GESTÃO DA CIDADE.

O impacto da notícia veiculada na imprensa de que a venda de terrenos e a operação urbana da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte vão impactar mais de 800 mil moradores, confirma o fato de que a população de Belo Horizonte não é levada em conta na hora da discussão das funções sociais da cidade, mas tão somente é lembrada no momento de pagar os tributos e a conta salgada do desenvolvimento sem sustentabilidade imposto de cima para baixo.

De se destacar que os prejudicados são em número bem maior que o divulgado e com percuciência para os excluídos e atingidos em toda a cidade, algo em torno de 2,4 milhões de habitantes, que são ignorados como cidadãos, o que leva a entender a recente pesquisa do IBGE, de que a capital mineira perdeu o posto de terceiro e desabou para o sexto lugar entre as maiores capitais brasileiras, donde se conclui que se a população é alijada, também o é a cidade no crescimento do país.   

Justamente no mês em que a Constituição Federal completa 25 anos, os moradores da capital mineira são surpreendidos com a violação dos Arts. 182 e 183, regulamentados no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001),  quando lhes são retirados os direitos de participação na gestão democrática da cidade. A Prefeitura autoriza e projeta obras por toda a cidade, sem, no entanto, consultar as comunidades locais.

A Prefeitura não age de forma democrática. Ao contrário, os moradores são sempre os últimos a saberem da implantação de obras nas regiões, sempre aquelas pretendidas pelo executivo municipal e não as desejadas pelas comunidades, o que reflete o tamanho do descaso da administração pública para com o contribuinte que, de fato, acaba por ser obrigado a cumprir os compromissos firmados pela Administração, mesmo que a reboque de sua vontade personalíssima.

As alegações de criação de novos polos de comércio e de serviços, retirando do grande centro a concentração dos negócios, segundo a vontade da administração, não contempla com efetividade e transparência os demais equipamentos urgentes e necessários de saneamento básico, infraestrutura, hospitais, escolas, transporte coletivo, preservação do meio ambiente, segurança, mobilidade, áreas de lazer e garantia de melhor qualidade de vida.

A Prefeitura não mostrou até agora à população o planejamento urbano pretendido, o que representa, no mínimo, má-fé das secretarias responsáveis, que, sequer se dispuseram a discutir as metas com a sociedade, de forma ampla, o que deveria ter sido feito muito antes do início dos projetos formatados em gabinetes fechados.

A sociedade deseja participar conforme preconizado pelo estatuto legal, através de uma gestão democrática, na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

As audiências públicas devem acontecer dentro da mais absoluta ordem e com respaldo das comunidades, quer seja nos conselhos municipais, nas oficinas, ou nas conferências, posto que os debates devam ser com inteira transparência, publicidade, legalidade e na melhor forma de se escutar os moradores envolvidos, de modo paritário e democrático.

Os planos de ocupação urbana da Prefeitura, da forma como surgem, autocráticos e obscuros, não podem, sob hipótese alguma, serem admitidos pela sociedade.

Para que haja progresso, faz-se necessária a ordem. E para que haja ordem, faz-se necessário o respeito ao povo.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG). 

(Este artigo mereceu publicação do jornal HOJE EM DIA, edição de 13/10/2013, domingo, pág. 25).