiciais na proteção ao direito de opinião, expressão e livre manifestação.   

Vejo com imensa tristeza e desencanto o propósito do CNJ, e confesso estar preocupado ao perceber que a Corregedoria Nacional de Justiça abandona sua função de órgão administrativo e resolve ao seu talante integrar o sistema legal e impor decisões judiciais. Ao meu sentir, como advogado e no uso das prerrogativas da minha profissão, mais importante do que uma medida temerária como essa do corregedor é pugnar pelo equilíbrio do Poder Judiciário e pelo aperfeiçoamento do Estado democrático de direito.

Enfim, quaisquer recomendações ou determinações tendentes a limitar as liberdades democráticas ou obstar as manifestações pacíficas da sociedade são absolutamente ilegítimas, porquanto subvertem por completo os princípios que norteiam a Constituição da República Federativa do Brasil.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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