“213 MILHÕES DE PEQUENOS TIRANOS SOBERANOS”.

 

Uma mineira da qual se esperava equilíbrio, educação e conhecimento, acaba de decepcionar e entristecer Minas Gerais com suas afirmações pouco ou nada sensatas, pouco ou nada civilizadas, pouco ou nada respeitosas com o povo brasileiro.

Tiradentes, Bárbara Heliodora, Tancredo Neves, Afonso Pena, Juscelino Kubitschek, Itamar Franco, Carlos Drummond de Andrade, João Guimarães Rosa e tantos outros mineiros ilustres que se destacaram em suas áreas, mostrando a importância de Minas Gerais para a cultura, a política e a história do Brasil, com certeza, in memoriam, devem estar tristes com as palavras da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).   

No julgamento que restabeleceu oficialmente a censura no Brasil, por meio da chamada regulamentação das plataformas digitais, a ministra Cármen Lúcia, outrora defensora intransigente da liberdade de expressão, saiu-se com um veredicto assustador sobre todos nós, cidadãos brasileiros.

“A grande dificuldade está aí: censura é proibida constitucionalmente, eticamente, moralmente, e eu diria até espiritualmente. Mas também não se pode permitir que estejamos numa ágora em que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos. E soberano aqui é o direito brasileiro. É preciso cumprir as regras para que a gente consiga uma convivência que, se não for em paz, tenha pelo menos um pingo de sossego. É isso que estamos buscando aqui: esse equilíbrio dificílimo”, afirmou a ministra.

Em um país que ameaça, censura e prende cidadãos por supostamente terem colocado em risco o Estado democrático de direito, mas sem nenhuma prova robusta, render-se o cidadão e ficar obrigado a escutar o que disse a ministra, causa arrepios. Ora, ministra, em países verdadeiramente democratas não há recados indiretos e mal educados que não sejam rechaçados e devolvidos. Ademais, o confronto de ideias na democracia é normal e saudável, e pode ser ainda constante e bem agitado. Faz parte da democracia. Ora!

Quanto à parte em que a ministra fala sobre a “ágora dos 213 milhões de tiranos soberanos”, penso que ela tenha imaginado a Ágora de Atenas, mas sem atentar para o fato de que naquele espaço prevaleciam a liberdade de expressão e a costumeira presença de pessoas debatendo ideias sobre assuntos diversos, incluindo temas pró e contra o sistema de governo.

Segundo conta a história universal, na ágora era garantida a todos os atenienses (homens), não importava a sua condição social, a completa liberdade de expressão.

Também conta a história que, ao criticar a inimiga Esparta, Demóstenes, o grande orador ateniense, disse que, em Atenas, era permitido aos indivíduos criticar o seu próprio sistema democrático e elogiar o de Esparta, ao passo que, entre os espartanos, só era possível elogiar a ditadura a que estavam submetidos. O primeiro, democrata. O segundo, autoritário. E o Brasil atual, onde se encaixa?

No ano de 2025, no Brasil, os indivíduos não podem mais fazer críticas ao sistema; não podem mais usar as redes sociais livremente; não podem mais escolher a direita, porque a esquerda não aceita; e não podem mais discordar de juízes, que logo mandam punir e constranger. 

Cármen Lúcia deveria ter pensado duas vezes antes de proferir palavras duras e pesadas contra os cidadãos brasileiros, mesmo porque ela acaba derrubando por terra sua melancólica imagem de que o Brasil tem uma democracia. Como assim? Democracia onde não se pode contestar, criticar ou reivindicar?

Aqueles que Cármen Lúcia chamou de “213 milhões de pequenos tiranos” eu chamo de 213 milhões de brasileiros sedentos por liberdade e democracia de verdade.

O mundo gira. Muitos devem se lembrar de 2022, quando Cármen disse que a censura deve ser “excepcionalíssima”. Agora, passados apenas dois anos e alguns meses, ela relativiza na prática o princípio da liberdade de expressão ao se referir aos brasileiros como os “213 milhões de pequenos tiranos soberanos”. Essa declaração impensada aduz que os brasileiros, em sua suposta irracionalidade, são perigosos demais para lidarem com a liberdade e, por isso, devem ser contidos. E eu pergunto: democracia e liberdade, onde, senhora ministra?

O ativismo do Judiciário está tão expressivo, que permite à ministra falar o que falou, e permite ao STF mudar o texto legal do Marco Civil da Internet e regulamentar as plataformas digitais. Mas isso está errado, no meu entendimento, posto que, como guardião da Constituição, o STF deveria tão somente apontar eventuais inconsistências e indicar caminhos para que o Legislativo fizesse as correções pontuais e necessárias. Legislar é função do Poder Legislativo, e não do Poder Judiciário. Assim leciona a Constituição.

Ao agredir verbalmente os brasileiros, a ministra sai da sua ágora e adentra a ágora da população soberana, que pode, sim, agir por emoções, paixões, críticas e opiniões, uma vez que, segundo os próprios ministros da Corte, o Brasil vive uma democracia, um Estado de direito. Então, sendo assim, está tudo certo, e o brasileiro pode se manifestar. Ou não?  

A rigor, o Supremo não é árbitro do que seja certo ou errado da parte do povo. Se assim for, o papel dos ministros suplanta a função essencial dos parlamentares eleitos para representar a população. Mas não é isso que está escrito na Constituição, que separa positivamente o papel de cada poder da República.   

Enfim, a fala da ministra Cármen Lúcia ao se referir aos brasileiros como os “213 milhões de pequenos tiranos soberanos”, escancara o espírito autoritário que se consolidou na mais alta Corte brasileira. Ademais, comparar a liberdade de expressão à tirania é tentar amordaçar a cidadania, e o grande desafio dos regimes democráticos é justamente permitir a voz, e não calar a voz do povo.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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