O MUNICÍPIO, AS ELEIÇÕES E O ELEITOR PREVENIDO.

 

O cidadão que não vota por votar, não anula, não troca por favores nem vende seu voto, no mínimo, sabe distinguir política de politicagem. Esse cidadão, consciente, legítimo eleitor e apreciador da democracia, sabe também que é no município que as coisas acontecem e que é no município que são aplicadas as políticas públicas que mais influenciam a vida da coletividade, desde que garantidas e efetivadas por um gestor público competente e comprometido com os reais interesses da cidade.

 

A Constituição de 1988 outorgou aos municípios um grau de autonomia inédito, assegurando-lhes o exercício de competências próprias dos Estados-membros, como a edição e a execução de leis, a instituição e a cobrança de impostos e, acima de tudo, a prerrogativa de elaboração e aprovação, sem intervenção da União ou dos Estados, da Lei Orgânica. Tal autonomia, aliada à expressa previsão constitucional, permite concluir que os municípios não são mais meras divisões político-administrativas dos Estados, mas também não são territórios de políticos tiranos, obtusos e centralizadores.

 

Impõe-se, portanto, a aplicação de uma hermenêutica constitucional voltada para o reconhecimento e a primazia dessa autonomia municipal, com destinação de responsabilidades políticas e administrativas, a fim de permitir e dar nova força à descentralização das funções estatais. Daí a necessidade da escolha correta pelo eleitor do melhor candidato nas eleições municipais, seja para prefeito ou vereador, que contribua para a inclusão de instrumentos que priorizem a participação popular, de forma que o cidadão se sinta inserido na discussão de uma cidade melhor para viver.

 

Mas não se esqueça: o município não é feudo nem propriedade particular da prefeitura ou da Câmara, mas é a unidade federativa que deve assegurar aos munícipes uma administração pública voltada para o bem-estar das comunidades e para a legalidade dos seus procedimentos.  

 

As eleições municipais de 2020 estão se aproximando, e isso deve tornar o cidadão mais crítico, exigente e atento ao curriculo dos candidatos a prefeito e vereador. Ficha limpa, honestidade, ética e comprometimento com a cidade devem ser qualidades indispensáveis. Por sua vez, o eleitor não pode apenas votar e depois mostrar desinteresse, pois cabe a ele cobrar, fiscalizar e exigir trabalho e transparência dos eleitos.

 

Cumpre ao prefeito e aos vereadores possibilitar a participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. O eleitor precisa assumir seu papel na sociedade.

 

Muito juízo nas eleições, e não se faça de desinformado. Separe as notícias verdadeiras das chamadas fake news. Não dê ouvidos a discursos dourados, recheados de populismo barato, que lançam mão de mentiras com o intuito de iludir e amealhar o seu voto. Esteja atento e prevenido para não errar e não ser vítima de mais um estelionato eleitoral. Pesquise e avalie bem antes de registrar o voto na urna eletrônica.

 

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

 

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 1º de outubro de 2020, pág. 27).

 

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