ENTRA EM VIGOR O TARIFAÇO DE 25% IMPOSTO AO BRASIL PELOS EUA.

 

Segundo divulgado de forma ampla pelos meios de comunicação, uma série de fatores levou o governo americano a impor novas tarifas ao Brasil.

O primeiro, manifestado desde que o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) sugeriu a sobretaxa, no início de junho, é o desejo do governo Donald Trump de punir o Brasil por práticas que Washington considera injustas, como decisões judiciais para derrubada de perfis e conteúdos em redes sociais americanas, suposta preferência ao Pix entre serviços de pagamento eletrônico, tarifas “desleais e preferenciais” e falhas na aplicação de medidas anticorrupção, na proteção da propriedade intelectual e no combate ao desmatamento ilegal.

O segundo fator, diretamente relacionado ao primeiro, é fazer pressão para que o Brasil adote mudanças, seguindo a linha de métodos já adotados por Trump, que conseguiu fazer com que outros países mudassem suas práticas, diante das tarifas aplicadas.

No meu sentir, o recente tarifaço comercial de 25% imposto pelos EUA ao Brasil, já em vigor, trata-se de medida precipitada, com viés político, uma vez que a diplomacia não foi suficientemente explorada e muito menos esgotada.  

A nova tarifa dos Estados Unidos de 25% sobre importações de produtos do Brasil entrou em vigor à 01h01 de Brasília desta quarta-feira (22/07), sob a alegação de Washington de que o Brasil adota práticas comerciais injustas.

A vigência da medida foi confirmada em notificação do Escritório (USTR) publicada no Federal Register, o diário oficial do governo americano, na segunda-feira (20/07).

Cumpre considerar que, de nada serve o presidente brasileiro criar animosidades com o presidente americano, haja vista que as sanções podem aumentar e restarem sujeitas à imposição da força, que é muito maior da parte de Trump, chefe da maior nação do mundo. Reitero que a diplomacia é o melhor caminho.  

As idas e vindas dos rompantes dos dois presidentes denotam falta de diplomacia. Mas há que se levar em conta o fato de que Trump representa um país de economia mundial muito forte, e pode muito mais do que Lula, cujo país é emergente e aprendiz de políticas públicas transnacionais. Daí que esse favoritismo americano pode pender para atitudes coercitivas e interferências na soberania brasileira e na atuação do Poder Judiciário (leia-se Supremo Tribunal Federal - STF).

Vale notar que a principal resposta jurídica ao recente pacote de tarifas de 25% veio do STF. A Corte divulgou um comunicado oficial reforçando que suas decisões são tomadas com base exclusiva na Constituição Federal e são imunes a pressões externas ou retaliações comerciais. Para o tribunal, utilizar políticas econômicas e tarifas para forçar alterações nas decisões de um Judiciário de outro país viola parâmetros incontornáveis de independência judicial nas relações internacionais.

Nesse sentido, volto a dizer que desentendimentos ou divergências entre Estados devem ser tratados pelos canais diplomáticos, e no caso das tarifas o problema deve ser discutido segundo as regras da Organização Mundial do Comercio (OMC). Aliás, não há negociação impossível quando adultos se sentam à mesa e debatem com seriedade na busca de uma saída amigável e boa para os dois lados. 

Se os Estados Unidos da América anunciam as tarifas e depois abrem espaço para negociação, cabe ao governo brasileiro se dispor e dialogar. Ora, essas medidas têm um custo para o Brasil e também para os EUA. No caso brasileiro seria de menos exportações, menor atividade econômica e queda das ações das empresas exportadoras. E no caso americano seria de produtos importados mais caros, que podem pressionar a inflação americana.

Essa história de Reciprocidade não funciona quando se trata de uma nação pequena contra uma nação poderosa. O Brasil não tem como enfrentar os EUA e, portanto, precisa conversar, negociar e usar de toda a diplomacia possível.

Embora o governo brasileiro possa acionar a Lei da Reciprocidade Econômica em resposta ao tarifaço de 25% do governo americano, e embora essa seja uma medida que encontra respaldo legal no comércio internacional, não é recomendável arriscar e depois pagar muito caro pelo erro. Nessa hora, toda cautela é necessária para evitar escaladas de sanções.

Acredita-se que a imposição de taxas sobre produtos como aço, alumínio, carnes e calçados foi precedida de investigações sobre a regulação brasileira no mercado de tecnologia, meios de pagamento e pautas ambientais. Mas o certo é que a nova medida entrou em vigor nessa quarta (22/07) e será adicional às alíquotas já existentes. Ou seja, um produto que atualmente paga 5% de imposto de importação passará a pagar 30%, somando a taxa regular aos 25% extras. 

Segundo estimativa da Amcham Brasil, o tarifaço de 25% imposto pelos EUA afetará exportações brasileiras equivalentes a US$ 11 bilhões. Os setores de máquinas, calçados e móveis devem sofrer maior pressão. Porém, os efeitos devem ser limitados, já que produtos de maior peso nos negócios como café, petróleo, carne bovina, aviões comerciais e celulose, ficaram de fora da nova cobrança. Ufa!

Mas nem tudo está tão ruim que não possa ser remediado. Ainda é cedo para medir os efeitos das medidas americanas sobre o mercado financeiro como um todo, mas o tempo urge e o governo brasileiro precisa buscar uma negociação de forma civilizada e diplomática. Caso contrário, as empresas diretamente expostas ao mercado americano sofrerão grandes perdas.

Lembro ao leitor que, quando empresas são diretamente impactadas por tarifas, as ações delas tendem a cair na bolsa, pois o mercado passa a projetar uma redução nas vendas e nos resultados dessas companhias. Mas não é hora de desespero total, e sim de torcer para que o governo brasileiro pare de desafiar o gigante americano e diga-lhe que segue como um importante parceiro comercial seu, mesmo porque os EUA continuam sendo um destino importante para as exportações brasileiras.

Se a dimensão dos impactos é incerta e o mercado ainda está tateando, uma boa iniciativa brasileira seria utilizar de humildade e pedir por tarifas bem menores ou propor um fim para a retração do comércio bilateral, levando a participação dos Estados Unidos no comércio exterior brasileiro a um patamar melhor do que o de hoje. Podem sair ganhando o Brasil e os EUA, sem maiores retrações e prejuízos de um ou outro.

O governo brasileiro precisa entender de uma vez por todas que os maiores efeitos sobre a economia devem vir de custos fiscais com subsídios estatais e outras medidas para mitigar os danos econômicos sofridos pelas indústrias mais atingidas.  Daí não ser aceitável que o povo brasileiro seja o pagador de mais essa conta salgada e não ser razoável que o governo federal anuncie que criará auxílios aos setores mais afetados pelo tarifaço americano utilizando o dinheiro público. Ora, quem pagará esses auxílios? De novo, o povo, o contribuinte brasileiro? 

Os negociadores brasileiros não podem fazer queda de braço com os negociadores americanos. Há que se buscar uma saída honrosa e respeitosa e que seja boa para ambas as partes. O desafio do Brasil deve ser, sim, defender sua soberania, mas sem transformar a disputa em uma guerra comercial extremamente danosa para empresas, trabalhadores e consumidores brasileiros.

E volto a dizer que, retaliar e criar novas arestas não é uma solução inteligente, e pode ampliar as perdas brasileiras. Colocar mais lenha na fogueira nessa hora é burrice. O melhor é diplomacia, seriedade, respeito e civilidade. O negócio é agir com cautela, calmamente, e dar continuidade à política de expansão de parceiros comerciais, buscando novos mercados importadores para substituir a parcela afetada da demanda norte-americana.

De sorte que todo cuidado é pouco nesse momento emocional, de sangue quente. Agir com razão e sangue frio, e manter abertas as negociações e os canais de diálogo, são os esforços necessários agora.

Encerro reiterando que um grave erro seria permitir que um problema comercial se transforme em teatro político. Soberania importa e importa muito. Mas preservar mercados, empresas e empregos também é uma notável forma de defender a soberania nacional.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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