MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS

A esperança e a expectativa das pessoas de bem são no sentido de que todos possam se manifestar dentro das regras básicas da democracia, da Ordem Jurídica e da respeitabilidade aos princípios da soberania nacional, da legalidade, da liberdade, da igualdade, da ampla defesa, da isonomia, do contraditório, da simetria e da proporcionalidade da lei.

As manifestações populares que tomaram as ruas das cidades do país, quer sejam por solidariedade ao governo atual ou por serem contrárias a ele, representam o direito que o cidadão tem de articular o seu pensamento e, mais do que isso, de reivindicar a livre expressão, independentemente de censura, autorização ou licença (artigo 5º, incisos IV, IX e XVI , da Constituição).

No entanto,  a incitação à violência e a prática irresponsável de vandalismo são inadmissíveis. No campo das ideias não se sustenta o uso de força, armas, agressões ou ódio.

Exatamente por vivermos sob os auspícios da democracia e do pleno Estado Democrático de Direito é que temos direitos e deveres iguais, o que significa dizer que, para sermos respeitados nas nossas aspirações individuais ou coletivas, devemos respeitar as diferenças, as diversidades e as opiniões contrárias, muitas vezes distribuídas nos interesses difusos da coletividade.

O exercício democrático do direito de um cidadão remete a que não seja afrontado o direito de outro, possibilitando que ambos, livremente, utilizem as garantias constitucionais asseguradas. O enfrentamento físico, a baderna, a destruição de bens públicos ou privados não acrescentam valores à causa da cidadania.

A insatisfação popular que começou com os escândalos político-financeiros, hoje se transformou no grito libertário contra o mau uso do dinheiro público, contra a disparada da inflação, contra o crescimento do desemprego, contra os intermináveis atos de corrupção e contra a governança acéfala que deixa o povo entregue a sua própria sorte.

A carga tributária cruel, sopesada sobre os ombros dos cidadãos, sem a contrapartida de um serviço público de qualidade, que, aliás, deixa muito a desejar, contribui para a indignação popular na mesma medida em que faltam recursos para a saúde, o transporte, a educação e a segurança, e sobram para desvios criminosos de dinheiro público, que precisam ser obstados e reconduzidos aos cofres públicos, a bem dos investimentos sociais, necessários e urgentes, tão exaustivamente reclamados pela sociedade.

O momento requer imparcialidade, equilíbrio, ética e sabedoria das autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Sabedoria para aplicar a Constituição da República. Sabedoria para escutar o povo, corrigir o rumo da nave errante, prover o sustento da moralidade, preservar as instituições e respeitar a cidadania coletiva, mesmo porque a resposta da sociedade está sendo dada, em medida ainda insuficiente com relação à degradação da política brasileira.

Wilson Campos (Advogado). 

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 23 de março de 2016, pág. 23).