PLANO DIRETOR ATRASADO.

Há mais de quatro anos as propostas que alteram o Plano Diretor de Belo Horizonte foram aprovadas na 4ª Conferência Municipal de Política Urbana. No entanto, o PL 1.749/2015, que trata do novo Plano Diretor, não foi inteiramente votado na Câmara Municipal, restando sujeito a constantes e inusitados substitutivos e emendas, que o transformam numa colcha de retalhos, tamanha a mistura de diferentes interesses sobrepostos no tabuleiro do jogo político.

O Plano Diretor é fruto de trabalho desgastante da sociedade, custou em torno de R$4,7 milhões ao bolso dos contribuintes e precisa sair do papel, assumir a sua função de tornar possível uma cidade mais justa e socialmente desenvolvida. Ficar engavetado nos gabinetes da prefeitura e da Câmara Municipal é um ato de absoluta irresponsabilidade, porquanto o documento não seja somente uma carta de boas intenções, mas um compêndio com parâmetros urbanísticos, um instrumento criado para permitir a participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos, sendo fundamental a participação da população, posto que assim esteja na inovação jurídica do Estatuto da Cidade, que surgiu para favorecer o desenvolvimento e a expansão urbana, com vista à função social e à garantia do bem-estar dos habitantes da cidade.

Aprovado em 1º turno pelos vereadores em 20 de novembro de 2018, o novo Plano Diretor vai, aos trancos e barrancos, sofrendo mutações inexplicadas, tanto para a sociedade como para o setor empresarial, haja vista a postergação ad aeternum de medidas que deveriam vir a galope, mas obstadas por mais um substitutivo (Emenda 146/18), protocolado pela prefeitura e sob análise lenta e demorada dos parlamentares municipais, embora flexibilizando parâmetros requeridos por eles mesmos e propondo um período de transição de três anos para a redução do coeficiente de aproveitamento básico.

A rigor, a demora na tramitação do novo Plano Diretor na Câmara se deve à inércia proposital de membros do Executivo e do Legislativo municipais, e por ele ser, segundo alguns, controverso nas regulamentações que ampliam o controle sobre o setor da construção civil. Um exemplo da discordância empresarial é o coeficiente construtivo 1 para toda a cidade, que, se excedido, implicará pagamento de taxa extra, a chamada “outorga onerosa”, recurso que deverá ser revertido para as políticas urbanas, mas que requer fiscalização severa da população na sua destinação final.

Os empresários da construção civil são os principais críticos do novo Plano. Na visão deles, não só fica mais caro construir, como se perde o interesse das atividades na capital, podendo levar a migração de empresários para outras cidades. No entanto, não se pode olvidar o interesse da coletividade, mesmo porque os cidadãos comuns são os reais compradores das unidades habitacionais e comerciais produzidas. Ora, diante disso, faz-se necessário um ajuste, um acordo, um amplo entendimento para que a cidade prospere.

Alguns segmentos enxergam que há avanços em relação ao plano atual, como o IPTU progressivo (com aumento do imposto em caso de especulação). Ainda assim, torna-se imprescindível que a prefeitura e a Câmara respeitem as bases do que foi discutido na conferência, que tem legitimidade e teve efetiva participação popular. A não aceitação das propostas votadas pela sociedade levará ao questionamento da opinião pública e ao descrédito total de possíveis e futuras conferências.

O novo Plano Diretor está muitíssimo atrasado. A expectativa, agora, é de rápida tramitação do novo substitutivo, e que outros debates sejam realizados, democraticamente, permitindo que os diferentes segmentos que compõem a cidade participem de um amplo processo de discussão, uma vez que todos os cidadãos, independentemente do bairro em que moram e do poder aquisitivo que detenham, são membros da sociedade belo-horizontina, que se pretende mais justa e igual, seja pela força do trabalho, pelos investimentos da iniciativa privada ou pelo equilíbrio ético do poder público. Todos merecem uma cidade redirecionada para o crescimento dos recursos e riquezas e para o desenvolvimento sustentável, de modo a combater as desigualdades gritantes, econômicas e sociais.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

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(Este artigo mereceu publicação do jornal ESTADO DE MINAS, edição de sábado, 23 de março de 2019, pág. 7).