ELEIÇÕES DIRETAS NA OAB.

 

Trinta e sete anos depois das “Diretas Já”, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade que presidiu o comitê suprapartidário pela retomada da democracia no país, ainda hoje escolhe seu presidente por meio de eleição indireta, realizada tão somente entre seus 81 conselheiros federais. Os demais 1,3 milhão de advogados e advogadas não votam, restam silenciados e obstados da prática do magnânimo direito ao sufrágio direto.  

Se o exemplo do que seja democrático não vem da parte dos que conhecem e participam da história do país, de nada serve alegar que a democracia é vez ou outra submetida a ataques autoritários, que seu paradoxo trágico são as investidas dos movimentos extremistas, que atos desleais de vários matizes acabam por ameaçá-la, e que é preciso atenção na defesa do Estado democrático de direito. Ora, para se falar com propriedade de valores republicanos faz-se necessário ser protagonista e não coadjuvante.   

Para se falar de democracia é preciso conhecer o seu conceito, não superficialmente, mas de forma ampla, compreendendo que a soberania é do povo, daquele que vota e pode ser votado. Se a OAB quer falar de democracia, que mude então o processo eleitoral da instituição e acabe de vez com a perpetuação de candidatos da situação no poder.

Os rumores de que as eleições para a presidência da OAB, triênio 2022-2024, já estão definidas, possivelmente com chapa única, apoiada pelo atual presidente, mais uma vez o fato causa repulsa à sociedade e reacende a discussão no seio da advocacia, em torno do que seja, de fato, democrático aos olhos da OAB nacional.  

Para milhares de advogados e advogadas, a probabilidade de chapa única nas eleições de 2022 é um forte sinal de que a advocacia brasileira está na contramão do espírito democrático, posto que o correto fosse a realização de eleições diretas para dirigentes do Conselho Federal da OAB, com o inteiro acatamento dos votos de todos os 1,3 milhão de membros da instituição.  

As 27 seccionais precisam se sentir livres para delegar aos advogados e advogadas da sua base o direito ao voto e à escolha da diretoria nacional da entidade, sem imposições ou condições. O atual modelo está ultrapassado e a eleição direta é o remédio para os males que atormentam a entidade e a colocam em posição desconfortável diante da nação.  

Acaso as dificuldades advenham do peso do sufrágio nas urnas por parte de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que reúnem juntos, mais da metade dos advogados do Brasil, a solução requer diálogo e tomada de decisão equilibrada, o mais rápido possível, porquanto seja indispensável a colocação de nomes de líderes que possam conduzir com o apoio dos eleitores o destino da entidade, retornando-a ao patamar digno de outrora, quando grandes dirigentes construíram magníficas obras para a advocacia e para todo o povo brasileiro.               

O respeito que a OAB conquistou ao longo dos anos junto à sociedade não pode ser relegado ou esquecido. A confiança dos brasileiros depositada na entidade não pode ser atirada ao vento. As articulações políticas não podem transformar em meio de intervenção a instituição de maior credibilidade do país. Os interesses pessoais não podem ser colocados à frente dos interesses da advocacia. E os profissionais, membros regulares do quadro institucional, não podem ficar inertes, de cócoras, com os queixos nos joelhos, apenas assistindo a novela de enredo controverso.

O discurso da OAB há que ser o mesmo para todos. Não tem como admitir dois pesos e duas medidas. A categoria de advogados e advogadas reivindicam eleições diretas para diretores do Conselho Federal, de forma que seja atendida a essência da advocacia, que prima pelo debate no campo das ideias e se completa no embate natural do caso concreto, seja pela situação, pela oposição, pelo contraditório ou pela conciliação que se faça profícua para as partes.

O sistema de eleições indiretas está absolutamente ultrapassado e não satisfaz as Seccionais, que realizam eleições diretas para suas diretorias e são obrigadas a andar no sentido contrário quando se tratam de eleições na OAB federal. Ou seja, pairam no ar uma desconfiança absurda e um lamento profundo, típicos de climas irrespiráveis, tamanha a sufocação do sistema, que obsta as livres manifestações de advogados e advogadas por ocasião da escolha do presidente e diretores do Conselho Federal.

As aparências de que a categoria está unida, pelo simples fato de que é chapa única nas eleições da OAB nacional, nunca foi tão desmentida e criticada, porquanto não existam livre escolha, paridade e equilíbrio. Ademais, o jogo de compromissos entre uns e outros enfraquece a advocacia e aumenta o desgaste da entidade perante a sociedade brasileira, que, por sua vez, torce o nariz sempre que tem notícias das posições partidárias estranhas da instituição, sejam internas ou externas.

Cumpre asseverar que as observações e as razões expostas não têm como destinatária a atual diretoria da OAB, uma vez que as críticas são dirigidas ao modelo ainda adotado de eleições indiretas na instituição, cujo procedimento se revela notadamente afastado da base, como se apenas a cúpula da entidade fosse suficiente para representar a totalidade nas urnas, que, apesar dos pesares, se espera dentro do espeque libertário e do proclamado Estado democrático de direito.

Em que pese a indignação de grande parte da advocacia em relação às eleições indiretas na OAB, por certo que existem aqueles que preferem o atual sistema, mas o que deve imperar dentro da instituição é a vontade da maioria esmagadora, que declara aos quatro cantos do país a preferência pelas eleições diretas e enxerga como excessiva a interferência da entidade nas questões político-partidárias, desgastando a sua imagem e a dos advogados e advogadas. Ora, o respeito conquistado pela OAB junto à sociedade, ao longo de décadas, não pode ser perdido ou diminuído. Os valores da advocacia hão de crescer, majorar, elevar, e jamais se deixarem perder por defesas de posições partidárias no interesse de uns e outros, porquanto a história da OAB é de defesa da população brasileira, da advocacia, dos ideais democráticos, da liberdade e do Estado de direito.

Vale ressalvar que a perseverança de raciocínio na defesa incontinenti de eleições diretas na OAB requer equilíbrio e isonomia, mormente considerando o pacto federativo, e também porque é recomendável que as eleições da diretoria do Conselho Federal sejam realizadas, além de na forma direta, por advogados e advogadas inscritos na Ordem, e que se estabeleçam regras para a criação de chapas plurais, onde haja um percentual mínimo de mulheres, e em que constem nomes de membros de todas as regiões geográficas do país. Mais democrático que isso é permitir que os 85% de advogados e advogadas reafirmem o que já foi divulgado em pesquisa nacional - a preferência por eleições diretas na OAB.

Ainda assim, mesmo diante de todo o exposto, vários projetos de lei dormitam nas gavetas do Congresso à espera de um empurrão da cúpula da OAB, no sentido de avançar a tramitação e aprovar o novo modelo de eleição direta na instituição. Mas, ao que parece, não há muito interesse do Conselho Federal, e o desgaste público aumenta, a insatisfação da advocacia cresce e fica o dito pelo não dito. Ou seja, “casa de ferreiro, espeto de pau”, haja vista a entidade pregar externamente a importância das eleições, da liberdade e da democracia e, internamente, adotar eleições indiretas, proibir a participação efetiva dos advogados e advogadas e se colocar na contramão da linda história de outrora da OAB.

Por fim, ao meu sentir, a OAB nacional precisa e deve se aproximar mais da sociedade; se afastar das maquinações e intrigas político-partidárias; não se deixar contaminar por alas de esquerda, de centro ou de direita; se mostrar isenta, transparente e na defesa intransigente dos direitos e garantias fundamentais da população; se colocar como ponto de equilíbrio nas discussões republicanas; demonstrar transparência nos seus atos e nas suas contas; prestar informações claras e pontuais da sua administração; disponibilizar para consulta os balanços e os balancetes com respectivos documentos e demonstrativos; valorizar seu nome e qualificação de ‘a instituição de maior credibilidade do país’ e realizar o mais breve possível eleição direta para presidente e diretoria da entidade.

Em assim sendo, a democracia, a cidadania e a advocacia agradecem.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.