PIX, DREX, SPLIT PAYMENT - CONTROLE ABSOLUTO DO ESTADO EM CIMA DO SEU DINHEIRO.

 

A comparação pode até não ser das melhores, mas serve de alerta para a população brasileira.

Um conceito do livro “1984”, obra de George Orwell, publicada em 1949, pode ser aplicado à realidade atual. O livro se tornou um clássico ao advertir sobre os perigos dos governos totalitários.

Segundo consta, na sociedade de “1984”, todos estão sob vigilância do governo. Tal como cá, a repressão intelectual visa negar qualquer tipo de desejo ou instinto humano da população, para que o controle seja absoluto, e as pessoas ajam como meros robôs programados.

Os brasileiros conhecem muito bem um programa apelativo da TV Globo, onde a vigilância ocorre por meio de câmeras numa casa, cujo nome do reality show é “Big Brother”, onde todos são filmados e acompanhados 24 horas por dia.

O livro e o programa mostram o quanto estamos todos sendo observados. Daí a necessidade de nossas reflexões sobre os líderes e a política do nosso país.

Dessa forma, todo cuidado é pouco. As redes sociais são exemplos do que acabamos de narrar, pois filmam com suas câmeras tudo que acontece com as pessoas e no seu entorno, valendo notar os compartilhamentos de informações, que desaguam em arriscada coleta de dados pessoais.

Quem já acessou suas redes sociais e pressentiu que sua mente foi lida, instantaneamente? Pois bem, isso acontece. Quem nunca sentiu vontade de comprar certo produto e, de repente, não mais que de repente, surgem anúncios daquele produto em suas redes? É isso. O livro “1984” e o programa “Big Brother” escancaram essa vigilância e esse controle.

E por falar em vigilância e controle, chegamos ao ponto do artigo sobre Pix, Drex e Split Payment, que restaram sujeitos à vigilância e ao controle do Estado brasileiro.

Recentemente, tivemos uma grande polêmica a respeito do Pix, e isso levou o brasileiro a ficar um pouco mais precavido quanto às informações e dados da sua vida financeira. Agora o governo está com a ideia de emplacar o Drex, uma moeda digital, que será mais uma peça no tabuleiro da digitalização do dinheiro e das transações, com acesso a dados.

O certo é que do Pix ao Drex, as mesmas tecnologias que agilizam e barateiam o envio de dinheiro para lá e para cá também facilitam o trabalho dos órgãos de fiscalização. Ou seja, um pouco de facilidade para o contribuinte movimentar dinheiro, mas tudo sob o olhar vigilante e controlador do governo.

Há quem garanta que o dinheiro no Brasil já é digital. O Pix, inclusive, já demonstrou o grande volume de pessoas que fazem suas transações por esse instrumento eletrônico. E a vantagem é a segurança pessoal, pois num país onde a violência é grande, andar com dinheiro físico no bolso é basicamente pedir para ser roubado ou assaltado.

Mas não é só o Pix que está na mira do controle autoritário do governo. Para além das transferências via Pix, o Brasil deverá em breve experimentar outras novidades, que estão em desenvolvimento pelo Banco Central (BC) e Receita Federal, que, por sua vez, facilitarão a vigilância e o controle do governo, com isso aumentando a preocupação com o cerceamento da liberdade financeira dos cidadãos.

Uma das novidades é o Drex, sob a responsabilidade e o implemento do Banco Central. A outra é o split payment, a cargo da Receita Federal. Nesse sistema, que deve entrar em vigor em janeiro de 2026, o valor referente aos impostos será imediatamente repassado aos governos federal, estadual e municipal no momento do pagamento de um produto ou serviço. Hoje, esse dinheiro primeiro entra para o caixa da empresa e só depois de feita a contabilidade é repassado, mas o governo já passa a querer a sua parte primeiro. O governo é perito em recolher impostos.

No governo do PT, a população sabe que pode esperar aumento de impostos, excesso de cobranças, vigilância fiscal e controle do Estado sobre as movimentações financeiras dos cidadãos. E o governo conta com os avanços tecnológicos, que vão cada vez mais ampliar o monitoramento das transações financeiras das pessoas. E isso vai facilitar o governo a se intrometer na vida íntima de todos, acessar dados das movimentações e possivelmente identificar algumas práticas ilícitas.

A regulamentação do Drex (moeda digital) é um sinal claro de que o governo vai ter acesso direto às movimentações realizadas com essa nova ferramenta financeira. O jogo é de interesse do governo, e para isso conta com o apoio do Banco Itaú Unibanco nesse programa, parceiro do Banco Central. Ou seja, o governo se une a um banco particular para programar uma moeda digital (Drex), podendo esse banco se intrometer na vida das pessoas, indistintamente, inclusive, limitando compras feitas por beneficiários do Bolsa Família a itens de alimentação. Cadê a liberdade? Cadê a privacidade?     

O governo e seus respectivos órgãos querem controlar a vida da população. Trata-se de um verdadeiro “Big Brother” financeiro, onde o governo decide o que você pode ou não fazer com seu dinheiro, além de impor severa fiscalização e cruzamento de dados, apesar da vigência da lei que proíbe esse tipo de ingerência, nos termos das normas do atual direito ao sigilo bancário.    

Tudo bem que o governo queira fiscalizar como os beneficiários das verbas do Bolsa Família, do BPC e de outros auxílios sociais gastam esse dinheiro recebido (não com jogos de tigrinho e sim com alimentação). Mas daí violar o sigilo bancário dos contribuintes e da população que não recebe ajuda ou favores do governo, vai uma distância muito grande.

Um governo federal que não controla seus gastos, que gasta mais do que lhe é permitido, que aumenta suas despesas a cada mês, que contribui para o rombo e para o desequilíbrio fiscal, não pode querer ditar regras para os trabalhadores que pagam seus impostos e não metem os pés pelas mãos como faz o atual governo de esquerda.

Essa conversa de que o Banco Central (BC) afirma que o Drex seguirá todas as regras do sigilo bancário é para enganar trouxas, posto que é sabido o quanto o BC e a Receita Federal usam de estratégias para conhecer e saber sobre as movimentações  financeiras dos contribuintes, ainda mais se elas são de grande porte. Lado outro, vale reconhecer que as autarquias agem de forma correta ao usar o Drex em conjunto com o real “moeda tradicional” para facilitar negociações de valores mais altos, por meio de “contratos inteligentes”. Exemplo: na compra de um carro zero quilômetro, o dinheiro só cairá na conta da concessionária (vendedora) no momento em que os papéis forem transferidos para o comprador. Essa parte é razoavelmente positiva.

Complementarmente, o BC informa que a ideia é que o Drex não seja utilizado para pequenas transações, como compras em padarias, mercearias, farmácias ou no varejo em geral. O BC também tem informado que o Drex terá o mesmo valor e a mesma aceitação da moeda física, além das garantias que o sistema monetário atualmente concede aos cidadãos. Garantias? Quais? O BC diz garantir que quebras de sigilo bancário ou bloqueio de contas só poderão ser feitos por determinações do Poder Judiciário. Nesse ponto, resta aguardar os acontecimentos. 

O cidadão brasileiro sabe muito bem que o governo federal tem ferramentas tecnológicas de fiscalização superiores às de muitos países desenvolvidos. Ora, o Brasil é um país com uma das maiores cargas tributárias do mundo, e sabe bem fiscalizar e cobrar tributos do contribuinte. Um exemplo de como bem fiscalizar é o T-Rex, um supercomputador para análise e cruzamento de dados fiscais em larga escala usado pela Receita Federal para analisar declarações de contribuintes. Ou seja, quando a questão é como tirar dinheiro do contribuinte, o governo brasileiro é campeão.

 Uma coisa é certa: se o BC e a Receita quiserem, ambos sabem, minuto a minuto, as movimentações e transações financeiras realizadas pelos contribuintes. O BC já informa para a Receita Federal transações como as de cartão de crédito e gastos com seguro, por exemplo, de maneira que o fisco detém em sua estrutura dados suficientes para fazer o cruzamento e entender quem está sonegando e quem não está.

Por último, uma novidade acelerada pela reforma tributária é o split payment, desenvolvido em parceria pela Receita Federal e outros órgãos. Por meio desse sistema, no momento em que o produto ou serviço for pago pelo consumidor, serão separados o valor que cabe ao vendedor e o valor do imposto – e este será imediatamente encaminhado, nas devidas proporções, aos governos federal, estadual e municipal.

Como visto, o split payment mudará a lógica da cobrança de impostos no Brasil, que será antecipada para o momento da compra. Atualmente, o recolhimento do tributo é feito após a venda. Mas vale ressaltar que a medida vai causar impactos no fluxo de caixa das empresas, já que o valor será destinado imediatamente para o fisco. A pressa arrecadatória do governo federal (primeiro o meu) é um exemplo de autoritarismo da atual gestão pública da esquerda. 

Essa “simplificação” criada pelo governo, com cobrança direta dos impostos, embora já ocorra em outros países, com o objetivo de evitar fraudes e atrasos no pagamento dos impostos, no Brasil pode trazer sérios problemas, notadamente para trabalhadores informais, microempreendedores, pequenas e médias empresas, podendo aumentar muito o custo para esses setores se adequarem às exigências tecnológicas exigidas pelo fisco e pelo próprio governo atual.

A meu ver, os empresários, sejam pequenos, médios ou grandes, e os cidadãos e contribuintes de maneira geral, não podem abrir mão do seu sigilo bancário. Os avanços tecnológicos, que permitem maior acesso aos dados financeiros da população, não podem, sob hipótese alguma, violar a privacidade das pessoas. Há que se adotar fortes mecanismos de proteção de dados. Há que se garantir transparência sobre como as informações serão usadas, de forma a evitar abusos na fiscalização e no uso dessas informações.

Assim, a meu sentir, a implementação das moedas digitais no Brasil causa preocupação, especialmente quanto à fiscalização e ao controle quase absoluto do Estado sobre elas. E os brasileiros sabem muito bem que o atual governo brasileiro é taxador, gasta muito e gasta mal, arrecada muito e cria impostos a toque de caixa. Dar mais controle e motivos de fiscalização a um país que tem uma carga tributária excessiva e escorchante é o mesmo que entregar o pouco que resta do salário do trabalhador ao governo, sem esperança ou expectativa de contrapartida de serviço público adequado.

A roda do mundo está girando, rapidamente, seja com as criptomoedas ou com essas moedas digitais idealizadas pelo Brasil (Pix, Drex e split payment), mas isso não implica aceitar via governo federal imposições draconianas e autoritárias. O Poder Legislativo deve se pronunciar, sobre todos os aspectos da legislação, para avaliar os desafios regulatórios e analisar a verdadeira aceitação dessas moedas no mercado brasileiro. Melhor isso do que o Executivo e o Legislativo darem um tiro no próprio pé.

Com ou sem a moeda física em circulação, a sociedade já percebeu que os instrumentos e ferramentas digitais chegaram para ficar, e isso aumenta a necessidade de se manter o sigilo bancário ativo, ainda que o anonimato das transações financeiras esteja ameaçado.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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