GOVERNO LULA PEDE AO STF QUE SUSPENDA AÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FRAUDE NO INSS.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), atendendo pedido de Lula, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata de todos os processos judiciais movidos por vítimas de descontos indevidos em benefícios do INSS. O pedido é ainda no sentido de suspender as decisões judiciais que vêm condenando o INSS. A AGU solicita também a abertura de um crédito extraordinário para custeio do ressarcimento das vítimas de fraudes no INSS, sob alegação de que há imprevisibilidade no desenrolar do caso.

Nesta semana, o Partido Progressistas (PP) entrou com uma ação no STF na qual a legenda pede ao Judiciário que determine ao INSS “a restituição integral dos valores descontados indevidamente com a concreta indicação dos valores estimados e da respectiva fonte de custeio”.

O pedido da AGU foi feito no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, apresentada como medida urgente para conter o avanço da chamada “litigância predatória” e evitar um colapso na Previdência Social.

A verdade nua e crua é outra. A intenção do governo Lula é tentar frear os efeitos de decisões judiciais que responsabilizam a União e o INSS por descontos fraudulentos realizados por sindicatos e associações em aposentadorias e pensões dos nossos velhinhos. Segundo alegação frágil da AGU, as decisões judiciais vêm aplicando, de forma irregular, regras do Código de Defesa do Consumidor e impondo restituições em dobro, sem base legal. Ou seja, a AGU contesta sem fundamentos sólidos as decisões judiciais proferidas.

A AGU alega, ainda, que a ADPF tem o objetivo de evitar o quadro de insegurança jurídica gerado pelo julgamento de milhões de ações no país com prováveis resultados diferentes. Esse quadro, segundo a alegação, constitui solo fértil para a litigância de massa, muitas vezes predatória, com prejuízos para a integridade financeira da União.

Além da suspensão de todos os processos e decisões judiciais que tratam da responsabilidade da União e do INSS, a ADPF pede: 1) A declaração de inconstitucionalidade de decisões que impuseram restituição em dobro com base no Código de Defesa do Consumidor; 2) A suspensão da prescrição de ações indenizatórias até o julgamento da ADPF, para garantir ressarcimento administrativo aos segurados; 3) O reconhecimento de que a União e o INSS não podem ser responsabilizados solidariamente sem comprovação de conduta ilícita ou omissão fiscalizatória.

As alegações da AGU não têm fundamentos. Veja-se que, entre 2020 e 2025, a sociedade brasileira foi alvo de fraudes estruturadas que afetaram milhões de aposentados. A “Operação Sem Desconto”, da Polícia Federal, revelou esquemas que envolviam entidades promovendo descontos não autorizados diretamente nos benefícios pagos pelo INSS. Ora, por óbvio, a obrigação de fiscalizar esses descontos é do INSS e, por tabela, da União.

A situação escandalosa da fraude bilionária desencadeou uma avalanche de ações judiciais - mais de 65 milhões de processos estão em curso, segundo dados apresentados ao STF. Mas somente depois do escandaloso roubo nos contracheques dos aposentados é que a AGU vem reclamar que “esse cenário coloca em risco a capacidade financeira do INSS e ameaça o funcionamento regular do sistema previdenciário”. Ora, a AGU, o INSS e a União poderiam ter evitado tudo isso, desde que tivessem feito corretamente seus serviços de verificar e fiscalizar, pontualmente, mas não o fizeram.

O Judiciário está cumprindo seu papel e, ciente da situação legal, vem proferindo decisões com condenações contra a União, que cresceram 296% de 2024 para 2025.

Segundo o jornal Gazeta do Povo (o melhor jornal do Brasil, atualmente), em paralelo, o INSS criou o Portal de Desconto de Mensalidades Associativas (PDMA), lançado em maio de 2025, permitindo a contestação e restituição administrativa de valores. A iniciativa alcança cerca de 9,4 milhões de benefícios com descontos feitos entre março de 2020 e março de 2025. No entanto, a AGU afirma que apenas a via administrativa não é suficiente diante da judicialização em massa. O objetivo com a ADPF é impedir que “decisões conflitantes e sem uniformidade agravem a insegurança jurídica e prejudiquem ainda mais os aposentados”. Ora, data venia, repito: a AGU, o INSS e a União poderiam ter evitado tudo isso, desde que tivessem feito corretamente seus serviços de verificar e fiscalizar, pontualmente, mas não o fizeram.

Agora, diante do pedido de socorro da AGU e de Lula, caberá ao STF decidir se acata o pedido do governo e suspende os processos em todo o país. A medida é considerada estratégica para a União frear o avanço da crise e permitir que o ressarcimento das pessoas que foram lesadas ocorra de forma coordenada e sem comprometer o funcionamento do INSS. Ou seja, depois da porta arrombada, o governo Lula vem pedir a ajuda do Supremo, dando uma de bonzinho, quando nada disso corresponde às suas ações de negligência constatadas.

Vale relembrar que, recentemente, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Carvalho, afirmou o seguinte: “Todo mundo sabia do problema e que a CGU estava fazendo auditoria. A informação de que as pessoas não sabiam não procede”, disse em entrevista ao Globo, publicada no sábado (07/06).

O ministro Carvalho explicou a operação conjunta entre a CGU e a Polícia Federal, que revelou um esquema de descontos indevidos em aposentadorias por meio de convênios com entidades fantasmas. A crise levou à saída do então ministro da Previdência, Carlos Lupi, e escancarou um racha interno no Palácio do Planalto sobre a forma como o caso foi conduzido. Portanto, essa é a dolorosa realidade, e as desculpas esfarrapadas e as alegações infundadas da AGU, do INSS e do governo Lula não colam mais.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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