DADOS PESSOAIS.



 
Em agosto de 2010 e setembro de 2013 publiquei neste blog dois artigos relativamente à violação de dados pessoais e crime de venda de dados confidenciais. Já naquela época havia o sentimento de revolta absoluta contra essa infiltração desonrosa na vida do cidadão.

A violação do sigilo fiscal que vem ocorrendo há algum tempo no Brasil, impunemente, causa enorme indignação nas pessoas. Ademais, a violação do sigilo fiscal é tão absurda e inaceitável quanto a violação de dados pessoais.

Somente depois de muita ilicitude e impunidade o Poder Legislativo brasileiro resolveu tomar uma atitude. O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nessa terça-feira (10/07/2018). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial.

O PLC 53/2018 também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

O texto prevê a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. A proposta ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.

O tema mobilizou o Congresso principalmente depois do vazamento de dados dos usuários do Facebook, uma das maiores redes sociais, coletados pela empresa Cambrigde Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos.

Outro caso recente, sob investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está relacionado a uma suposta acusação de comercialização de dados pessoais por uma empresa pública federal de processamento de dados. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC) convocou audiência pública para discutir a questão.

A matéria foi votada em regime de urgência no Plenário, depois de ter sido aprovada em maio na Câmara e na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A iniciativa legislativa é boa, mas tardia, pois deveria ter ocorrido há muito tempo, uma vez que os brasileiros têm sido vítimas constantes de identidade vendida. Estão vendendo informações confidenciais dos cidadãos como se vendessem banana na feira.

O jornal “Estado de Minas” trouxe nessa segunda-feira, 16, excelente matéria a respeito dessa enorme insegurança, afirmando que “Enquanto o Legislativo e o Executivo discutem proteção a dados pessoais, informações de milhares de brasileiros estão sendo negociadas ilegalmente na internet por preços irrisórios”.  

Segundo a matéria do jornal, muitos dos dados vazados ilegalmente saíram do sistema do próprio governo, como por exemplo, os programas do Infoseg e do Serpro, e foram parar nas mãos de criminosos virtuais. O governo não admite o vazamento dos dados, mas tudo indica que existe sim roubo de informações, com mau uso de ferramentas por parte de usuários de conduta repreensível.

Por mais inacreditável que pareça, em alguns sites de comércio virtual, dados de 28 milhões de pessoas são negociados pela bagatela de R$200. É por esse meio que muitas empresas conseguem números para ligar, oferecendo produtos, planos de serviços e outros itens, insistentemente, invadindo a casa e a vida das pessoas, inclusive, à noite, em horário de descanso.

Há alguns anos, outros jornais de grande circulação também veicularam notícias de venda - no grande centro velho de São Paulo, nas imediações da Rua Santa Efigênia -, dos mais variados tipos de CDs contendo dados pessoais de milhares de pessoas, oferecidos à luz do dia e sob a garantia da impunidade.

Embora proibida a violação de dados confidenciais (Art. 5º, incisos X e XII, da Constituição), esse ato de banditismo está se tornando corriqueiro nas mãos de delinquentes comuns e de outros aprendizes da criminalidade. Como dito, até maus elementos de dentro do governo praticam esses crimes, impunemente, embora as autoridades digam que vão descobrir e punir os culpados.

Também há alguns anos, depois da farra da quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial que a justifique, cometida dentro da Receita Federal, por servidores seus, a coisa descambou para outras fontes e atingiu em cheio não apenas contribuintes do imposto de renda, mas, também, aposentados, proprietários de veículos, correntistas de bancos e tantos outros milhões de cidadãos indefesos que estão na rede dos traficantes de sigilos.

A violação de dados pessoais representa um retrocesso na busca da plenitude democrática, notadamente quando desrespeitam a Constituição da República e retiram dos indivíduos as suas garantias fundamentais. A apropriação indevida de dados pessoais, seja desta ou daquela forma, com ou sem conotação política, é uma agressão às liberdades individuais e está sujeita aos rigores da lei.

Qualquer tipo de comercialização de dados pessoais é uma ilicitude que deve ser investigada e coibida. São dados privados, são dados das pessoas que não podem ser negociados, nem divulgados sem que haja uma autorização judicial para esse fim.

Portanto, daí a importância do Projeto de Lei 53/2018, com requerimento de rápida sanção do Presidente da República, para que os cidadãos brasileiros tenham mais sossego e tranquilidade e não vejam todos os dias os seus dados pessoais sendo vendidos, utilizados criminosamente e, por consequência, gerando ações judiciais de danos materiais e morais contra os abusos cometidos.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).




Comentários

  1. Essa venda de dados pessoais e fiscais é uma vergonha para o governo, que tem instituições capazes de frear essa violência e não o faz, e, pior, deixa que até programas oficiais sejam burlados e pratiquem burla contra os cidadãos brasileiros. Essa lei precisa pegar, funcionar pra valer. Chega de informações privadas serem jogadas em mãos erradas. Chega de empresas comprarem dados pessoais das pessoas e ficarem importunando com vendas, ofertas, ligações fora de hora. Chega de impunidade nessa área tão pessoal de cada brasileiro. Gostei muito mesmo do artigo do Dr. Wilson Campos, que é sempre um advogado de ponta, de peso e de gabarito, fazendo o melhor para os cidadãos e cidadãs. PARABÉNS DOUTOR!!!!!! Edivânio Fernandes G. de A. Jr. e Amaralina L. V. G. de A. (moradores de BH e viajantes pelo Brasil e pelo exterior, quando o dinheiro permite).

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