PODER JUDICIÁRIO EM HOME OFFICE ATÉ QUANDO?

A Justiça brasileira não pode mais ficar em trabalho remoto, independentemente da alegação de que os serviços virtuais ao jurisdicionado vieram para ficar.

Em Minas Gerais o Tribunal de Justiça não escuta a OAB e muito menos dá a devida atenção às prerrogativas dos advogados. Não existe diálogo nem urbanidade.

Quando todos deveriam estar imbuídos do sentimento de que o serviço precisa estar voltado para a população, o que se vê são desencontros e desinformações de todo tipo, uma vez que a prestação jurisdicional está cada vez mais longe do cidadão comum ou até mesmo impossível de ser alcançada de forma significativa.

Vale notar que os processos físicos estão há quase dois anos sem movimentação ou conclusos e sem julgamentos. E isso é péssimo para a sociedade, para a imagem do Judiciário e para a atividade da advocacia.

Faz-se necessário observar também as condições dos serviços virtuais e das audiências por videoconferência nesse longo período de pandemia de Covid-19. A magistratura e quase toda sua estrutura atuaram da forma que foi possível, mas não houve quem se preocupasse com a diversidade de condições da população, que nem sempre conta com uma internet eficiente. Aliás, isso é raro.

Várias audiências foram redesignadas e remarcadas em razão da péssima qualidade do serviço de internet. Ou seja, se o Judiciário não conta com a qualidade de imagens e sons, com bons equipamentos e com excelente domínio da tecnologia, o que esperar da realidade da maioria da população, que não possui condições no mesmo patamar. O resultado é a exclusão social.

Enquanto os tribunais se dizem razoavelmente aparelhados, a sociedade que bate às portas do Judiciário não pode esperar por atendimento virtual ad aeternum, mesmo porque um dos requisitos da Justiça é estar próxima do cidadão e não apenas se mostrar por meio de uma telinha de computador.

Embora alguns setores da Justiça aleguem que, durante o período de isolamento social a produtividade dos magistrados e servidores tenha aumentado, a verdade nua e crua é que não foi tanto assim e que o atendimento presencial precisa ser retomado, para o bem de todos.

De certo que a tecnologia facilita os serviços e imprime velocidade e qualidade, mas nem todos têm possibilidades iguais, e a diferença surgida provoca um desnível muito grande, não dando paridade de tratamento nem permitindo o contraditório como deveria ser e como prevê a lei. Ao Judiciário cabe destinar condições iguais aos litigantes, sem exceção. 

Outra questão que precisa ser enfrentada é a relativa aos oficiais de Justiça, cujos atos são presenciais e requerem orientações sobre como se darão doravante. O recomendável é que a rotina de antes seja implementada, não daqui a meses, mas já, posto que a advocacia tem honorários a receber e essa verba alimentar é indispensável para o operador do direito.

Não se pode ignorar que a volta à normalidade no país já acontece, e os serviços do Judiciário devem ser retomados, presencialmente, acompanhando a vida da cidade e das pessoas. E ficar em trabalho remoto destoa da realidade, o que não é conveniente ao Poder Judiciário.

A digitalização dos processos físicos é bem-vinda, assim como sempre foi positivo o desempenho do processo judicial eletrônico, seja pelo PJe ou JPe. Mas isso não quer dizer que as audiências não devam ser presenciais, que os atendimentos nos balcões das secretarias não devam ser presenciais e que a vida não deva ser presencial. Ora, esse negócio de atividade virtual é um avanço, mas não é tudo e não é para todos.

Não são apenas os cidadãos comuns que têm dificuldades com as novas tecnologias. Muitos advogados têm dificuldades com o impasse no acesso à internet. E há casos de profissionais que se atrapalham com a complexidade da rede, assim como ainda não se acostumaram com as variadas atividades on-line. O que dizer então de quem não tem acesso à tecnologia?

O certo é que o Poder Judiciário precisa retomar as atividades presenciais, total e urgentemente. O retorno é para servidores e magistrados, sem restrição de horários de atendimento, incluindo a realização de audiências e sessões de julgamento presenciais. Ora, não é possível que já aconteçam jogos de futebol com público, bares e restaurantes cheios de clientes, ônibus e metrôs lotados de passageiros, supermercados com funcionamento normal e sem limitação do número de pessoas, e apenas o Judiciário ainda em trabalho remoto ou em home office como queiram.

Não mais é possível termos fóruns fechados e juízes e servidores distantes do atendimento do jurisdicionado. Isso já passou do limite do tolerável. Não dá mais para aceitar essa situação.

As notícias diárias dão conta do avanço da vacinação e da redução do número de contaminados e de internações pelo vírus. Não há mais motivos para postergar o retorno ao trabalho, e esse péssimo exemplo do Judiciário mais parece uma pirraça do que precaução.

Até a volta às aulas já é assunto encerrado e, portanto, é imprescindível o retorno das atividades pelo Poder Judiciário de maneira presencial, urgentemente, e sem mais demora.

Chega de agendamento prévio para acesso às unidades judiciárias. Chega de medir temperatura na entrada dos fóruns. Chega de limitação nos elevadores. Chega de precário atendimento nos balcões das secretarias. Chega de enrolação nas medidas para retorno gradual, que não estão sendo implementadas coisa nenhuma. E, lado outro, basta manter, por enquanto, o uso de máscaras, até que essa maldita pandemia seja dada como finita, acabada, exterminada.   

Por incrível que pareça, vale registrar, as prerrogativas dos advogados estão sendo retiradas por juízes e serventuários, que se negam a receber, despachar, atender, como se isso fosse normal no Estado de direito. Mas não é. O Poder Judiciário deve cumprir sua função e garantir o acesso de todos aos processos e aos julgadores.

Não se trata de fechar as portas para as novas formas de trabalho ou para as novidades tecnológicas. Não se trata disso, pois, essas mudanças vieram para contribuir com um novo mundo, mas as ferramentas tecnológicas que tanto divulgam não estão disponíveis para todos, igualmente, e não podem ser usadas contra os direitos dos cidadãos.

De sorte que as Justiça Comum e Justiça Especializada – Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar -, devem voltar ao trabalho presencial e entregar a prestação jurisdicional que o cidadão brasileiro merece receber, sem mais delongas.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.