O CONTRASSENSO DO STF.

Se não bastar o substantivo contrassenso para definir o modus operandi do Supremo Tribunal Federal (STF), pode-se ainda apelar para os sinônimos: incoerência, absurdo, contradição, disparate, incongruência e sem razão. Ou seja, qualquer um desses substantivos serve para definir o comportamento ilógico e irracional dos membros da Corte.

Esta semana foi a gota d’água. O STF golpeou violentamente a Operação Lava Jato, criando-lhe obstáculos e freando a sua atividade de combate aos crimes de colarinho branco, políticos e não políticos, desde a suja corrupção até a odiosa formação de quadrilha. As consequências podem ser imprevisíveis, posto que a Lava Jato vem sendo a grande esperança da sociedade no intuito da derrota gradativa dos setores corruptos do governo e dos segmentos corruptores das grandes empresas.

O STF tenta desqualificar os procuradores e todos aqueles que investigam crimes diversos no bojo da politicagem brasileira. O STF quer, na realidade, proteger determinadas pessoas e dar guarida aos portadores do foro privilegiado. Mas esse não é o papel do STF, guardião da Constituição. O Supremo está feito um trem desgovernado, que corre para uma colisão fatal, da qual pode se arrepender muito, seja sob o ponto de vista jurídico ou social. O contrassenso do STF mexe com a opinião pública, cuja maioria é contrária ao que foi decidido. A sociedade cidadã quer o fortalecimento da Lava Jato e não o seu enfraquecimento, como pretendem alguns ministros da Suprema Corte.

O julgamento do STF, que representou uma derrota para a força tarefa da Lava Jato, gerou uma ofensiva direta nas redes sociais. Por 6 votos a 5 (votação apertada), a Corte decidiu que crimes ligados à prática de caixa 2, como corrupção e lavagem de dinheiro, devem ser julgados na Justiça Eleitoral. A Procuradoria Geral da República e os procuradores da Lava Jato queriam que as investigações ficassem a cargo da Justiça Federal.

Em que pese devam as decisões do STF serem cumpridas, nos termos da lei, os disparates não estão isentos de críticas e de protestos por parte da sociedade. A transferência de competência para juízes eleitorais é um retrocesso, haja vista a pouca experiência e familiaridade destes magistrados com casos complexos como os de corrupção, além do que a Justiça Eleitoral não está vocacionada para processar e julgas tipos penais distintos daqueles relacionados com o processo eleitoral, enquanto a Justiça comum está aparelhada e mais preparada para lidar com crimes como os de colarinho branco.

Os solavancos sofridos pela Lava Jato assustam os brasileiros e até mesmo alguns membros do Legislativo, que ameaçam o STF com uma CPI do Judiciário, por ingerência em matérias legislativas. Lado outro, a decisão da Corte contra a Operação Lava Jato agrada e muito os corruptos, que cogitam cancelamentos de julgamentos, liberdade para alguns prisioneiros e banalização das atribuições do Ministério Público Federal. Porém, se depender da vontade dos brasileiros, na sua grande maioria, a Operação Lava Jato continuará com suas investigações, recuperando bilhões para os cofres públicos e colocando na cadeia os componentes do crime organizado e os praticantes de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro.

Alguns advogados de políticos processados já começam a estudar técnicas de livramento de seus clientes apenados por crimes de colarinho branco, embora estejam pipocando pelo país manifestações contrárias à decisão do STF, que mais protege o ilícito do que aplica o rigor da lei. Curiosamente, mostrou-se de clareza solar o racha no plenário do STF, exatamente quando seis ministros julgaram a favor do envio dos processos para a Justiça Eleitoral e cinco foram contra. Ou seja, a decisão do STF não se apresenta adequada nem mesmo para os seus próprios seletos membros.  

Em suma, a questão é séria e requer mais razão e menos emoção, posto que a democracia e a ordem jurídica estão em jogo. A ordem social já começa a dar sinais de convulsão, mormente quando as manifestações surgem aqui e ali e os protestos são veementes contra a fragilização da Operação Lava Jato e contra a decisão da Corte que prevê que casos de corrupção e lavagem de dinheiro, quando investigados junto à caixa 2, sejam julgados pela Justiça Eleitoral. Dessa forma, seria recomendável que os juízes eleitorais mantivessem suas competências apenas para julgar os casos do processo eleitoral, de maneira a pôr fim aos conflitos, e para organizar o processo eleitoral, exercendo poder de polícia. Ademais, para que a Justiça Eleitoral tenha alargados os seus limites de competência, basta que se proceda à edição de lei complementar (Art. 121, caput, da Constituição Federal).

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação em Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental). 

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