DISCURSO DO PRESIDENTE DA OAB/RIO GRANDE DO SUL

 

Em ato público no Palácio da Justiça com entidades da sociedade civil, Lamachia defende “valor inegociável” da democracia, condena atos de Brasília e denuncia “excessos” do STF.

 

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, participou na segunda-feira (16), em Porto Alegre, do Ato pela Defesa da Democracia, evento público que contou com a participação dos três poderes estaduais, dos tribunais regionais, de órgãos autônomos e de entidades da sociedade civil.

Iniciando sua manifestação, Lamachia destacou o “grave e delicado” momento vivido no país. “A democracia é um valor inegociável e sua defesa é uma obrigação de todos os brasileiros. Não há outro caminho para o país ter prosperidade, desenvolvimento e paz que não seja por meio do estado democrático de Direito”, disse, repudiando os atos ocorridos em Brasília em 8 de janeiro, classificando-os como “prática criminosa e atentatória a democracia” e pedindo “a devida responsabilização, na forma da lei, assegurado o devido processo legal”.

Na sequência, Lamachia comentou sobre o que chamou de “excessos” praticados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Me refiro às decisões proferidas no âmbito do inquérito 4781 e em relação aos fatos ocorridos em Brasília que violam a Constituição Federal e que violam, também, o Estado democrático de direito, prerrogativas da advocacia, além de usurparem competência do Ministério Público e da própria magistratura”, lembrou.

Ao longo do discurso, o presidente da OAB/RS também lembrou que “as eleições foram concluídas e qualquer questionamento deve ser feito na forma legal, pelos meios cabíveis e de maneira institucional”, manifestou preocupação “à liberdade de imprensa e de expressão no país, desde que tal liberdade respeite o limite da não realização de crimes por meio de redes sociais ou veículos de comunicação” e reiterou que a advocacia “sempre defenderá as liberdades e garantias individuais e direitos fundamentais dos cidadãos”, entre outros pontos.

Por fim, o presidente da OAB/RS afirmou que o STF, as demais autoridades da República, os líderes da oposição e toda a sociedade civil organizada “devem mudar a forma de agir, primando pelo equilíbrio, racionalidade, legalidade, ponderação e serenidade, com vistas a manutenção da democracia e do estado de direito”.

O presidente Leonardo Lamachia da OAB/RS enumerou as seguintes afirmações:

1) A democracia é um valor inegociável e sua defesa é uma obrigação de todos os brasileiros.

2) Os atos de 8 de janeiro devem ser repudiados e os culpados punidos, na forma da lei, assegurado o devido processo legal.

3) Há  excessos praticados por parte do Supremo Tribunal Federal em decisões proferidas no âmbito do inquérito 4781 e em relação aos fatos ocorridos em Brasília, que violam a Constituição e violam também, o Estado democrático de direito, prerrogativas da advocacia, além de usurparem competência do Ministério Público e da própria magistratura.

4) As eleições foram concluídas e qualquer questionamento deve ser feito à forma legal, pelos meios cabíveis e de maneira institucional. Iniciativas de golpismo devem ser condenadas, repudiadas e punidas, pois atentatórias ao Estado de direito.

5) Aqueles que possuem como missão a promoção da paz social e a garantia do cumprimento da Constituição, como o STF, não podem ser fonte de desequilíbrio institucional e do acirramento social, bem como não podem proferir decisões que ferem o devido processo legal e portanto o Estado democrático de direito.

6) Cabe ao presidente da República, eleito, cumprir sua missão e falar para toda a sociedade, visando serenar os ânimos.

7) Cabe ao líder vencido ou aos líderes da oposição condenar expressamente iniciativas golpistas, criticar o governo e se quiserem, criticar o processo eleitoral, desde que e exclusivamente pela via da institucionalidade.

8) Cabe ao STF respeitar a Constituição, o devido processo legal e a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), fazendo com que instâncias competentes processem e julguem atos criminosos que estejam ocorrendo no país, extinguindo juízo universal criado pelo ministro Alexandre de Moraes, bem como se resguardar da exposição pública midiática e incompatível com a LOMAN.

9) Cabe ao Congresso Nacional, por meio de seus integrantes, pelos seus presidentes, exercer a fiscalização dos demais poderes, cumprir suas funções imediatamente e agir pela retomada da civilidade, colocando freio em violações ao Estado democrático de direito, venham de onde vierem, repito, venham de onde vierem.

10) É grave e preocupante a restrição à liberdade de imprensa e de expressão no país, desde que tal liberdade respeite o limite da não realização de crimes por meio de redes sociais ou veículos de comunicação, por tratar-se a liberdade de expressão, nas palavras de Ulysses Guimarães, a rainha das liberdades e pilar do Estado de direito.  

11) Sempre defendemos as liberdades e garantias individuais, não importando o lado ideológico e o momento histórico dos fatos. Não podemos defender liberdades individuais e direitos fundamentais de forma seletiva e conforme nossas crenças ideológicas.

12) O Supremo Tribunal Federal, as demais autoridades da República, os líderes da oposição e toda a sociedade civil organizada devem mudar a forma de agir, primando pelo equilíbrio, racionalidade, legalidade, ponderação e serenidade, com vistas à manutenção da democracia e do Estado de direito. Se não houver esta mudança a democracia estará em risco.

ASSIM, resta consagrada a fala do presidente da OAB/RS, que não teve medo e falou o que muitos gostariam de falar. Portanto, cabe agora aos demais presidentes de seccionais da OAB e ao presidente da OAB Federal se manifestarem e contribuírem para que o Brasil expurgue os erros e vícios, tenha rumo certo, governabilidade ética, probidade e honestidade, crescimento, desenvolvimento e paz social. Que assim seja e colocado em prática!  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.