SUPERSALÁRIOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL.

 

Vergonhosamente, o Brasil se supera a cada dia na arte de prevaricar. O Brasil está se especializando em cometer abuso de poder, provocar injustiças e causar prejuízos ao próprio Estado e a outrem. O Brasil é um país que precisa ser estudado. Acredite se quiser, mas o Brasil é o país que mais paga supersalários acima do teto constitucional no mundo.

De acordo com estudo do Movimento Pessoas à Frente e do República.org, divulgado em 26/11/2025, o Brasil está no topo do ranking de supersalários na comparação com outros 10 países com características sociais e culturais semelhantes. Depois do Brasil, altos salários também são pagos pela Argentina, Estados Unidos, Alemanha, Chile, Colômbia, França, Itália, México, Portugal e Reino Unido. Mas o Brasil está disparado na frente, com o dobro de grandes privilegiados.  

Em apenas um ano de apuração, o Brasil gastou R$ 20 bilhões com remunerações acima do teto constitucional. O levantamento aponta que o país concentra o maior número de servidores ativos e inativos recebendo acima de R$ 46.366,19 (valor equivalente ao salário de um ministro do STF).

São 53,5 mil pessoas no Brasil contra 27 mil na Argentina e apenas 4.081 nos Estados Unidos. Em países sem teto constitucional, o estudo tomou como referência os salários de presidentes e primeiros-ministros, ainda assim mantendo o Brasil isolado no topo.

O estudo apontou que a carreira com os maiores supersalários é a dos magistrados, com 21 mil juízes recebendo R$ 11,5 bilhões no período pesquisado, acompanhados de seletos grupos de membros do Ministério Público. Também foram avaliadas as remunerações do Executivo federal, como Advocacia-Geral da União (AGU), Banco Central e Forças Armadas, além da Câmara dos Deputados, Senado, Tribunal de Contas da União (TCU), Defensoria Pública da União (DPU) e governos de São Paulo e Minas Gerais. E há quem acrescente o Ministério Público e a PGR.

“Quando a gente olha para essa situação dos supersalários concentrados em pouquíssimas carreiras, em pouquíssimos servidores públicos, percebemos que essa situação tem a ver com carreiras que são mais estruturadas, têm mais poder de influência e que acabam abocanhando mais recursos públicos para turbinar seus salários”, pontuou Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo.

Segundo o levantamento, os supersalários colocaram 40 mil servidores entre o 1% mais rico do país, com renda anual acima de R$ 685 mil, e quase 9 mil entre o grupo que recebe mais de R$ 1,2 milhão ao ano. “Mais da metade dos servidores públicos do país ganha até R$ 3,3 mil, sobretudo nos municípios”, afirmou a diretora-executiva.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pelos pagamentos e negociações salariais, afirmou que cerca de 1% do total de 1,2 milhão de servidores ativos e inativos recebe acima do teto constitucional, e que a remuneração se trata de “parcelas de natureza indenizatória”.

Na comparação internacional pelo critério de Paridade do Poder de Compra (PPP), o estudo aponta que o Brasil gastou US$ 8 bilhões com supersalários, muito acima da Argentina (US$ 381,7 milhões) e dos Estados Unidos (US$ 271,2 milhões). Quase 11 mil juízes receberam o equivalente a US$ 400 mil no período analisado, aproximadamente R$ 1 milhão.

No topo da carreira, um juiz brasileiro “chega a ganhar seis vezes mais do que as autoridades máximas do Judiciário português”, afirma o ranking, e quatro vezes mais que ministros constitucionais da Alemanha, França, Argentina e Estados Unidos.

“O que a gente percebe é que o ganho além do teto constitucional, que vinha concentrado na magistratura e nos membros do Ministério Público, já migra agora para os advogados públicos. Ou seja, há uma mudança de poderes, começando a influenciar carreiras dentro do Poder Executivo”, pontua Jessika.

Além das carreiras da magistratura, estão 12,2 mil servidores do Executivo federal que receberam R$ 4,33 bilhões além do limite, e 10,3 mil membros do Ministério Público, com R$ 3,2 bilhões pagos acima do permitido.

Para a diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, a reforma administrativa em debate no Congresso pode enfrentar o problema, mesmo sob um forte lobby de setores do serviço público. “A reforma administrativa em andamento, sobretudo a proposta apresentada pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, é uma oportunidade para endereçar esse problema, para acabar com os supersalários no serviço público. A maioria dos itens sobre supersalários apresentados na proposta vai na direção correta e deveria ser aprovada pelo Congresso Nacional. Não deveria sofrer modificação”, afirmou.

Como visto, os jornais Estadão e Gazeta do Povo, entre outros jornais nacionais, estão mostrando que, no Brasil, 53,5 mil servidores públicos ativos ou inativos, recebem acima do que estabelece o limite constitucional. Ou seja, essas pessoas estão sendo excelentemente pagas e ao mesmo tempo desrespeitando a Constituição Federal.

A Constituição estabelece limites no artigo 37: nos municípios, o teto tem relação com o salário dos prefeitos; nos estados, com o salário dos governadores; e, em âmbito nacional, não pode exceder o que recebem ministros do STF. Ora, caro leitor, a Constituição é bem clara - o teto se refere à soma de todas as vantagens e não é só o salário, o estipêndio, o soldo, os proventos, os subsídios, os penduricalhos (chame como quiser). O teto engloba tudo e não pode ser excedido.

Também como visto no estudo, o Judiciário brasileiro é dos mais caros do mundo. Nove em cada dez juízes brasileiros ganharam mais de 606,6 mil reais no ano passado, patamar de remuneração 22 vezes superior à renda média nacional. A análise de folhas salariais do setor público demonstrou que, no Brasil, 4.586 juízes receberam mais de 1,2 milhão de reais no ano passado. O número de beneficiários nesse segmento quase dobrou nos últimos 12 meses, para 7.920 juízes.

O estudo destaca que os supersalários empurraram a maior parte da magistratura e da advocacia pública para o topo da elite brasileira: 19.933 juízes e 8.446 integrantes do Ministério Público já estão no grupo do 1% mais rico da população. O governo federal participa com 10.256 servidores, sendo 7.589 (74%) integrantes das carreiras de advogado da União.

Vale observar que há um projeto de lei para tentar moralizar tudo isso, mas um grande impasse persiste no Congresso. O referido projeto que acaba com os supersalários foi aprovado na Câmara, mas está parado no Senado desde 2022. Ou seja, muitos dos “nobres” parlamentares são coniventes com os absurdos e trabalham contra o povo.

A meu sentir, os servidores públicos precisam ter uma remuneração justa e compatível com a carga horária trabalhada e a complexidade do trabalho realizado. Mas a população brasileira não pode aceitar os abusos salariais e bancar o enriquecimento de uma pequena elite, que compromete a boa imagem dos demais servidores.

Diante do escândalo remuneratório ilegal e antiético, reafirmo que, vergonhosamente, o Brasil se supera a cada dia na arte de prevaricar e está se especializando em cometer abuso de poder e causar prejuízos ao próprio Estado e a outrem.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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