DADOS PESSOAIS.
Em agosto de
2010 e setembro de 2013 publiquei neste blog dois artigos relativamente à
violação de dados pessoais e crime de venda de dados confidenciais. Já naquela
época havia o sentimento de revolta absoluta contra essa infiltração desonrosa
na vida do cidadão.
A violação
do sigilo fiscal que vem ocorrendo há algum tempo no Brasil, impunemente, causa
enorme indignação nas pessoas. Ademais, a violação do sigilo fiscal é tão
absurda e inaceitável quanto a violação de dados pessoais.
Somente
depois de muita ilicitude e impunidade o Poder Legislativo brasileiro resolveu
tomar uma atitude. O projeto de marco legal que
regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi
aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nessa terça-feira (10/07/2018).
O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais:
exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder
público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o
usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto, já aprovado na
Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial.
O PLC 53/2018 também proíbe, entre
outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação
ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa
específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo
para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas
públicas ou atuação de órgão público.
O texto prevê a criação de um órgão
regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao
Ministério da Justiça. A proposta ainda determina punição para infrações, de
advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou
total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
A lei será
aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de
tratamento de dados seja realizada no território nacional.
O tema mobilizou
o Congresso principalmente depois do vazamento de dados dos usuários do
Facebook, uma das maiores redes sociais, coletados pela empresa Cambrigde
Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos.
Outro caso
recente, sob investigação do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, está relacionado a uma suposta acusação de comercialização de
dados pessoais por uma empresa pública federal de processamento de dados. A
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor do Senado (CTFC) convocou audiência pública para discutir a questão.
A matéria
foi votada em regime de urgência no Plenário, depois de ter sido aprovada em
maio na Câmara e na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A iniciativa
legislativa é boa, mas tardia, pois deveria ter ocorrido há muito tempo, uma
vez que os brasileiros têm sido vítimas constantes de identidade vendida. Estão
vendendo informações confidenciais dos cidadãos como se vendessem banana na feira.
O jornal
“Estado de Minas” trouxe nessa segunda-feira, 16, excelente matéria a respeito
dessa enorme insegurança, afirmando que “Enquanto
o Legislativo e o Executivo discutem proteção a dados pessoais, informações de
milhares de brasileiros estão sendo negociadas ilegalmente na internet por
preços irrisórios”.
Segundo a
matéria do jornal, muitos dos dados vazados ilegalmente saíram do sistema do
próprio governo, como por exemplo, os programas do Infoseg e do Serpro, e foram
parar nas mãos de criminosos virtuais. O governo não admite o vazamento dos
dados, mas tudo indica que existe sim roubo de informações, com mau uso de
ferramentas por parte de usuários de conduta repreensível.
Por mais
inacreditável que pareça, em alguns sites de comércio virtual, dados de 28
milhões de pessoas são negociados pela bagatela de R$200. É por esse meio que
muitas empresas conseguem números para ligar, oferecendo produtos, planos de
serviços e outros itens, insistentemente, invadindo a casa e a vida das
pessoas, inclusive, à noite, em horário de descanso.
Há alguns
anos, outros jornais de grande circulação também veicularam notícias de venda -
no grande centro velho de São Paulo, nas imediações da Rua Santa Efigênia -, dos
mais variados tipos de CDs contendo dados pessoais de milhares de pessoas,
oferecidos à luz do dia e sob a garantia da impunidade.
Embora
proibida a violação de dados confidenciais (Art. 5º, incisos X e XII, da
Constituição), esse ato de banditismo está se tornando corriqueiro nas mãos de
delinquentes comuns e de outros aprendizes da criminalidade. Como dito, até
maus elementos de dentro do governo praticam esses crimes, impunemente, embora
as autoridades digam que vão descobrir e punir os culpados.
Também há
alguns anos, depois da farra da quebra de sigilo fiscal sem autorização
judicial que a justifique, cometida dentro da Receita Federal, por servidores
seus, a coisa descambou para outras fontes e atingiu em cheio não apenas
contribuintes do imposto de renda, mas, também, aposentados, proprietários de
veículos, correntistas de bancos e tantos outros milhões de cidadãos indefesos que
estão na rede dos traficantes de sigilos.
A violação
de dados pessoais representa um retrocesso na busca da plenitude democrática, notadamente
quando desrespeitam a Constituição da República e retiram dos indivíduos as
suas garantias fundamentais. A apropriação indevida de dados pessoais, seja
desta ou daquela forma, com ou sem conotação política, é uma agressão às
liberdades individuais e está sujeita aos rigores da lei.
Qualquer tipo de comercialização de
dados pessoais é uma ilicitude que deve ser investigada e coibida. São dados
privados, são dados das pessoas que não podem ser negociados, nem divulgados sem que haja uma
autorização judicial para esse fim.
Portanto, daí a importância do Projeto
de Lei 53/2018, com requerimento de rápida sanção do Presidente da República,
para que os cidadãos brasileiros tenham mais sossego e tranquilidade e não
vejam todos os dias os seus dados pessoais sendo vendidos, utilizados criminosamente
e, por consequência, gerando ações judiciais de danos materiais e morais contra
os abusos cometidos.
Wilson
Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses
Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
Essa venda de dados pessoais e fiscais é uma vergonha para o governo, que tem instituições capazes de frear essa violência e não o faz, e, pior, deixa que até programas oficiais sejam burlados e pratiquem burla contra os cidadãos brasileiros. Essa lei precisa pegar, funcionar pra valer. Chega de informações privadas serem jogadas em mãos erradas. Chega de empresas comprarem dados pessoais das pessoas e ficarem importunando com vendas, ofertas, ligações fora de hora. Chega de impunidade nessa área tão pessoal de cada brasileiro. Gostei muito mesmo do artigo do Dr. Wilson Campos, que é sempre um advogado de ponta, de peso e de gabarito, fazendo o melhor para os cidadãos e cidadãs. PARABÉNS DOUTOR!!!!!! Edivânio Fernandes G. de A. Jr. e Amaralina L. V. G. de A. (moradores de BH e viajantes pelo Brasil e pelo exterior, quando o dinheiro permite).
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