A OAB NACIONAL E O MANIFESTO DE APOIO À DEMOCRACIA.

 

A OAB Nacional preparou um documento com convocação para pacificação, união e serenidade da sociedade brasileira. Mas, sinceramente, demorou muito. A manifestação tardia preocupa advogados e cidadãos brasileiros.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, convida as entidades civis a endossarem o “Manifesto em Apoio ao Estado Democrático de Direito”. O texto será lido por Simonetti na sessão de abertura do Ano Judiciário, que acontecerá em 1º de fevereiro, a partir das 10h, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto afirma que “é urgente uma união nacional, tendo como norte o fortalecimento do regime democrático” e que “para isso, é essencial a defesa do STF e de suas competências constitucionais, com o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à presunção de inocência”.

Segundo o manifesto, os atos de 8 de janeiro materializaram “agressões reiteradas às instituições” e a “tentativa sistemática de fragilizar a democracia brasileira”.

Para adesões ao manifesto, a solicitação pode ser feita pelo e-mail manifesto@oab.org.br  (Restrito a entidades. Se possível, envie a logomarca na mensagem).

Confira a íntegra do manifesto abaixo:

Manifesto em apoio ao Estado Democrático de Direito

“Os representantes da sociedade civil que subscrevem o presente Manifesto vêm a público reafirmar seu apoio incondicional ao Estado Democrático de Direito e à Constituição. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem exercido papel fundamental para a consolidação da democracia e para a efetivação dos princípios e garantias dos cidadãos brasileiros. É preciso defender e preservar o STF como instituição vital para a democracia no Brasil. 

A liberdade de expressão e a de crítica estão entre os valores mais caros ao Estado de Direito. Divergências ideológicas e de opinião são próprias da democracia e devem ter vez no debate público, mas não se confundem com os intoleráveis ataques violentos que põem em risco a própria democracia. Não há uma liberdade para cometer crimes e não é possível tolerar atos que atentem contra a democracia e a própria liberdade. 

Em tempos de agressões reiteradas às instituições e da tentativa sistemática de fragilizar a democracia brasileira, que se materializaram nos atos violentos de 8 de janeiro, é urgente uma união nacional, tendo como norte o fortalecimento do regime democrático. Para isso, é essencial a defesa do STF e de suas competências constitucionais, com o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à presunção de inocência. 

É preciso rechaçar os retrocessos e os ataques contra o Estado Democrático de Direito. É chegada a hora de pacificação da sociedade e da união de todos em prol da construção de uma sociedade livre, justa, fraterna e solidária”.

DESTARTE, eis aí acima a iniciativa do presidente nacional da OAB.

No entanto, ao meu sentir, a manifestação é tardia, mas bem-vinda, e faltou o documento alegar e protestar contra a existência de óbices por parte do STF, que trava processos e dificulta acesso de advogados aos autos, como tem acontecido ultimamente. A atitude do STF e, principalmente, do ministro Alexandre de Moraes, viola acintosamente as prerrogativas da advocacia. Ademais, ocorreram também casos de Moraes restringir acesso de advogados a seus clientes.

A rigor, além do que assegura a lei, a Súmula Vinculante 14 do STF também assegura: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

De sorte que o sistema normativo brasileiro assegura ao advogado regularmente constituído pelo indiciado (ou pelo réu) o direito de pleno acesso aos autos e ao cliente. E não se justificam travas e óbices ao exercício da advocacia, notadamente no tão propalado Estado democrático de direito, que tem sofrido abalos terríveis nos últimos tempos.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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