CHEGOU A LOUCURA DA COBRANÇA AUTOMÁTICA DE IMPOSTO.
Os empresários, principalmente os chamados comerciantes, pequenos e médios, vão sofrer na pele a cobrança automática de imposto, que coloca empresas em risco e deve forçar endividamento.
Você já ouviu falar do split payment?
Apontado como uma das principais novidades da reforma tributária de Lula e Haddad, o intitulado split payment recolhe automaticamente os tributos no momento do pagamento, ou seja, retirará o valor do imposto no momento da venda, afetando diretamente o caixa de empresas.
Mas, como já alertei aqui neste Blog, o mecanismo – que já iniciou a fase de testes – tende mesmo a comprometer o fluxo de caixa das empresas, principalmente das pequenas e médias, e forçar a busca por crédito. Agora imagina o leitor essas empresas batendo às portas dos bancos pedindo ou contratando crédito ou empréstimos com os juros nas alturas. Imagina isso!
Se os comerciantes e/ou as empresas pequenas e médias estão assustados com essa volúpia arrecadatória do governo, nota-se que o setor produtivo também está preocupado com esse novo sistema idealizado pela reforma tributária do atual governo. Explicações? Nem mesmo a parte da imprensa nacional atrelada à esquerda consegue explicar a real motivação desse novo método. Aliás, os “especialistas” em economia estão tateando no escuro à procura de uma justificativa plausível para tal medida abrupta e drástica.
A preocupação é geral. Em suma, trata-se de um quesito da reforma tributária do Haddad e do Lula, que introduz o split payment, mecanismo que retira impostos no momento da venda, automaticamente. Ambos alegam que a medida visa combater a sonegação, mas o problema maior é que gera preocupação entre empresários pela perda imediata de capital de giro e o possível aumento do endividamento para manter operações.
Vamos aos detalhes:
O split payment é um sistema de pagamento eletrônico que divide o dinheiro no exato momento da venda. Quando um cliente paga por Pix ou cartão, o valor relativo aos impostos (IBS e CBS) é enviado diretamente para o governo. O restante do dinheiro cai na conta do vendedor. Atualmente, as empresas recebem o valor total e pagam o imposto apenas semanas depois, usando esse intervalo para financiar custos do dia a dia.
O principal impacto é a perda do capital de giro. Muitas empresas usam o dinheiro do imposto que ainda não foi recolhido para pagar fornecedores e salários. Com a retirada antecipada, essa 'folga' some. Se a empresa não tiver reservas próprias, precisará buscar empréstimos bancários. Isso pode aumentar os custos financeiros do negócio, que acabam sendo repassados para o preço final pago pelo consumidor.
Menos mal é o fato de o sistema permitir descontar os créditos tributários, que são os impostos que a empresa já pagou ao comprar de seus fornecedores. Por exemplo: se uma venda gera R$ 280 de imposto, mas a empresa tem R$ 180 em créditos, apenas R$ 100 serão retidos. Se não for possível verificar esses créditos na hora, o governo retém o valor total e promete devolver o excesso em até três dias úteis.
As entidades do comércio entendem que o impacto será maior em empresas com margens de lucro pequenas, ciclos financeiros longos e que movimentam grandes volumes de mercadorias. Negócios que precisam pagar fornecedores à vista, antes de receber dos clientes, sentirão a pressão de forma mais intensa, correndo o risco de ficarem no vermelho.
Em regra, as empresas que optarem por permanecer no regime unificado do Simples Nacional ficarão fora dessa retenção automática no momento da venda. No entanto, há um alerta sobre competitividade: os créditos de impostos que elas geram para seus compradores podem ser menores do que os de fornecedores do regime regular, o que pode desestimular grandes empresas a comprarem de pequenos negócios.
No contexto amplo, a coisa não vai bem, não está sendo bem aceita pelas pequenas e médias empresas e os organismos do governo federal não sabem explicar o verdadeiro motivo do split payment, exatamente numa gestão de muitos gastos governamentais e excesso de despesas do Executivo e dos seus 39 ministérios. O resultado disso é o governo acabar colocando mais essa carga pesada desse imposto nas costas do contribuinte e do consumidor, lá na ponta.
As justificativas do governo são vazias e não são convincentes. A Fazenda, como sempre, não sabe explicar diretamente por que o modelo brasileiro será mais amplo do que experiências internacionais semelhantes que são voluntárias ou restritas a setores mais expostos à fraude. E a Receita Federal informou que os estudos quantitativos sobre os efeitos do split payment ainda não foram divulgados e não têm prazo definido para apresentação.
E assim caminha a governança do país – cobrança automática de imposto colocando empresas em risco e forçando endividamento.
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).
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