O TREM DESCARRILADO DO CONGRESSO.

 

Continuando a peregrinação na busca da decência, insisto na analogia dos dois artigos imediatamente anteriores, pontualmente no sentido de que os trilhos desalinhados e a geometria de via incorreta podem causar ou contribuir para um descarrilamento de trens.

O Congresso brasileiro (Câmara dos Deputados e Senado) é uma locomotiva descarrilada, tombada, destruída e imprestável. Causa engulhos ver a “atuação” vergonhosa do Congresso.  

A inércia do sistema bicameral é de estarrecer. A posição submissa dos deputados e senadores diante dos desaforos dos ministros do STF demonstra que o voto do eleitor foi atirado ao lixo. O cidadão escolhe seus representantes para o Congresso e eles agem com covardia, leniência e subserviência.

A população brasileira não suporta mais a vexaminosa humilhação a que se submetem deputados e senadores, que se postam de joelhos perante decisões monocráticas de ministros do STF e do TSE. A usurpação de poder não incomoda o Legislativo, e o ativismo judicial de “iluministros” da Corte segue abrindo brechas, violando a Constituição, ignorando a Ordem Jurídica e calando a todos.

É lastimável olhar para Brasília e enxergar um Congresso apagado, silenciado e colocado sob palmatória. A explicação surge de todos os lados da sociedade organizada – deputados e senadores têm processos engavetados no STF e temem condenações que certamente virão pelas mãos de Alexandre de Moraes, o ministro que mais atua nos autos e fora dos autos e dentro e fora do devido processo legal, nos últimos tempos. Ou seja, os eleitores já entenderam que seus representantes na Câmara e no Senado têm rabo preso, são fracos e omissos, e só pensam em suas “carreiras” políticas, que se espera sejam curtas.

As últimas censuras e perseguições à livre imprensa e à livre expressão vieram pelas mãos de ministros do STF e do TSE. A extrapolação de competências está sendo aceita pelo Congresso, vergonhosamente, de maneira que certas instituições excedem sem o menor pudor às suas prerrogativas, e nada acontece. Deputados e senadores se escondem da realidade, renunciam às suas funções e obrigações, fogem do debate e se acovardam diante de outro poder.

A humilhação imposta ao Congresso se revela típica de um regime totalitário. Os presidentes das duas Casas tergiversam, escorregam e se omitem, indisfarçavelmente. O medo dos parlamentares é uma declaração de culpa. E o resultado é a desconfiança e o descrédito do povo, que se revolta e se entristece e não desculpará e nem perdoará deputados ou senadores que venderam seus mandatos.

A decepção dos eleitores com os membros do Congresso é muito grande. Milhões de brasileiros afirmam em conversas abertas que as atitudes medrosas dos presidentes da Câmara e do Senado representam claramente fraqueza moral e covardia. As medidas abusivas de ministros do STF e do TSE, fora do permitido pela Constituição da República, em vez de merecerem críticas e tomada de posição enérgica, recebem loas dos dois parlamentares que comandam um Congresso de cócoras com o queixo nos joelhos.

Se existe vassalagem sabuja e escandalosa esta se encontra depositada no Congresso. A afirmação não é minha, mas de pessoas aboletadas nas multidões de ruas e rodovias. Aliás, em boa hora, quem se lembra das relações de suserania e vassalagem do mundo feudal? Qualquer semelhança é pura coincidência.

Ninguém em sã consciência discorda que a judicialização da política é extrapolação, arbitrariedade e autoritarismo. Ninguém duvida que se trata de invasão de competência de um poder sobre o outro. Pior ainda, realizada de maneira solerte, quando se joga um poder contra a opinião pública, utilizando o clamor das ruas com resquícios de maldade.

O Congresso cansou de assistir o presidente Bolsonaro ser colocado como um “grave atentado à democracia”, como um “maldito golpista”, como um “genocida” ou como um “terrível fascista”. O Congresso nunca se manifestou pelo sim ou pelo não e nunca interferiu para que a verdade prevalecesse, a democracia fosse preservada e a liberdade respeitada.  

O Congresso, esse trem descarrilado, jamais veio a público defender deputados federais presos ou ameaçados de prisão. Da mesma forma, jamais se pronunciou a respeito da censura, do corte à liberdade de expressão, da desmonetização de canais, da perseguição a jornalistas da direita, dentre outros abusos por parte do STF e do TSE. Ora, uma corrente majoritária de juristas afirma que é repugnante perceber que o Supremo tem ampliado cada vez mais suas ações exorbitantes de competências. Ou seja, passou do ativismo judicial para o ativismo autoritário judicial.

Os representantes do Congresso se mostram tão somente focados em seus nanoprojetos de poder e não peitam quem têm de peitar. A omissão dos deputados e senadores é tamanha, que eles não conseguem perceber o que aconteceu antes, há pouco tempo, e o que acontece agora. As dimensões do ativismo da Corte são crescentes e abissais.

Vejamos evidências de abusos anteriores: o inquérito das fake news, a união homoafetiva, as pesquisas com células-tronco embrionárias, o aborto de anencéfalos e a criminalização da homofobia. O Congresso viu tudo isso e nada falou. O autoritarismo judicial do STF sufoca o Legislativo e fica por isso mesmo. O Supremo vai boicotando e bloqueando o governo e fica por isso mesmo.

O Congresso não trabalha, não atua e se acovarda. Mas partidos pequenos, mesmo não tendo força política, aproveitam a lacuna e usam descaradamente o STF para bloquear o governo e impor seus pedidos recheados de ideologia e interesses pessoais. E o que acontece? Como lá dentro da Corte está sobrando ministros que se identificam ideologicamente com partidos de esquerda, eles vão referendando e nadando de braçadas.

De fato, é incontestável que o Congresso é um trem descarrilado, sem serventia e extremamente dispendioso para o contribuinte. Daí que chegou-se a um ponto em que é muito importante a sociedade fazer um percuciente exame desses acontecimentos todos, sem exceção, e retornar a Suprema Corte aos limites próprios que a Carta Magna define para sua ação institucional. Não há mais como admitir interferências abusivas da parte de ministros do STF sobre o Legislativo, o Executivo e sobre o próprio Estado de direito.

E não é tarde para lembrar ao Congresso, que o povo não é mais como há vinte anos. Hoje as notícias são céleres pelas redes sociais e o julgamento popular e a punição vêm a galope. O recado das multidões é o seguinte: ninguém está autorizado a moldar a realidade ao seu talante; ninguém pode usurpar o poder constituinte, que pertence ao povo pela representação escolhida; ninguém deve usar ideologias ou tendências partidárias em decisões de interesse da coletividade; e que ninguém se atreva a negar os termos democráticos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Ou o trem descarrilado do Congresso volta inteiro aos trilhos, ou a troca de peças será incansável e impiedosa, ainda que ocorra de quatro em quatro ou de oito em oito anos.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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