TRATAMENTO ISONÔMICO NA POLÍTICA.

Dois dos grandes males da política brasileira são o tratamento desigual dado aos municípios pelos governos estadual e federal e, da mesma forma, o procedimento destinado ao governo estadual pelo governo federal. Ora, essa atitude se mostra no mínimo constrangedora para o representante legal do ente federativo, necessitado de verba pública, que tem de se humilhar para levantar investimentos e alavancar o desenvolvimento da sua região.

O governo federal precisa dar um tratamento igual, isonômico, a todos os municípios e estados, assim como o governo estadual deve olhar de forma igual para todos os municípios, independentemente da situação partidária do poder local. Afinal, a população não pode ser sacrificada pelos antagonismos partidários ou mágoas entre uns e outros políticos.

Uma situação clara de que isso ocorre é a de Minas Gerais, porquanto esteja há 12 anos pedindo investimentos para estradas, saúde, educação e segurança e o governo federal, por ser de partido contrário, simplesmente oferece a conta-gotas a parcela mineira na verba nacional.

As obras rodoviárias em Minas são eternos temas de palanques, mas não passam disso. O Anel Rodoviário de Belo Horizonte e as estradas por todo o estado são exemplos de constantes promessas de obras de adequação e de pavimentação. As obras de infraestrutura sempre mereceram discursos calorosos dos políticos em campanha, mas as palavras se perderam no tempo e o dever não foi cumprido.

O governo federal alega falta de projetos. O governo estadual reclama da burocracia e da morosidade na liberação de recursos orçamentários para licitação das obras. Ou seja, o jogo de empurra é político. Os partidos envolvidos nas cúpulas executivas não têm a mesma sigla, a mesma cor ou o mesmo ideal. Em comum, apenas o fato de que prejudicam enormemente a população, os produtores rurais, o comércio, a indústria, o desenvolvimento e o crescimento das cidades, do estado e do país.

Por outro lado, também não se justifica a injustiça na divisão do bolo estadual com os municípios, quer sejam estes de menor ou maior porte, mesmo porque a distribuição dos recursos é para a promoção de um desenvolvimento mais equitativo, fato que pressupõe por parte do agente político uma dose certa de parcimônia e bom senso. Os municípios são portadores de direitos iguais e ao estado cabe repartir com imparcialidade e isonomia o quinhão de verbas disponíveis.

Os gestores dos recursos públicos precisam mostrar equilíbrio na hora de contemplar os requerentes, uma vez que acima dos interesses político-partidários estão o crescimento econômico, a geração de empregos, as obras rodoviárias e de infraestrutura, a proteção do meio ambiente, os direitos sociais e a real melhoria da qualidade de vida da população.

A alocação de recursos, de cima para baixo, não pode excluir os pequenos em detrimento dos grandes e não pode discriminar ninguém por ser de partido diferente. Qualquer determinação que configure injustiça deve ser reparada por via administrativa ou judicial.

Em Minas, o déficit em infraestrutura é enorme. A ampliação do metrô não sai do papel. Os aeroportos estão ultrapassados. As estradas, principalmente as federais, encontram-se em péssimas condições, perigosas e causadoras de milhares de mortes todos os anos.

O sistema logístico atual, empregado no escoamento da produção e no transporte de cargas, não atende a demanda estadual e interfere diretamente na vida dos municípios. Os repasses da União não chegam a Minas e a falta de construção de obras estruturantes estrangula ainda mais a maior malha rodoviária do país. A responsabilidade do governo federal, se não assumida, urgentemente, deve ser passada para quem possa dar um fim nesse imbróglio, que somente traz atraso e sofrimento para a população mineira. O tratamento isonômico na política é um direito e um dever dos entes da federação.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).