MORRE O MINISTRO RELATOR DA LAVA JATO

"No momento em que o Brasil é colocado à prova, o povo precisa de equilíbrio, mais do que nunca".

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, morreu em um acidente aéreo na tarde desta quinta-feira, 19. Na queda do avião morreram outras quatro pessoas.

O ministro Teori Zavascki estava a bordo de avião de pequeno porte que caiu no litoral de Paraty, próximo à ilha Rasa, na região sul do Estado do Rio de Janeiro. Segundo a imprensa nacional, chovia forte na região no momento da queda da aeronave. Tudo indica que o corpo do ministro deve ser velado no Supremo e o enterro realizado em Faxinal dos Guedes/SC ou em Porto Alegre/RS.

Relator da operação Lava Jato no STF, ele preparava-se para homologar a delação da Odebrecht, que cita centenas de políticos.

As entidades de magistrados, procuradores e policiais federais cobram investigações sobre o acidente.

Embora não o conhecesse pessoalmente, as informações a seu respeito são de que era um homem sério, culto, dedicado à aplicação da justiça e dotado de um humor fino e elegante.

Sempre que elogiado por alguém, pelo bem que fazia ao país sendo relator do tormentoso processo da Lava Jato, ele agradecia com um leve sorriso. Assim, pelas opiniões de seus pares, de entidades do Judiciário e de juristas outros, constata-se uma grande perda para o Direito e uma grande perda para o país. Uma tristeza para a magistratura e para a sociedade brasileira.  

Teori Albino Zavascki (1948-2017), filho de Severino Zavascki e Pia Maria Fontana Zavascki, nasceu em 15 de agosto de 1948 na cidade de Faxinal dos Guedes/SC. Graduou-se pela Faculdade de Direito da UFRGS no ano de 1972. É Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela mesma Universidade. Integrou o TRF da 4ª região de 30/03/1989 a 08/05/2003, sendo presidente no período de 2001 a 2003. Foi juiz do TRE/RS no período de agosto de 1991 a agosto de 1995. Atuou no STJ de 2003 a novembro de 2012, quando foi nomeado para o STF. No Supremo, presidiu a 2ª turma no biênio 2014 - 2015 e destacou-se em vários julgados. Desde 2014, estava à frente dos processos relacionados à Lava Jato, como relator. Era viúvo e deixa três filhos : Alexandre Prehn Zavascki, Liliana Maria Prehn Zavascki e Francisco Prehn Zavascki.

O presidente Michel Temer deverá, diante da tragédia, nomear um novo ministro para o Supremo, que terá que ser sabatinado e aprovado pelo Senado. No entanto, surgem opiniões de que não há tempo para essa espera procedimental, fazendo-se necessária a redistribuição imediata dos processos da Lava Jato. Há precedentes nesse sentido. Mas há, também, controvérsias lançadas.

O ministro Teori Zavascki esteve à frente dos processos relacionados à Petrobras, na operação da Lava Jato, como relator, desde que o caso aportou no Supremo.

Apesar das incertezas do momento, é certo que uma grande dúvida acomete o meio jurídico, no que pertine ao destino dos processos da Lava Jato. A rigor, ordinariamente, o processo aguardará a posse do novo ministro nomeado para a vaga. Se o cargo não for preenchido em 30 dias, e houver perecimento de direito em HC, MS, reclamação, extradição, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, poderá determinar a redistribuição a um dos ministros que compõem a 2ª turma (Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello ou Ricardo Lewandowski), nos termos dos artigos 38 e 68 do RISTF.

Art. 38 - O Relator é substituído:

IV - em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:

a) pelo Ministro nomeado para a sua vaga;

Art. 68 - Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, diante de risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer nos seis meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, poderá o Presidente determinar a redistribuição, se o requerer o interessado ou o Ministério Público, quando o Relator estiver licenciado, *ausente* ou o cargo estiver vago por mais de trinta dias.

No caso do falecimento do ministro Menezes Direito, o então presidente, Gilmar Mendes, editou portaria determinando a redistribuição, independentemente de pedido das partes, de processos criminais com réus preso ou sob os quais a prescrição possa ocorrer dentro de um ano e de RE com repercussão geral reconhecido (174/09).

Portanto, a deliberação está nas mãos da presidente Cármen Lúcia, para a redistribuição dos processos da operação Lava Jato, ou, sem demora, na atitude imediata do presidente da República Michel Temer, indicando o substituto de Teori.

Enquanto isso, as controvérsias transitam também por outros caminhos, com as redes sociais colocando em dúvida o acidente, haja vista a atuação firme do ministro Teori na operação Lava Jato. As teorias de conspiração grassam pela internet, com pedidos de apuração urgente do acontecido e investigação da fatalidade na véspera da homologação da delação premiada da Odebrecht. Cobram-se pelas redes sociais, urgência e transparência nas investigações do acidente, que devem ser conduzidas pela enérgica e competente Polícia Federal.

Resta a todos nós o lamento pelas perdas irreparáveis e nossas manifestações de solidariedade às famílias e amigos das vítimas. Foi com profundo pesar e consternação que o país recebeu a notícia da morte do ministro Teori Zavascki e dos outros quatro ocupantes da aeronave. O sentimento de pesar se dá ainda pelo assombro de Teori, que, segundo notícias divulgadas, teve uma trajetória profissional brilhante como advogado e como magistrado, destacando-se por uma atuação firme e de irrestrito respeito à Constituição. Portanto, que a atuação discreta e serena do ministro Teori, citada por muitos, sirva de exemplo para aqueles que ocupam cargos públicos de tamanha relevância em nossa sociedade. Que os ministros do STF o tenham como modelo de técnica, da qual não se desviem.

Porém, vale ressalvar que juízes não são indicados para a prática de política partidária, mas para o exercício da magistratura. Nisso, penso eu, o ministro Teori falhou, haja vista a sua preferência pela ala petista, o que, de certo modo, não coaduna com a sua função pública de ser isento e imparcial na condução e nos julgamentos dos processos, devendo, por conseguinte, manter-se distante das querelas partidárias. A discrição requer do juiz não demonstrar tendências ideológicas.    

Independentemente disso, as circunstâncias obscuras em que ocorreu a morte do ministro precisam, de fato, merecer apuração rigorosa, para que não fique qualquer dúvida ao povo brasileiro. As causas do acidente aéreo que vitimou a autoridade judicial não podem ser acobertadas, mas sim divulgadas inteira e transparentemente.

Até que o universo político e jurídico se recupere da trágica notícia, a expectativa da sociedade é de que o futuro da operação Lava Jato seja decidido urgentemente, com a continuidade dos trabalhos do relator quanto ao destino das delações de 77 executivos da Odebrecht que, além do presidente Temer, atingem importantes políticos brasileiros de diferentes partidos. Ademais, a sociedade cobra ainda que essas delações sejam homologadas e tornadas públicas no mês de fevereiro, no mais tardar, conforme previsão do falecido ministro Teori Zavascki.

As atuais crises social, política, econômica e penitenciária, somadas à tragédia ocorrida com o ministro relator da Lava Jato, em que pese a tristeza e o lamento por tudo isso, não podem fazer desaparecer a democracia, a ordem e o respeito ao direito e à justiça. No momento em que o Brasil é colocado à prova, o povo precisa de equilíbrio, mais do que nunca.


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Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).