FALAR SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1 GERA PROCESSO CONTRA HANG E HAVAN.

 

As injustiças e as situações mais ridículas se sucedem no Brasil. Um empresário, que gera emprego e renda, foi processado nessa quinta-feira (17/09), pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), que ajuizou uma ação civil pública contra a Havan e o empresário Luciano Hang, por suposto assédio eleitoral em razão de um discurso contra o fim da escala 6x1 durante a inauguração da unidade de Caldas Novas, no sul goiano, no final de agosto.

Na ação, o MPT pede a condenação da empresa e do empresário ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, além de indenização individual de ao menos 20 vezes o último salário a cada funcionário atingido.

Mas o disparate do MPT não para por aí, pois também requereu ordem judicial para que Hang grave um vídeo de retratação em até 48 horas, assegure a liberação da equipe para votar nos dias de eleição e institua normas permanentes de neutralidade política nas lojas.

De acordo com a petição do MPT, Hang discursou perante recém-contratados com duras críticas a pautas trabalhistas. Ora, por acaso o empregador não tem direito de manifestação e de livre expressão contra temas das relações do trabalho? Onde consta essa lei na qual o MPT se baseia?  

O órgão sustentou que o empresário vinculou o voto dos trabalhadores a riscos de demissões, perda de renda e precarização profissional, o que configuraria coação e interferência indevida na liberdade política dos colaboradores. Ora, quer dizer que o simples fato de alertar os empregados para os riscos do fim da escala 6 x 1 é proibido, é crime?

Maior absurdo ainda foi ver que, segundo o MPT, a manifestação configura suposto assédio eleitoral porque teria associado diretamente o voto dos empregados nas eleições a um possível prejuízo profissional e econômico. Porém, vale esclarecer que assédio eleitoral não é nada disso do que foi alegado pelo MPT.

Assédio eleitoral é fazer ameaças a trabalhadores para tentar coagir a escolha em favor de um ou mais candidatos; é fazer promessa de benefício ou vantagem em troca do voto, bem como o uso de violência ou de coação para influenciar o voto; é fazer pressão para os empregados participarem de atos políticos, usarem adesivos de campanha ou outras formas acintosas de constrangimento; é cometer os crimes previstos nos artigos 299 e 301 do Código Eleitoral.

O discurso de Hang, pelo visto, não assediou ninguém, mas tão somente esclareceu que a mudança na jornada de trabalho pensada pelo PT é danosa para a sociedade, uma vez que vai causar prejuízos às empresas, cortes de pessoal, fechamento de postos de trabalho e perdas para todos. Essa é a realidade. A produtividade se faz necessária para que empregos e empresas sobrevivam.  

Em nota, Luciano Hang afirmou que tem direito de manifestar sua opinião e negou ter praticado assédio eleitoral. “Não falei de candidato. Não falei de partido. Não pedi voto para ninguém. Não determinei em quem ninguém deveria votar. Apenas falei o que penso”, afirmou. 

O empresário também criticou a iniciativa do MPT e disse que a Justiça não pode ser parcial ou prejudicar empresários que geram empregos. “Quando um empresário se posiciona, fala o que pensa e defende o caminho que acredita ser melhor para o Brasil, passa a ser perseguido. Não posso abrir mão da minha liberdade de expressão. Muito menos aceitar que uma opinião seja transformada em assédio eleitoral”, destacou.

Vejamos a íntegra da nota de Luciano Hang:

“A Justiça não pode ter lado. A Justiça não pode ser parcial e prejudicar quem gera empregos no país. Tenho direito de dar a minha opinião. Foi exatamente o que fiz durante a inauguração em Caldas Novas. Eu estava falando sobre a liberdade de poder trabalhar, que o emprego é sinônimo de felicidade e sobre a importância de trabalhar para conquistar seus objetivos. Nesse contexto, expressei minha opinião sobre uma proposta que está sendo discutida no país.

Não falei de candidato. Não falei de partido. Não pedi voto para ninguém. Não determinei em quem ninguém deveria votar. Apenas falei o que penso. Desde que me manifestei publicamente, em 2018, vivo situações como essa. Quando um empresário se posiciona, fala o que pensa e defende o caminho que acredita ser melhor para o Brasil, passa a ser perseguido.

Não posso abrir mão da minha liberdade de expressão. Muito menos aceitar que uma opinião seja transformada em assédio eleitoral. Respeito o Ministério Público do Trabalho e respeito a Justiça. Mas também precisam respeitar quem gera emprego, investe no país e acredita no Brasil. Afinal, vivemos em uma democracia ou ela só vale quando concordamos com o que é dito?”.

A meu ver, o MPT extrapolou sua função de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho, conforme os artigos 127 e 129 da Constituição Federal. Ademais, não cabe ao MPT tentar cercear a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento do empresário no tocante ao fim da escala 6 x 1.     

Hang paga milhões de impostos, constrói e estabelece grandes lojas, cria milhares de empregos, e apenas deu sua opinião sobre um assunto que é inerente às suas atividades empresariais. E por isso o MPT ajuíza ação e quer uma indenização absurda e desproporcional como a pedida? Ora, o que não configura crime não pode ser passivo de indenização, e por essa razão muito dificilmente o judiciário decidirá contra o empresário.

Entendo que o MPT deveria pensar melhor nas suas funções constitucionais e agir com mais cautela, porquanto centenas de empresas estão saindo do Brasil e indo para o Paraguai, e os motivos são óbvios.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).

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