MUDANÇAS NO PIX JÁ ESTÃO EM VIGOR.

 

As novas regras do Pix começaram a valer na segunda-feira (2) e trazem três mudanças principais. As alterações envolvem novos limites (fim do limite por transação); estabelecimento de um horário noturno (o cliente poderá escolher o horário noturno para transferência); e disposições sobre o Pix Saque e o Pix Troco (o Banco Central elevou o limite das retiradas). 

As mudanças alcançarão em torno de 138 milhões de usuários cadastrados no sistema do Banco Central e fazem parte de uma atualização prevista na Instrução Normativa BCB 331/2022, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix. O objetivo da autoridade monetária seria, a princípio, garantir simplificação, exercitar o uso de aplicativos e manter níveis de segurança.

No rol das mudanças que já estão em vigor, os novos limites são os que requerem mais cuidado, posto que os bancos não são mais obrigados a estabelecer um limite de valor para as operações via Pix. Se o cliente tiver R$10 mil, por exemplo, ele poderá transferir esse montante em apenas uma transação Pix ou fazê-lo em diversas vezes, observados os períodos diurno e noturno, que ficam a critério do correntista. Porém, quem quiser aumentar o limite deverá comunicar ao banco e aguardar até 48 horas para a liberação do novo valor.

Quanto ao horário noturno, os bancos não precisarão mais oferecer opção especial para esse período, valendo o valor máximo de R$1.000 das 20h às 6h. Essa quantia pode ser alterada caso o cliente solicite, assim como o horário poderá passar a ser das 22h às 6h. Mas cabe alertar, para segurança do usuário, que os riscos de fraudes ainda são muito grandes.

Já em relação ao Pix Saque e ao Pix Troco, o Banco Central aumentou o limite para as retiradas de dinheiro. O valor máximo passou de R$ 500 para R$ 3.000 durante o dia e de R$ 100 para R$ 1.000 no período noturno.

As flexibilizações permitidas pelas mudanças parecem ser positivas para os correntistas, mas os riscos permanecem, uma vez que o roubo e o furto de celulares são cada vez maiores, impunemente, e o acesso de criminosos ao aparelho do usuário via aplicativo pode ser fatal para o dinheiro disponível em conta.   

No caso de fraudes e crimes contra usuários do Pix, as primeiras medidas devem ser de comunicação imediata ao banco, bloqueio de valores e limites, registro de Boletim de Ocorrência e protocolo da documentação nas instituições envolvidas na transação. Caso o banco não resolva o problema e os danos tenham se concretizado, a recomendação é no sentido de que se recorra ao Poder Judiciário para buscar reparação do dano.

De sorte que, ao meu sentir, entendo serem razoáveis as mudanças, mas acho temerária a forma como os bancos tratam a questão da segurança digital. Os prejuízos sempre acabam caindo no colo do cliente, enquanto os bancos se resguardam sob o manto da excessiva burocracia. Portanto, tenha cautela!   

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 5 de janeiro de 2023, pág. 19). 

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