A DESGRAÇA DO FORO PRIVILEGIADO: MALANDRAMENTE PERMITIDO

O uso da malandragem, da esperteza e da inteligência para obter vantagem, quase sempre ilícita, coloca o indivíduo no centro das atenções. Nesse quesito, os políticos brasileiros se destacam e, em determinadas situações, dão de lavada em quaisquer outros, mundo afora.

O exemplo, o trabalho, a representação e o coletivo que se lixem, porque o repugnante, a artimanha, o espetáculo e o individual são os termos que, de fato, interessam aos “nobres” representantes do decadente Parlamento brasileiro.

Nem bem começou o ano, e as notícias que chegam dão conta de que os crimes políticos proliferam, interminavelmente, nos mais diversos setores. Entra governo e sai governo, com os mesmos males, que vão desde lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, peculato, concussão, excesso de exação, descaminho, prevaricação, condescendência, extravio, improbidade, sonegação, apropriação indébita, tráfico de influência, fraude e favorecimento pessoal, até o irrefreável recebimento de propina.  

A Polícia Federal tem-se desdobrado na árdua tarefa de investigar e responsabilizar políticos e empresários suspeitos desses crimes, somados a enriquecimento ilícito e vantagem indevida. Muitos dos suspeitos se transformam rapidamente em culpados. 

O STF está cada vez mais abarrotado de ações penais que não têm relação com a sua principal finalidade, que é o controle concentrado de constitucionalidade e a guarda da Carta Magna.

O “malandramente permitido” tem ocupado muito do tempo dos ministros da Suprema Corte, que se debruçam na análise de densos processos penais, sobejamente advindos da “casta” política, sempre blindada pelo foro privilegiado. Com isso, o STF não produz satisfatoriamente para a sociedade, posto que se ocupa em tempo integral a tratar dos desvios políticos.

O foro privilegiado dos políticos brasileiros é uma vergonha tão grande que surpreende até eles mesmos, quando se livram por meio de imunidades e escapadelas, mediante a renúncia de mandatos para que a ação seja julgada em juízos de primeiro grau, possibilitando as manobras domésticas daqueles que já foram condenados pelo povo, mas mantidos soltos e em banho-maria pelos tribunais estaduais.

Faltam juízes nos tribunais. As demandas judiciais são cada vez maiores, e o contingente de aplicadores da justiça, cada vez menor. O Judiciário se revela lento. Enquanto o cidadão comum implora por decisões judiciais céleres, os políticos usam do “malandramente permitido” e tudo fazem para que suas sentenças nunca cheguem. O foro privilegiado é uma desgraça para a sociedade e uma bênção para os maus políticos.

Resta ao povo acabar com o “malandramente permitido”, ou seja, não eleger mais esses maculadores do voto, exigir cadeia para os culpados e a respectiva devolução do dinheiro desviado, cobrar a criação de um tribunal exclusivo que julgue os políticos desonestos e reivindicar a volta do STF para suas funções institucionais fundamentais – proteger, guardar e fazer respeitar a Constituição da República.

Tudo isso sem jamais consentir o “malandramente permitido”.

Wilson Campos (Advogado).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 18 de janeiro de 2017, pág. 17).

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