POVO EXCLUÍDO. DIREITO NEGADO.

Merece cuidadosa avaliação da sociedade a controversa notícia de que o executivo municipal propôs Ação Cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de retirar verba da educação para injetar nas megalomaníacas agendas de realização da copa do mundo de 2014. Tirar da educação para aplicar em um evento que nada ou pouco trará de benefício para a população. Ora, só nos faltava essa.

No mínimo, data venia, a atitude do senhor prefeito vai na contramão das necessidades prementes da sociedade, que é de buscar mais recursos para a área da educação. Tudo que é perfeitamente cívico, ético e proficiente gira em torno da educação de um povo. No entanto, compreensível vindo de um administrador pouco afeito às questões básicas da cidade, quase sempre demonstrando insensibilidade no trato das políticas sociais, quer sejam na educação, na saúde, no transporte, no saneamento básico, na segurança, na assistência social, na habitação popular, no combate às drogas, no apoio às famílias carentes e no respeito ao meio ambiente.

A Lei Orgânica do Município (que prevê 30% para educação) pode ser que saia em desvantagem perante a Constituição, consideradas as nuanças, abrindo precedentes para outros municípios. In casu, o prefeito poderia ter algumas chances de vitória no seu intento, uma vez que a Constituição estando acima da lei orgânica municipal, estabelece um mínimo de 25% e Belo Horizonte atualmente gasta um pouquinho mais que isso. Por outro lado, tudo indica que o STF mandou arquivar a frágil Ação Cautelar da PBH, por intempestiva e absurda nos seus pedidos.

Observa-se, ademais, que a cidade não pode prescindir dos cuidados com a mobilidade, mas não pode também sacrificar a educação em detrimento de jovens e crianças em pleno processo de formação e desenvolvimento do ensino (art. 212, CF).

A insatisfação popular é quase unânime. Apenas se ouve falar de mudanças de cargos na administração municipal, nos primeiro, segundo e terceiro escalões, no costumeiro toma lá, dá cá. E a Prefeitura vai devagar na “gestão” de obras eternamente inacabáveis e desaforadamente reajustadas, embora quase sempre paradas ou paralisadas.

A campanha publicitária municipal, ao invés da atual, deveria ser no sentido de que a Prefeitura somente autorizaria projetos de interesse da coletividade, respeitaria o meio ambiente e a biodiversidade, escutaria as comunidades e aceleraria as obras viárias que atravancam a mobilidade e enlouquecem os cidadãos.

Belo Horizonte poderia muito bem ser uma cidade sustentável, comprometida com as pessoas e com o equilíbrio ecológico, tendo como estrutura os princípios de cidadania, que se traduzem na excelência do convívio social. No entanto, o poder público municipal insiste em contrariar a vontade do povo.

Já se vão quatro meses de novo mandato da atual administração e tudo está por fazer. Nada caminha como deveria, nem mesmo a simples inferência da satisfação garantida ou seu dinheiro de volta. Os impostos municipais de início de ano já foram pagos, mas o contribuinte continua tropeçando em lixo espalhado pelas ruas. A cidade está feia, suja e abandonada, exceto pela verticalização irracional que toma conta dos bairros e torna a especulação imobiliária uma jogada de mestre dos gananciosos de plantão.

O sistema de transporte rápido por ônibus, mais conhecido como BRT, nos três corredores principais das avenidas Antônio Carlos, Pedro I e Cristiano Machado está a passo de tartaruga, colocando em xeque a competência do poder público. 

Passam-se os dias, as semanas, os meses e os anos e nada de positivo se vê na solução dos problemas que inviabilizam a vida do belo-horizontino. Da manhã à noite são as mesmas cenas de trânsito parado, obras inacabadas, árvores cortadas, áreas verdes ameaçadas, praças descuidadas, cidade alagada ao menor volume de chuva, e por aí vai. Enquanto isso, os contribuintes pagam a conta da propaganda de que "a Prefeitura não para de trabalhar". Francamente, paciência tem limite.

Portanto, de se ressaltar que o Well Being Brazil (WBB), coordenado pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Eaesp) em parceria com o Movimento Mais Feliz e a rede social MyFunCity, vai realizar uma ampla pesquisa no Brasil para medir os anseios e necessidades da população em todo o País. Dentre as áreas pesquisadas estão o transporte e mobilidade. Pela primeira vez, o Brasil vai descobrir qual é o seu índice de bem estar. Os municípios estarão na berlinda e deverão dizer a que vieram as suas administrações.

As cidades vão conhecer a opinião do cidadão. A participação popular vai mostrar o índice de satisfação por rua, bairro e cidade. O povo vai falar. 

Basta de adiamentos e tergiversações quando se trata de interesse da sociedade. Chega de povo excluído. Chega de povo infeliz. Basta de direito negado.

Wilson Campos (Advogado/Assessor Jurídico do Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte-MAMBH/ Especialista com Pós-Graduação em Direito Tributário e Trabalhista. Pesquisador e militante da área do Direito Ambiental).