STF E TSE QUEREM CALAR ADVOGADOS E REDES SOCIAIS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), longe do que se espera das suas atividades e funções prioritárias e constitucionais, querem calar advogados e redes sociais.

A presidente do TSE, Cármen Lúcia, defendeu maior atenção com medidas sobre as redes sociais que podem impactar “a liberdade de se informar com eficiência e de votar”. A ministra discursou durante a abertura dos trabalhos da Justiça eleitoral na noite desta segunda-feira (03/02).

“Cada inovação tecnológica, principalmente cada nova medida adotada sobre redes sociais, são objeto de atenção e cuidado muito especial desta Casa, pela repercussão que pode ter sobre o direito e as liberdades, principalmente a liberdade de se informar com eficiência e de votar”, disse.

Cármen Lúcia reforçou que a sociedade deve ter acesso a “informações corretas” que promovam a liberdade, “não exposição manipulada de ódios e violências”. Ela destacou que as máquinas podem auxiliar, mas “interferem cada vez mais” nas vidas das pessoas e “podem promover desumanidades”.

Luís Roberto Barroso (presidente do STF e do CNJ), por sua vez, voltou a defender, nesta segunda-feira (03/02), as despesas do Judiciário. Na solenidade de reabertura da Corte, após o recesso, ele disse que desde 2017 o Judiciário Federal “vive com o mesmo orçamento, acrescido apenas do percentual de inflação e, em 2024, com pequeno aumento decorrente do arcabouço fiscal”.

No ano passado, segundo ele, o Judiciário devolveu 406 milhões não gastos ao Tesouro. A despesa total do Judiciário, Ministério Público e Defensoria somou R$ 132,8 bilhões, ou 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). “É um custo que, em termos percentuais, vem decrescendo ao longo dos anos. Em 2009, o Poder Judiciário da União representava 4,83% do orçamento fiscal. Em 2025, ele será de 2,93%”, acrescentou Barroso.

A fala de Barroso, sobremaneira, foi para se esquivar, posto que, desde o fim do ano passado, avolumaram-se na opinião pública críticas aos supersalários pagos a juízes, que têm um Orçamento próprio. Segundo Barroso, a Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que preside, “está atenta”. “Nós somos contra todo o tipo de abuso”, afirmou o ministro. “Mas é preciso não supervalorizar críticas que muitas vezes são injustas ou frutos da incompreensão do trabalho dos juízes”.

Na cerimônia, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, reeleito para o cargo por mais dois anos, queixou-se da restrição das sustentações orais presenciais pelo CNJ. O órgão aprovou resolução que torna padrão a apresentação dessas manifestações da defesa de forma gravada, em vídeo. A pedido de Simonetti, Barroso adiou a implementação da norma, mas negou sua suspensão.

“A oralidade é a marca dos sistemas de justiça garantistas. O direito à palavra é instrumento indispensável ao exercício da defesa plena. A palavra dita é complementar ao escrito. Vídeo gravado não é sustentação oral! E violar esse direito não fere apenas os advogados e as advogadas. Fere a Justiça. Fere a confiança do cidadão no processo justo. O tribunal que não ouve, erra. O tribunal que silencia a advocacia, enfraquece a própria democracia”, disse Simonetti.

Portanto, como visto, o ano de 2025 começou com sérias polêmicas, que no contexto geral envolvem a advocacia brasileira, seja quanto às liberdades nas redes sociais que merecem defesa jurídica ou quanto à sustentação oral assíncrona (gravada) pelos advogados, como quer o CNJ.

A meu sentir, no caso da sustentação oral dos advogados, mantenho meu entendimento exposto no artigo de 03/01/2025, neste Blog, sob o título “Resolução do CNJ viola prerrogativas da advocacia”. Ou seja, não concordo absolutamente com a decisão do CNJ, uma vez que a sustentação oral gravada é um total desrespeito ao exercício livre da advocacia.

Ademais, a meu ver, proferir sustentação oral ao vivo e levantar questão de ordem durante as sessões são recursos tradicionalmente utilizados e normalmente respeitados no ambiente jurídico. São meios indispensáveis para solucionar dúvidas ou controvérsias que surgem durante o trâmite processual.

Em suma, a sustentação oral gravada é uma exigência abusiva do CNJ e um grande descaso com a advocacia brasileira. E os operadores do direito não podem aceitar essa imposição, essa desfaçatez, essa ingerência desarrazoada do Poder Judiciário. A advocacia exige respeito à profissão e ao Estado de direito. Calar os advogados é o mesmo que calar a democracia e a Constituição.

“Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça; este, o princípio fundamental de todas as Constituições livres”. (Ruy Barbosa).

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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