TRF. 6 AGUARDA SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Ao que parece, depois de duas décadas de discussões e de idas e vindas, o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região vai deixar de ser apenas um texto no papel e se transformar em verdadeiro órgão do Poder Judiciário, no exercício de competência da segunda instância da Justiça Federal e no interesse dos jurisdicionados mineiros.
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou no dia 22 de setembro de 2021 o projeto de lei que cria o TRF.6, com jurisdição em Minas Gerais (PL 5.919/2019). O texto aguarda a sanção do presidente da República.
De acordo com o projeto, que é uma iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo tribunal terá origem a partir do desmembramento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. O objetivo é aumentar a rapidez na resolução dos processos e diminuir a demanda do TRF.1. Ademais, Minas Gerais possui em torno de 38% dos processos nesse tribunal, que está sobrecarregado e sem condições de entregar a efetiva e esperada prestação jurisdicional.
O TRF da 6ª Região abrangerá o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes — cujos cargos deverão ser criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região — e cerca de 200 cargos em comissão.
O TRF da 1ª Região, que tem sede em Brasília, abrange atualmente, além de Minas Gerais, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.
O projeto seguiu para votação em Plenário após ser aprovado, no mesmo dia, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na forma do relatório do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), com quatro emendas de redação.
Orçamento:
A previsão é que o TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, que pode ser complementada até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95).
Para Anastasia, a proposta é essencial para o acesso à Justiça em Minas Gerais. Ele afirmou que o estado responde por mais de 30% de todos os processos que tramitam no TRF da 1ª Região.
“A criação da sede em Belo Horizonte significará não apenas uma tramitação mais célere de processos, que chegam a durar mais de uma década, mas o acesso das pessoas à Justiça”, declarou o relator.
Perfila ainda a afirmação: “A despeito do vertiginoso aumento do número de demandas submetidas ao Poder Judiciário nas últimas décadas, a estrutura da segunda instância da Justiça Federal, na essência, permanece a mesma desde a promulgação da Carta de 1988”.
Conselho:
O texto também aumenta de três para quatro o número de ministros do STJ que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do STJ. De acordo com a proposta, quando o TRF da 6º Região for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.
Calamidade:
Durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, o texto havia sido alterado para condicionar a adoção das medidas administrativas para a instalação e o funcionamento do novo TRF ao encerramento da vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19. No entanto, o senador Anastasia retirou esse trecho por considerar que tal determinação não faz mais sentido. Em seu relatório, ele também alterou a data de entrada em vigor da futura lei: de 2021 para 2022.
Cumpre ressaltar a participação de muitos advogados, juízes e políticos na defesa da criação e implantação do TRF.6 em Minas Gerais, bem como vale considerar a divulgação por parte da imprensa do papel do tribunal, para uma melhor compreensão da sociedade.
Ao meu sentir, há que se levar em conta a competência do tribunal federal para julgar na segunda instância as causas em que a União, as autarquias e as empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Isso, considerando que as ações judiciais mais relevantes giram em torno de questões fiscais, tributárias, previdenciárias, revisão de aposentadoria, poupança, FGTS, improbidade, meio ambiente, entre outras da esfera federal.
Por fim, restam as considerações no sentido de que os mineiros não podem continuar amargando com tantos prejuízos, esperando 10 e até 15 anos para ter uma demanda judicial decidida. Portanto, essa injustiça precisa ser corrigida, e que o presidente Bolsonaro sancione de vez o projeto de lei e, a seguir, seja logo instalado o TRF.6 em Minas Gerais. Aliás, o novo TRF.6 terá a sua sede no prédio da Justiça Federal, no Bairro Santo Agostinho, Região Centro-Sul de Belo Horizonte.
Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).
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Meu caro Dr. Wilson Campos parabéns pelo tanto que o senhor defendeu e lutou por este tribunal em MG. Espero que o resultado seja positivo e que as ações sejam julgadas com rapidez mesmo e não fique mais 10 anos esperando depois de instalado o TRF6. Vamos torcer e esperar o melhor para os mineiros. A luta continua doutor. Abração. Péricles Maranhão.
ResponderExcluirDeus abençoa que tudo dê certo Dr. Wilson Campos porque as ações judiciais não param e o Judiciário trabalhando em home office não dá certo de jeito nenhum . Isso está errado e não rende. O serviço não rende e todo mundo sabe disso. Espero que o TRF6 trabalhe presencial e atenda os advogados e advogadas, sem cerimônias. E meus parabéns ao senhor que tanto escreveu nos jornais Estado de Minas e O Tempo e Hoje em Dia defendendo a criação e o funcionamento do tribunal em BH/Minas Gerais. Estamos confiantes no tribunal e nos juízes que virão e que o serviço seja feito com rapidez para satisfação dos jurisdicionados. Parabéns Dr. Wilson pelo seu empenho nessa questão do TRF emMG. Valeu muito. Att: Janaina B.
ResponderExcluirA crise do país não aguenta mais despesas. Tomara mesmo que não venham mais contas para o tesouro pagar porque aí a coisa vai ficar feia. Mas nós mineiros precisamos sim desse tribunal federal para que as ações sejam julgadas antes das pessoas morrerem. Tive caso de cliente que morreu e depois o herdeiro também morreu e a ação judicial não foi julgada pelo TRF da 1ª região. Um absurdo tudo isso. Na minha cidade é pior porque se na capital é ruim imagina no interior. É brava a coisa. Mas meu prezadíssimo dr. Wilson Campos meus cumprimentos efusivos pelo seu brilhante trabalho sempre defendendo a vinda do TRF-6 para Minas. E seus artigos são nota 10 com louvor. Aprecio e compartilho todos. Abrços. Sérgio C. V.
ResponderExcluirJá era para ter acontecido muito antes se não fosse o Joaquim Barbosa, ex STf, que jogou contra e se não fosse o Rodrigo Maia para engavetar quando era presidente da Câmara. Ainda bem que os políticos e as cadeiras mudaram e Minas Gerais vai ter um tribunal seu para julgar seus quase 40% de processos que sairão do TRF-1. E vamos em frente meu caro doutor Wilson Campos, nobre causídico que muito escreveu e palestrou em prol da instalação do TRF6 em nossa capital e para atender nosso povo mineiro. Parabéns Dr. At: Paulo Pinheiro - causídico e seu colega.
ResponderExcluirAgora eu acredito e espero que o Bolsonaro não demore a sancionar porque processos com 10 anos conclusos e esperando julgamento ninguém merece Dr. Wilson e o advogado nunca recebe os honorários (verba alimentar), como pode isso? Eu também acompanhei boa parte dessa luta e sei que o senhor foi um dos bravos lutadores pelo TRF em MG. Parabéns a todos que lutaram para benefício do jurisdicionado mineiro. Vamos instalar rápido porque até o local já está pronto na JFMG. Gratidão dr. Wilson Campos. Gratidão. Vou divulgar e compartilhar ok? Sou Helena M. S. Tedesco.
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