O CONTROVERSO E ABUSIVO FUNDO ELEITORAL.

Vejamos como funciona o fundo eleitoral, que, no ano seguinte à sua criação, o TSE definiu as regras de distribuição de seus recursos entre os partidos. São elas:

I – 2% do valor é dividido entre todos os partidos com registro no TSE.

II – 35% é dividido entre os partidos que tenham ao menos um representante na Câmara dos Deputados.

III – 48% é distribuído entre os partidos na proporção de suas bancadas na Câmara.

IV – 15% é dividido entre os partidos na proporção de suas bancadas no Senado.

Para as eleições de 2018, o fundo eleitoral contou com 1,7 bilhão de reais. Mesmo que pareça bastante dinheiro, é pouco comparado com o gasto oficial total nas eleições de 2014: quase 5 bilhões de reais. Ou seja, o fundo eleitoral não compensou totalmente o fim das doações de pessoas jurídicas. Por isso, começaram as tratativas para aumentar esse valor para as eleições de 2020. A princípio, o governo federal previu um total de 2,5 bilhões de reais, antes de alegar um erro nas contas. Posteriormente, o presidente Jair Bolsonaro sancionou um aumento mais modesto: 1,86 bilhões.

O fundo eleitoral é uma pedra no sapato do cidadão comum e o problema é que isso acontece justamente em um momento de extremo questionamento da classe política – segundo pesquisa do Datafolha, 58% da população não confia nos partidos, contra apenas 4% que confia – e também de dificuldades financeiras por parte do governo. Com cortes e contingenciamentos nos orçamentos de diversas áreas, aumentar o valor do fundo partidário causa ainda mais controvérsia e horror à sociedade.

Causa-me espécie ver tanto dinheiro sendo carreado para campanhas políticas. Entendo que as eleições deveriam ser, todas, ao mesmo tempo, de presidente a vereador. Ou seja, acabar com eleições de dois em dois anos. Fazer uma eleição geral, para todos os cargos municipais, estaduais e federais, de quatro em quatro anos, e de maneira que os candidatos se autofinanciassem, sem a menor possibilidade de tirar dinheiro de áreas vitais do governo.

Sou forçado a reconhecer que não é só no Brasil que se discute a melhor forma de financiar as campanhas eleitorais. Em outros países são usados diferentes modelos e diversas regras para tentar chegar ao ponto ideal.

O International Institute For Democracy (Idea) é uma organização que reúne dados a respeito desse tema no mundo inteiro. Segundo ele, o repasse de dinheiro público a partidos, seja para manter suas atividades ou fazer campanhas, é algo comum, especialmente na Europa ocidental. Naquela região, apenas a Suíça não oferece algum tipo de ajuda estatal.

Em todo o mundo, apenas 28,9% dos países não fornece dinheiro público aos partidos e candidatos. Com a exceção da Itália, nenhum deles tem uma tradição de democracia e estabilidade política: Egito, Sudão, Zâmbia, Irã, Paquistão, entre outros. Entretanto, é menor ainda a proporção de países que provêm recursos regulares e também para eleições, como o Brasil: 23,1%. Nesse grupo, destacam-se Alemanha, Portugal, Espanha, Argentina e Uruguai.

Todavia, pelo princípio da imparcialidade, vamos analisar mais profundamente os modelos de duas importantes democracias, que podem ajudar na reflexão para o caso brasileiro. Vejamos:

Alemanha - Os partidos podem receber doações tanto de empresas quanto de pessoas físicas. Dinheiro público também é distribuído de acordo com a votação de cada partido nas eleições anteriores. Porém, esse repasse não pode ultrapassar os rendimentos do próprio partido com outras fontes. A grande diferença do modelo alemão para o brasileiro é a importância da contribuição dos filiados. Cada pessoa registrada no partido paga uma mensalidade e, para cada euro arrecadado desta forma, o Estado lhe dá mais 0,38. Isso cria um forte incentivo para que as legendas busquem apoio da população, se aproximando de suas bases. Não à toa, o total arrecadado com contribuições de filiados chega a ser muito maior do que o arrecadado por meio de doações.

França - Desde 1995, são proibidas as doações por parte de empresas. O Estado repassa recursos públicos aos partidos, assim como no Brasil, mas com algumas diferenças importantes. As doações de pessoas físicas são limitadas a um valor fixo, não a uma porcentagem da renda do doador, como acontece por aqui. Além disso, há um valor limite para o gasto de cada partido em campanha, definido com base em eleições passadas, como acontece em nosso país. A diferença está no montante: um candidato a presidente pode gastar apenas 22,5 milhões de euros no primeiro turno. Já um aspirante a cargo no Legislativo nacional pode despender 60 mil euros, enquanto, no Brasil, um candidato a deputado federal pode gastar, em 2018, 2,5 milhões de reais.

Acontece que as comparações estão sendo feitas com países ricos, que não se encontram na contramão de recursos fartos. O Brasil está no fundo do poço. Essa é a realidade, nua e crua. 

Com certeza, no Brasil, especificamente, alternativas existem para se evitar aumentos do fundo eleitoral. Repito: as eleições deveriam ser, todas, ao mesmo tempo, de vereador a presidente. Ou seja, acabar com eleições de dois em dois anos. Fazer uma eleição geral, para todos os cargos municipais, estaduais e federais, de quatro em quatro anos, e de maneira que os candidatos se autofinanciassem, sem a menor possibilidade de tirar dinheiro de áreas vitais do governo, seja da saúde, da educação, da infraestrutura ou da segurança. 

Explicando o controverso e abusivo fundo eleitoral no Brasil, trata-se do seguinte: hoje, mais do que nunca, repercute no meio político, e por isso mesmo tem merecido o veemente repúdio da sociedade brasileira, o dinheiro em torno de R$2bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que é um “fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos”. Esse fundo, alimentado com dinheiro do Tesouro Nacional, é distribuído aos partidos políticos para que estes possam financiar suas campanhas nas eleições.

Vale esclarecer que “fundo eleitoral” não é a mesma coisa que “fundo partidário”. Este existe desde 1965 e serve para bancar as atividades corriqueiras dos partidos; e aquele foi criado pela Lei nº 13.487, de 06/10/2017, para instituir o FEFC.

A coisa toda é tão emblemática, que o presidente da Câmara dos Deputados propôs nesta quinta-feira, 19, limitar o valor que pessoas físicas podem doar a candidatos a cinco salários mínimos, o que hoje daria cerca de R$ 5 mil. Atualmente, a lei permite que cada pessoa doe o equivalente a até 10% da sua renda no ano anterior. A intenção, segundo o político, é evitar que candidatos apoiados por empresários levem vantagem nas disputas. E esse limite seria já para as eleições municipais do ano que vem.

Ainda segundo o presidente da Câmara, há uma distorção hoje para quem não consegue financiamento de pessoas muito ricas; têm partidos que conseguem financiar muita gente, mas com pouco dinheiro; outros (candidatos) são financiados por grandes empresários, que hoje podem doar 10% da renda deles, e isso pode ser R$ 10 milhões, R$ 20 milhões, R$ 30 milhões.

Pela proposta do presidente da Câmara, o limite de cinco salários mínimos também seria válido para o autofinanciamento, que é o valor que candidatos doam para suas próprias campanhas. Em 2018, por exemplo, o então candidato do MDB à Presidência, Henrique Meirelles, utilizou R$ 57 milhões do seu patrimônio para gastos eleitorais. “Quem não consegue doação de pessoa física rica fica muito limitado; fica distorcido, porque só alguns (candidatos), que tem relação (com empresários ricos), podem pegar R$ 1 milhão, R$ 2 milhões, e daí fica fácil falar que não precisa de fundo eleitoral”, afirmou ele.

O presidente da Câmara defendeu uma “discussão verdadeira” sobre a volta do financiamento das eleições por empresas. A doação de pessoa jurídica foi proibida em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal. Desde então, as campanhas são bancadas com recursos públicos do fundo eleitoral, criado em 2017, do fundo partidário, além das doações de pessoas físicas. Na conversa com jornalistas, ele ainda ironizou um possível veto do presidente Jair Bolsonaro ao valor de R$ 2 bilhões para o fundo eleitoral do ano que vem. A proposta foi aprovada na terça-feira pelo Congresso. “Seria interessante ele vetar, porque foi ele que mandou”, disse o presidente da Câmara, em referência à proposta orçamentária enviada pelo governo, que já previa os R$ 2 bilhões. Entretanto, Bolsonaro afirmou nesta quinta que deseja fazer o veto a essa proposta aprovada pelo Congresso Nacional. “Tendência é vetar sim”, disse o presidente do Brasil.

A rigor, esse assunto causa arrepios nos cidadãos, porquanto as notícias dão conta de que esse dinheiro é retirado de pastas essenciais ao atendimento da população – saúde, educação, segurança e infraestrutura. E o Brasil não pode se dar ao luxo de empobrecer ainda mais essas áreas sociais, colocando em risco setores importantíssimos para a sociedade e para o país. Ora, retirar dinheiro dessas pastas e injetar em fundo eleitoral é imoral e extremamente indecente aos olhos da cidadania brasileira.

Não resta dúvida de que campanhas eleitorais são fundamentais para o funcionamento da democracia. Porém, elas são bastante caras, notadamente no Brasil, por diversos motivos. Para começar, nosso país é muito extenso e populoso, o que faz necessário muito dinheiro para fazer campanhas que alcancem milhões de pessoas. Em segundo lugar, a publicidade eleitoral é, por si só, um serviço custoso. Para fazer uma campanha de ponta, são necessários equipamentos de qualidade, profissionais capacitados e a participação de muita gente.

Também não resta dúvida de que as eleições proporcionais, especialmente para deputados estaduais e federais, são as que mais demandam recursos, posto que cada candidato compete com centenas e até milhares de adversários (inclusive do próprio partido) por milhões de votos em todo o seu Estado. Daí a gastança para se eleger deputados.

Quando o STF proibiu, em 2015, as doações de pessoas jurídicas para partidos e candidatos, ele secou, de uma hora para a outra, a principal fonte de recursos das campanhas eleitorais. Eram as grandes empresas que, por meio de doações milionárias, bancavam por volta de 75% do total gasto oficialmente nas eleições. A decisão do Supremo era uma tentativa de diminuir a influência do poder econômico no processo eleitoral e na política brasileira.

No entanto, alguém tinha que pagar essa conta e os deputados, mais que depressa, arranjaram um pobre coitado para ser sacrificado – o povo. Ou seja, sem todo o montante vindo das doações de pessoas jurídicas, o Congresso criou, em 2017, o fundo eleitoral para compensar as perdas, cujo dinheiro é retirado de pastas essenciais ao atendimento da população – saúde, educação, segurança e infraestrutura. Daí a irresignação da sociedade, que, mais do que nunca, interpreta o fundo eleitoral como extremamente controverso e abusivo. 

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG). 

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