JUIZADO ESPECIAL.

Desde a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a maior expectativa ficava por conta das sonhadas rapidez e economia na solução dos litígios. No entanto, com o passar dos anos, a situação se tornou desesperadora, principalmente pelo volume de processos, pela lentidão do trâmite processual e pela demora dos julgamentos.

A morosidade nos Juizados Especiais, salvo algumas raras exceções, está bem próxima da ocorrida nas varas cíveis, embora possua um número bem reduzido de recursos e imponha limite ao valor da causa. Ou seja, o que era para ser especial se tornou comum, e a saída para advogados e jurisdicionados tem sido grandes doses de paciência e tolerância.  

Segundo a Lei 9.099/1995, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, foram criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, e para atender as demandas de menor complexidade. Porém, o que mais se vê são dificuldades surgirem de todos os lados, culminando em obstáculos ao direito e à justiça.

Em algumas comarcas as audiências dos Juizados Especiais Cíveis estão com datas muito distantes, equivalendo ao tempo de espera das varas cíveis, o que leva a crer num sistema em crise, que perdeu suas duas principais características – eficiência e rapidez. 

Um dos maiores objetivos dos Juizados que vem se deteriorando ao longo do tempo, e está previsto no art. 2º da lei, é a busca por conciliação. Ocorre que, tendo em vista a pauta superlotada, os conciliadores acabam por não priorizar o acordo, restando inócua a parte final do dispositivo legal, que prevê exatamente a conciliação ou a transação.

Em algumas audiências, mas não em todas, os conciliadores perguntam se há interesse de acordo ou se existe proposta de transação. A grande maioria das respostas é não. Diante do não, eles simplesmente encaminham o processo concluso para sentença. Mas aí começa um novo e longo tempo de espera, como acontece em Belo Horizonte, cuja comarca já tem a designação de juízes leigos para atuar nas Unidades Jurisdicionais, para os quais são remetidos os autos para apreciação. Enquanto os autos estão conclusos, o que pode levar meses, salvo as exceções, os interessados sentam e esperam. Feita a apreciação e proferida a decisão pelos juízes leigos, os juízes togados assumem o caso, podendo homologar ou não a sentença.   

Dois outros fatores que incomodam bastante nos Juizados Especiais são a entrada do prédio, com identificação e cadastro de advogados em fila, e a entrega de alvarás, onde o advogado tem de registrar nome e OAB e esperar o atendimento de um servidor, em sala cheia de ansiosos profissionais do direito, quando poderia ser aos moldes das varas da Justiça do Trabalho, com emissão de alvarás pelo computador, dentro do sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico).

Em razão de todos esses transtornos e aborrecimentos diários, muitos advogados têm feito o caminho inverso, retornando ao Juízo Comum, posto que o rito da Lei 9.099/1995 é faculdade da parte.

Contudo, em que pese o desgaste generalizado em face desses problemas causados atualmente pelos Juizados Especiais, vale considerar que os operadores do direito torcem para que a estrutura seja aprimorada e a celeridade volte a imperar, de forma que advogados, magistrados e servidores trabalhem em paz, fiquem em harmonia e a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue às partes, com rapidez e economia, como deveria ser, desde o princípio.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação em Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

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